{"id":106120,"date":"2025-03-18T14:52:11","date_gmt":"2025-03-18T17:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106120"},"modified":"2025-03-18T14:52:17","modified_gmt":"2025-03-18T17:52:17","slug":"prova-comentada-infancia-e-juventude-mp-sp-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-infancia-e-juventude-mp-sp-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Inf\u00e2ncia e juventude MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do <\/a>M<\/a>P-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Inf\u00e2ncia e juventude<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A um socioeducando a quem foi atribu\u00edda a pr\u00e1tica de determinado ato infracional, ap\u00f3s oferecimento de representa\u00e7\u00e3o e regular tramita\u00e7\u00e3o do processo, aplicou-se a medida socioeducativa de intera\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei n\u00ba 8.089\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica indicada no enunciado, bem como na sistem\u00e1tica do ECA sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0 Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA dever ser aplicadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no artigo 101 da mesma lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos | a VI, do ECA, tamb\u00e9m podem ser aplicadas quaisquer das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte de doutrina de \u201cmedidas socioeducativas impr\u00f3prias\u201d, quando inseridas no contexto socioeducativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aplica\u00e7\u00e3o da medida de prote\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA \u00e9 efeito da aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de intera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando aplicada medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no artigo 101 do ECA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Al\u00e9m da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o aplicada na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no artigo 101 do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o e sobre medidas socioeducativas, mas especificamente acerca da possibilidade ou n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de tais medidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no art. 101 do ECA podem ser aplicadas complementarmente, mas n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam todas cumulativamente impostas quando uma medida socioeducativa \u00e9 aplicada, isso porque o ECA prev\u00ea a possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o das medidas ao caso concreto, visando o melhor interesse do adolescente, mas sem obrigatoriedade absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o do art. 101 do ECA, quando combinadas com medidas socioeducativas do art. 112, s\u00e3o reconhecidas como complementares. A doutrina reconhece que as medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no art. 101 do ECA podem ser combinadas com medidas socioeducativas, sendo denominadas por alguns autores como \u201cmedidas socioeducativas impr\u00f3prias\u201d quando aplicadas em contexto complementar para atender \u00e0s necessidades do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O acolhimento institucional (art. 101, inciso VII do ECA) \u00e9 uma medida protetiva aut\u00f4noma e n\u00e3o decorre automaticamente da aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Ambas possuem finalidades distintas e s\u00e3o aplicadas conforme a necessidade e situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o concomitante de medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101) com medidas socioeducativas (art. 112). As medidas de prote\u00e7\u00e3o do art. 101 do ECA podem ser aplicadas de forma complementar \u00e0s medidas socioeducativas (art. 112), inclusive no contexto da interna\u00e7\u00e3o. Essas medidas podem ser utilizadas complementarmente para garantir a prote\u00e7\u00e3o integral do adolescente, mesmo em casos de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora seja poss\u00edvel aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o em complemento \u00e0 interna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o significa que \u201ctodas\u201d as medidas previstas no art. 101 do ECA devem ser aplicadas cumulativamente, pois cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as especificidades da situa\u00e7\u00e3o e as necessidades do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. A Lei n\u00b0 13.431\/2017 (regulamentada pelo Decreto n\u00b0 9.603\/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia. Entre os direitos e garantias fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente explicitados, est\u00e1 inscrito no artigo 5\u00ba, inciso III, da referida lei, o de \u201cter a intimidade e as condi\u00e7\u00f5es pessoais protegidas quando v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia\u201d. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei n\u00ba 13.431\/2017 definiu, no artigo 7\u00ba, a denomina-da escuta especializada e, no artigo 8\u00ba, o denominado depoimento especial. Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 garantido \u00e0 v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente \u00e0 Autoridade Judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial t\u00eam como escopo principal a produ\u00e7\u00e3o de provas em procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O depoimento especial s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado uma \u00fanica vez<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poder\u00e3o ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado n\u00e3o poder\u00e1 adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida da leitura da den\u00fancia para que a v\u00edtima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, a partir do disposto na Lei n\u00ba 13.431\/2017 e no Decreto n\u00ba 9.603\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba da Lei n\u00b0 13.431\/2017, estabelece que \u00e0 v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia \u00e9 garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c0 v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia \u00e9 garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.\u201d Essa disposi\u00e7\u00e3o visa respeitar a autonomia e o interesse da v\u00edtima ou testemunha, resguardando sua prote\u00e7\u00e3o integral e garantindo que sua manifesta\u00e7\u00e3o seja realizada em condi\u00e7\u00f5es apropriadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a escuta especializada e o depoimento especial contribuam para a coleta de informa\u00e7\u00f5es, o objetivo principal de ambos \u00e9 preservar os direitos da crian\u00e7a ou adolescente, minimizando a revitimiza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O depoimento pode ser repetido, desde que seja necess\u00e1rio e que sejam adotadas medidas para minimizar a revitimiza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente. Ou seja, trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra: \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concord\u00e2ncia da v\u00edtima ou da testemunha, ou de seu representante legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 12\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/2017 determina que o profissional especializado deve adaptar as perguntas \u00e0 linguagem acess\u00edvel e apropriada \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente. N\u00e3o cabe \u00e0s partes realizar perguntas diretamente \u00e0 v\u00edtima ou testemunha, garantindo-se a prote\u00e7\u00e3o contra constrangimentos ou exposi\u00e7\u00f5es inadequadas. Nesse sentido, \u201cII \u2013 \u00e9 assegurada \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo o profissional especializado intervir quando necess\u00e1rio, utilizando t\u00e9cnicas que permitam a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos;\u201d Portanto, caber\u00e1 ao profissional especializado adaptar a linguagem \u00e0s necessidades de compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente, conforme elucidado pelo art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00b0 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O foco da Lei n\u00ba 13.431\/2017 \u00e9 proteger a crian\u00e7a ou adolescente, evitando a exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria aos aspectos t\u00e9cnicos ou acusat\u00f3rios do processo. A leitura da den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do depoimento especial, j\u00e1 que isso pode causar impacto emocional ou constrangimento \u00e0 v\u00edtima ou testemunha.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Al\u00e9m da orfandade, entre outras hip\u00f3teses, tais como abandono, situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos pais ou respons\u00e1veis, viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria conduta, pode ser aplicada, \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, a medida de prote\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei n\u00b0 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os processos de execu\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente devem, por determina\u00e7\u00e3o legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m determina a reavalia\u00e7\u00e3o trimestral obrigat\u00f3ria. Por sua vez, a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias concentradas e a inclus\u00e3o dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional s\u00e3o provid\u00eancias contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na hip\u00f3tese de impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar e ainda n\u00e3o sendo o caso de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, a inclus\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em programa de acolhimento familiar ter\u00e1 prefer\u00eancia ao seu acolhimento institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional \u00e9 legalmente equiparado ao guardi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A perman\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente em programa de acolhimento institucional n\u00e3o se prolongar\u00e1 por mais de 3 (tr\u00eas) anos, a n\u00e3o ser que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de orfandade ou abandona comprovados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o elementos caracterizadores da medida de prote\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 101, \u00a74\u00ba do ECA, determina que o acolhimento institucional deve ser acompanhado da guia de acolhimento e do Plano Individual de Atendimento (PIA), com reavalia\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias trimestrais. Dessa forma, quando realizado o acolhimento institucional, a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente dever\u00e1 ser reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 3 (tr\u00eas) meses, pela autoridade judici\u00e1ria competente, mediante relat\u00f3rio elaborado pela equipe interprofissional ou multidisciplinar (art. 19, \u00a7 1\u00ba, do ECA, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.509\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 34, \u00a71\u00ba do ECA estabelece que o acolhimento familiar tem prefer\u00eancia sobre o acolhimento institucional, em conformidade com o princ\u00edpio de priorizar a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria: \u201c\u00a7 1 o A inclus\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em programas de acolhimento familiar ter\u00e1 prefer\u00eancia a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional da medida, nos termos desta Lei.\u201d Assim, se n\u00e3o houver possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia natural e tamb\u00e9m n\u00e3o for o caso de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, deve-se buscar alternativas que privilegiem o acolhimento familiar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 92, \u00a71\u00ba do ECA estabelece que o dirigente de entidade de acolhimento \u00e9 equiparado ao guardi\u00e3o, para todos os efeitos legais, enquanto durar a medida de prote\u00e7\u00e3o. A saber: \u201c\u00a7 1 o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional \u00e9 equiparado ao guardi\u00e3o, para todos os efeitos de direito\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D et\u00e1 incorreta. Conforme o art. 19, \u00a72\u00ba do ECA, a perman\u00eancia em acolhimento institucional n\u00e3o deve ultrapassar 18 meses, salvo exce\u00e7\u00f5es devidamente justificadas pela autoridade judicial. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei que amplie esse prazo para 3 anos devido \u00e0 orfandade ou abandono.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 101, \u00a71\u00ba do ECA destaca que o acolhimento institucional deve ter car\u00e1ter excepcional e provis\u00f3rio, com a finalidade de atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Um Promotor de Justi\u00e7a, que exerce suas fun\u00e7\u00f5es em Comarca de entr\u00e2ncia inicial no interior do Estado de S\u00e3o Paulo, apurou, por interm\u00e9dio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 934\/15-PGJCPJ-CGMP), que o Munic\u00edpio, respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situa\u00e7\u00f5es de abandono familiar e exposi\u00e7\u00e3o a trabelho infantil, bem como das disposi\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o implementou o programa de execu\u00e7\u00e3o da medida de prote\u00e7\u00e3o de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei n\u00b0 8.059\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA), tampouco tomou provid\u00eancias alternativas. Depois de per\u00edodo razo\u00e1vel de atua\u00e7\u00e3o resolutiva com o prop\u00f3sito do estabelecimento de articula\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da \u00e1rea socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cominat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Munic\u00edpio, dada a omiss\u00e3o constatada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob a perspectiva da fundamenta\u00e7\u00e3o legal da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica mencionada no enunciado, assinale a alternativa que n\u00e3o seria cab\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia, \u00e9 um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7\u00aa do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A assist\u00eancia aos desamparados \u00e9 um dos direitos sociais consagrados no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Entre as diretrizes da pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente est\u00e1 a sua municipaliza\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Colocar as crian\u00e7as e os adolescentes a salvo de toda a forma de neglig\u00eancia, com absoluta prioridade, \u00e9 um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Prefeito Municipal incorreu na infra\u00e7\u00e3o administrativa de n\u00e3o efetuar o cadastramento das crian\u00e7as e adolescentes em regime de acolhimento familiar. prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 258-A do ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 7\u00ba do ECA consagra a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade como direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente, vinculados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam condi\u00e7\u00f5es dignas de vida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 6\u00ba, prev\u00ea a assist\u00eancia aos desamparados como direito social, fundamentando a exig\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas para atender a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 88, I, do ECA estabelece a municipaliza\u00e7\u00e3o como uma das diretrizes fundamentais da pol\u00edtica de atendimento, reafirmando a responsabilidade prim\u00e1ria dos munic\u00edpios na execu\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o Estado, a fam\u00edlia e a sociedade devem assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, protegendo-os de neglig\u00eancia, viol\u00eancia e qualquer amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o problem\u00e1tica \u00e9 n\u00e3o haver essa pol\u00edtica no Munic\u00edpio, ou seja, a infra\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o se refere \u00e0 conduta do Prefeito no caso concreto. O art. 258-A, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA trata de infra\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao cadastro, mas ele n\u00e3o vincula diretamente o Prefeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cadastramento das crian\u00e7as e adolescentes em regime de acolhimento familiar.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Recente estudo realizado pelo Geled\u00e9s Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (Lei n\u00b0 9.394\/1996: a atua\u00e7\u00e3o das Secretaras Municipais de Educa\u00e7\u00e3o no Ensino de hist\u00f3ria e cultura africana e afro-brasileira\u201d) apurou o baixo percentual de implementa\u00e7\u00e3o do ensino sobre hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei n\u00b0 10.639\/2003 tornou obrigat\u00f3rio o ensino sobre hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei n\u00ba 9.394\/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (posteriormente alterado pela Lei n\u00ba 11.645\/2008).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o a tem\u00e1tica abordada no enunciado, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A legitima\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na demanda apontada no enunciado depende de representa\u00e7\u00e3o de entidades regularmente institu\u00eddas e cujo escopo de atua\u00e7\u00e3o estejam relacionados com o combate ao racismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos direitos sociais consagrados no artigo 6\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. com absoluta prioridade, de acordo com a disposto no artigo 227, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O ensino deve ser ministrado com base em princ\u00edpios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia e a considera\u00e7\u00e3o com a diversidade \u00e9tnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3\u00b0 da Lei n\u00b0 9.394\/1996.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei n\u00ba 9.394\/1996 \u00e9 relativa e depende de anu\u00eancia, em cada unidade federativa, pois n\u00e3o adv\u00e9m de mandamento constitucional expresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. O inqu\u00e9rito civil \u00e9 instrumento apropriado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico efetivar apura\u00e7\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o da norma legal que disp\u00f5e sobre o ensino de hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto apenas o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda quest\u00f5es sobre ensino da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino. Passamos a analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitima\u00e7\u00e3o constitucional aut\u00f4noma para atuar na defesa de interesses difusos e coletivos, independentemente de representa\u00e7\u00e3o por entidades, conforme o art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 201, inciso V, do ECA. A saber: \u00a0\u201cArt. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.\u201d \u201cArt. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: V \u2013 promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, inclusive os definidos no art. 220, \u00a7 3\u00ba inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9, de fato, um direito social previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a prioridade na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente est\u00e1 garantida no art. 227, caput, da Constitiui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Os princ\u00edpios mencionados est\u00e3o previstos no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.394\/1996, que destaca valores como o pluralismo de ideias, a toler\u00e2ncia, e a inclus\u00e3o da diversidade \u00e9tnico-racial como pilares do ensino. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB) destaca os princ\u00edpios fundamentais que regem o ensino, incluindo: O pluralismo de ideias; O apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia; A inclus\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade \u00e9tnico-racial. Esses princ\u00edpios consolidam a import\u00e2ncia do ensino inclusivo e multicultural, que busca combater o racismo por meio de uma educa\u00e7\u00e3o ampla e integradora.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. A obrigatoriedade prevista no art. 26-A da Lei n\u00ba 9.394\/1996, introduzida pela Lei n\u00ba 10.639\/2003 e posteriormente modificada pela Lei n\u00ba 11.645\/2008, estabelece que o ensino de hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena \u00e9 obrigat\u00f3rio nas institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental e m\u00e9dio, p\u00fablicas e privadas, em todo o territ\u00f3rio nacional. A saber: \u201cArt. 26-A.\u00a0 Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio, p\u00fablicos e privados, torna-se obrigat\u00f3rio o estudo da hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e ind\u00edgena. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.645, de 2008).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. O inqu\u00e9rito civil \u00e9 um dos instrumentos previstos no art. 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico investigar viola\u00e7\u00f5es a direitos difusos, como a implementa\u00e7\u00e3o de normas educacionais. \u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: III \u2013 promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65, A Lei n\u00ba 12.604\/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribu\u00edda a pr\u00e1tica de ato infracional, al\u00e9m de alterar legisla\u00e7\u00e3o correlata<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, correta-mente, o conte\u00fado de dispositivos da Lei do SINASE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o entre os princ\u00edpios que regem a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas a excepcionalidade da interven\u00e7\u00e3o judicial, a prioridade a pr\u00e1ticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensa cometida, a individualiza\u00e7\u00e3o e a m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As medidas socioeducativas s\u00e3o reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o entre os objetivos da medida socioeducativa a integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e a desaprova\u00e7\u00e3o da conduta infracional, independentemente de cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetiva\u00e7\u00e3o dos para-metros estabelecidos na senten\u00e7a proferida no processo de conhecimento para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato infracional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Toda e qualquer medida de prote\u00e7\u00e3o ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, ser\u00e1 executada em procedimento pr\u00f3prio, sendo vedada a execu\u00e7\u00e3o nos autos do processo de conhecimento para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A elabora\u00e7\u00e3o do plano individual de atendimento prescinde da participa\u00e7\u00e3o do\/a adolescente e de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei do SINASE, a Lei n\u00ba 12.594\/2012.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 35 da Lei do SINASE, os princ\u00edpios mencionados, como excepcionalidade da interven\u00e7\u00e3o judicial, proporcionalidade, individualiza\u00e7\u00e3o e a prioridade de medidas restaurativas, est\u00e3o entre os que regem a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 42 da Lei n\u00ba 12.594\/2012 determina que a reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 6 meses, mas ela n\u00e3o \u00e9 de requerimento exclusivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Outros atores do sistema de justi\u00e7a e atendimento podem requerer essa reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e a desaprova\u00e7\u00e3o da conduta infracional s\u00e3o de fato objetivos das medidas socioeducativas. No entanto, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Individual de Atendimento (PIA), bem como dos par\u00e2metros fixados na senten\u00e7a judicial, s\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir a efic\u00e1cia das medidas e o respeito ao devido processo legal. Assim, a afirma\u00e7\u00e3o de que essas condi\u00e7\u00f5es seriam \u201cindependentes\u201d \u00e9 incorreta. \u00a0No entanto, o cumprimento das metas do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos par\u00e2metros estabelecidos pela senten\u00e7a s\u00e3o indispens\u00e1veis para a efetiva\u00e7\u00e3o da medida, o que torna a afirma\u00e7\u00e3o errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei do SINASE n\u00e3o exige que todas as medidas socioeducativas sejam executadas em procedimento separado. Pelo contr\u00e1rio, a execu\u00e7\u00e3o das medidas pode ocorrer no pr\u00f3prio processo, garantindo a agilidade e efici\u00eancia no atendimento ao adolescente. Essa veda\u00e7\u00e3o mencionada na alternativa n\u00e3o tem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o do adolescente e de sua fam\u00edlia \u00e9 essencial para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme previsto no art. 52 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 12.594\/2012. Vejamos: \u201cArt. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o, depender\u00e1 de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previs\u00e3o, registro e gest\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Par\u00e1grafo \u00fanico. O PIA dever\u00e1 contemplar a participa\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis, os quais t\u00eam o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), civil e criminal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: conc<\/a>u<\/a>rso MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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