{"id":106824,"date":"2025-03-20T22:57:37","date_gmt":"2025-03-21T01:57:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106824"},"modified":"2025-03-20T22:57:43","modified_gmt":"2025-03-21T01:57:43","slug":"usuario-denuncia-traficante-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usuario-denuncia-traficante-crime\/","title":{"rendered":"Usu\u00e1rio denuncia traficante por n\u00e3o entregar droga: h\u00e1 crime no caso?"},"content":{"rendered":"\n

O caso ocorrido em Goi\u00e2nia, onde um usu\u00e1rio de drogas registrou um boletim de ocorr\u00eancia alegando ter sido enganado por um traficante, levanta importantes quest\u00f5es jur\u00eddicas<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O comprador pagou pela subst\u00e2ncia, mas n\u00e3o recebeu o produto e, por isso, acusou o traficante de agir de “m\u00e1-f\u00e9”.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o porque envolve a tentativa de exigir direitos dentro de uma rela\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Isso leva ao questionamento sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do crime de estelionato<\/mark><\/strong> e a eventual responsabilidade do denunciante por comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa se a conduta do traficante pode ser enquadrada como crime patrimonial<\/strong>, considerando que o objeto do neg\u00f3cio, apesar de il\u00edcito, possui valor econ\u00f4mico e, portanto, pode ser protegido pelo direito penal<\/strong> em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O objeto material do crime patrimonial pode ser il\u00edcito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os crimes contra o patrim\u00f4nio t\u00eam como objeto material bens que possuam valor econ\u00f4mico, sejam eles l\u00edcitos ou il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

\"Usu\u00e1rio\"<\/figure>
\n

O STJ j\u00e1 firmou entendimento nesse sentido no REsp 1645969\/MG<\/strong>, no qual reconheceu que \u00e9 poss\u00edvel considerar o entorpecente como objeto material de crimes patrimoniais. Naquele caso, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais desclassificou um latroc\u00ednio para homic\u00eddio ao entender que drogas n\u00e3o poderiam ser objeto de crime patrimonial. No entanto, o STJ reformou a decis\u00e3o, afirmando que o direito penal protege qualquer bem que tenha valor de troca ou uso, independentemente de sua ilicitude<\/mark><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Seguindo essa l\u00f3gica, a maconha adquirida pelo usu\u00e1rio em Goi\u00e2nia, ainda que seja uma subst\u00e2ncia proibida, possui valor de mercado e pode, sim, ser considerada um objeto pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o em um crime patrimonial. Dessa forma, surge o questionamento: a conduta do traficante poderia configurar o crime de estelionato?<\/p>\n\n\n\n

O crime de estelionato se aplica ao caso?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O estelionato est\u00e1 previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para que se configure o crime, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita<\/strong>\u00a0\u2013 o traficante recebeu o dinheiro, mas n\u00e3o entregou a droga.<\/li>\n\n\n\n
  2. Preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima<\/strong>\u00a0\u2013 o usu\u00e1rio perdeu o valor pago sem receber o produto.<\/li>\n\n\n\n
  3. Uso de artif\u00edcio ou ardil<\/strong>\u00a0\u2013 o agente deve ter empregado um meio fraudulento para enganar a v\u00edtima.<\/li>\n\n\n\n
  4. Indu\u00e7\u00e3o ao erro<\/strong>\u00a0\u2013 a v\u00edtima deve ter sido levada a acreditar que receberia algo, mas foi enganada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No caso em quest\u00e3o, os dois primeiros requisitos parecem estar presentes: houve vantagem indevida do vendedor e preju\u00edzo do comprador. Entretanto, o terceiro e o quarto requisitos exigem um comportamento ativo de enganar a v\u00edtima<\/strong>, o que n\u00e3o parece ter ocorrido. A simples n\u00e3o entrega da mercadoria caracteriza um descumprimento contratual, mas n\u00e3o necessariamente um ardil ou fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Se o traficante tivesse, por exemplo, apresentado um pacote de farinha dizendo ser maconha ou criado um an\u00fancio falso para atrair compradores, haveria engano premeditado. Mas se o problema foi apenas a falta de entrega, sem qualquer artif\u00edcio para enganar, n\u00e3o h\u00e1 crime de estelionato, mas sim um desentendimento comercial<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 de natureza c\u00edvel, e n\u00e3o criminal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A aus\u00eancia de ardil, fraude ou algo que o valha torna a situa\u00e7\u00e3o uma quest\u00e3o c\u00edvel, ou seja, um problema de descumprimento de um acordo entre as partes. Se estiv\u00e9ssemos diante de um contrato l\u00edcito, o caminho adequado para o comprador seria buscar a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago na esfera civil.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, como a negocia\u00e7\u00e3o envolvia um produto il\u00edcito, essa possibilidade n\u00e3o existe, pois o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o protege neg\u00f3cios jur\u00eddicos il\u00edcitos<\/mark> <\/strong>(artigo 104 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, embora se possa considerar a droga um bem com valor econ\u00f4mico e, em tese, pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o penal em crimes patrimoniais, a aus\u00eancia de fraude impede a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta. Sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica, a conduta do traficante torna-se at\u00edpica, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 crime a se punir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O usu\u00e1rio pode responder por comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O usu\u00e1rio buscou enquadrar a conduta do traficante como estelionato ao registrar o boletim de ocorr\u00eancia. No entanto, n\u00e3o parece ter havido crime de comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime<\/mark><\/strong>\u00a0(art. 340 do C\u00f3digo Penal), pois sua den\u00fancia decorreu de uma err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. O tipo penal exige que a pessoa comunique um crime que sabe n\u00e3o ter ocorrido, o que n\u00e3o parece ser o caso, j\u00e1 que o usu\u00e1rio acreditava estar denunciando uma infra\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a afirma\u00e7\u00e3o do uso de drogas n\u00e3o gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas autom\u00e1ticas<\/strong>, pois, para que houvesse qualquer san\u00e7\u00e3o, seria necess\u00e1ria a apreens\u00e3o e per\u00edcia do material<\/strong>. N\u00e3o basta o usu\u00e1rio declarar que comprou ou usou drogas; \u00e9 preciso que haja prova material do fato. Como isso n\u00e3o ocorreu, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ato concreto que possa ser punido pelo direito penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A an\u00e1lise do caso demonstra que, embora seja poss\u00edvel considerar a droga um bem com valor econ\u00f4mico para fins de crimes patrimoniais, a conduta do traficante n\u00e3o configura estelionato. Isso ocorre porque n\u00e3o houve fraude, engano ou ardil<\/strong>, mas sim um simples descumprimento de um acordo il\u00edcito, algo que n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a tentativa do usu\u00e1rio de acionar a pol\u00edcia n\u00e3o configura comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime, pois decorreu de uma interpreta\u00e7\u00e3o errada sobre seus direitos. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 crime ou infra\u00e7\u00e3o administrativa pelo simples fato de ele admitir o uso de drogas. Por isso, seria necess\u00e1ria a apreens\u00e3o da subst\u00e2ncia para a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida.<\/p>\n\n\n\n

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUBTRA\u00c7\u00c3O DE 5,2\u00a0KG DE PASTA BASE DE COCA\u00cdNA, MEDIANTE USO DE ARMA. RESULTADO MORTE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO TIPO PENAL DO LATROC\u00cdNIO. CRIME PATRIMONIAL QUE AFASTA A COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO J\u00daRI.

    1. O Tribunal de Justi\u00e7a mineiro, diante dos fatos constantes da senten\u00e7a, decidiu por alterar a tipifica\u00e7\u00e3o feita pelo Magistrado, desclassificando o tipo penal de latroc\u00ednio para homic\u00eddio, por considerar que coisa il\u00edcita n\u00e3o poderia ser objeto do crime patrimonial, motivo pelo qual considerou que a conduta (subtrair) insere-se em uma daquelas descritas no tipo penal do tr\u00e1fico - art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 -, em concurso material com o homic\u00eddio.

    2. A compreens\u00e3o adotada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a qual admite a configura\u00e7\u00e3o do crime contra o patrim\u00f4nio nas hip\u00f3teses em que o entorpecente \u00e9 objeto material do crime de furto ou de roubo.

    3. A doutrina \u00e9 un\u00e2nime quanto ao objeto material dos crimes patrimoniais, sendo esse, al\u00e9m da pessoa humana, a coisa em si, desde que alheia e m\u00f3vel, e que possua valor (de troca ou de uso), exigindo-se para a consuma\u00e7\u00e3o do delito, no tocante ao elemento subjetivo, a inten\u00e7\u00e3o de subtra\u00ed-la com a finalidade de t\u00ea-la para si ou para outrem. Havendo distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o do tipo, em furto ou roubo, a depender da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a utilizadas.

    4. Inexistindo no tipo penal dos crimes contra o patrim\u00f4nio qualquer an\u00e1lise concernente \u00e0 ilicitude da coisa alheia, n\u00e3o h\u00e1 como se dispensar tratamento restritivo na aplica\u00e7\u00e3o da norma, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 na lei essa limita\u00e7\u00e3o concernente ao objeto material.

    5. Sendo a hip\u00f3tese dos autos um il\u00edcito penal relativo ao crime contra o patrim\u00f4nio, em que o resultado morte ensejou a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal do latroc\u00ednio - art. 157, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal -, n\u00e3o h\u00e1 falar em compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.

    6. Recurso especial provido a fim de reformar o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado para afastar a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari e determinar que o Tribunal de Justi\u00e7a mineiro prossiga no julgamento das apela\u00e7\u00f5es, como entender de direito.

    (REsp 1645969\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06\/12\/2018, DJe 01\/02\/2019)<\/pre>\n\n\n\n
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