{"id":106116,"date":"2025-03-18T14:45:31","date_gmt":"2025-03-18T17:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106116"},"modified":"2025-03-18T14:45:35","modified_gmt":"2025-03-18T17:45:35","slug":"prova-comentada-direito-comercial-e-empresarial-mp-sp-promotor-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-comercial-e-empresarial-mp-sp-promotor-2\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Comercial e Empresarial MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do <\/a>M<\/a>P-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Comercial e Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Considerando o posicionamento majorit\u00e1rio do STJ, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em pedido de fal\u00eancia, o recebimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcion\u00e1rio, sem qualquer poder de representa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1lidos, consoante a aplica\u00e7\u00e3o da teoria de apar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na intima\u00e7\u00e3o do protesto para subsidiar pedido de fal\u00eancia, exige-se a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispens\u00e1vel que seja o representante legal da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O dep\u00f3sito elisivo realizado no pedido de fal\u00eancia n\u00e3o autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolv\u00eancia presumida, afastando a decreta\u00e7\u00e3o da quebra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A tr\u00edplice omiss\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei n\u00b0 11.101\/2005, para a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, \u00e9 preciso que o executado n\u00e3o efetive pagamento, n\u00e3o deposite valores em Ju\u00edzo e, mesmo intimado especificamente, n\u00e3o nomeie bens \u00e0 penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O pedido de fal\u00eancia, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimpl\u00eancia do devedor-empres\u00e1rio, sem relevante raz\u00e3o de direito, no vencimento da obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, na data do pedido de fal\u00eancia, presumindo-se, em tal situa\u00e7\u00e3o, de maneira absoluta, a insolv\u00eancia do devedor sendo obrigat\u00f3ria a decreta\u00e7\u00e3o da quebra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005). O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a teoria da apar\u00eancia, em situa\u00e7\u00f5es como o pedido de fal\u00eancia, o recebimento por um funcion\u00e1rio sem poderes formais de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 aceito como v\u00e1lido, desde que aparente legitimidade. Essa aplica\u00e7\u00e3o visa conferir maior seguran\u00e7a e celeridade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula 361 do STJ, a notifica\u00e7\u00e3o do protesto para requerer fal\u00eancia exige apenas a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que recebeu o protesto, mas n\u00e3o necessariamente que essa pessoa seja o representante legal da empresa devedora. Assim, a alternativa exige mais do que o previsto pela jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O dep\u00f3sito elisivo, previsto na Lei 11.101\/2005, permite que o devedor afaste a presun\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ao realizar o pagamento, mas n\u00e3o extingue o processo. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia \u00e9 evitada ao sanar a impontualidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para configurar a hip\u00f3tese do art. 94, inciso II da Lei 11.101\/2005, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia exige a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de pagamento, o n\u00e3o dep\u00f3sito em ju\u00edzo e a aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora. Isso caracteriza insolv\u00eancia por execu\u00e7\u00e3o frustrada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei de Fal\u00eancias, a impontualidade no pagamento de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e protestada acima de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos gera a presun\u00e7\u00e3o absoluta de insolv\u00eancia, exigindo a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia quando preenchidos os requisitos legais. O art. 94, I, da Lei n. 11.101\/2005, estabelece o seguinte: \u201cArt. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia;\u201d A inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, superior a 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e devidamente protestada, gera presun\u00e7\u00e3o absoluta de insolv\u00eancia, exigindo a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, caso todos os requisitos legais estejam atendidos. Essa previs\u00e3o tem sido aplicada de forma rigorosa pela jurisprud\u00eancia. Vejamos:  \u201cIMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101\/2005. INSOLV\u00caNCIA JUR\u00cdDICA CARACTERIZADA. N\u00c3O PROVIMENTO. 1. “O pressuposto para a instaura\u00e7\u00e3o de processo de fal\u00eancia \u00e9 a insolv\u00eancia jur\u00eddica, que \u00e9 caracterizada a partir de situa\u00e7\u00f5es objetivamente apontadas pelo ordenamento jur\u00eddico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolv\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101\/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execu\u00e7\u00e3o frustrada (inciso II) e a pr\u00e1tica de atos de fal\u00eancia (inciso III). (…) 6. Assim, tendo o pedido de fal\u00eancia sido aparelhado em impontualidade injustificada de t\u00edtulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101\/2005), por absoluta presun\u00e7\u00e3o legal, fica afastada a alega\u00e7\u00e3o de atalhamento do processo de execu\u00e7\u00e3o\/cobran\u00e7a pela via falimentar.” (REsp 1433652\/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/9\/2014, DJe 29\/10\/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.413\/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13\/12\/2021, DJe 15\/12\/2021.) \u201c<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Considerando que a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00b0 14.112\/2020 significativas altera\u00e7\u00f5es forem implementadas na Lei n\u00b0 11.101\/2005, assinale a alternativa incorreta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A extens\u00e3o do stay period, para al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, somente se afigura poss\u00edvel se houver, necessariamente, a delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e favor\u00e1vel de assembleia-geral de credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Imprescind\u00edvel o equacionamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais, como condi\u00e7\u00e3o para a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de suspens\u00e3o do processo, com a retomada das execu\u00e7\u00f5es suspensas e dos pedidos de fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ju\u00edzo recuperacional conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exig\u00eancia da regularidade fiscal, como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, somente pode ser implementada a partir de lei espec\u00edfica dos entes pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o verificar a viabilidade da constri\u00e7\u00e3o efetuada em execu\u00e7\u00e3o fiscal e determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens essenciais a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005) O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a extens\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o (stay period) depende de aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral de Credores, refor\u00e7ando o papel dos credores no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nesse sentido, como melhor explica Maria Rita Rebello Pinho Dias, conforme o disposto no artigo 56, \u00a74\u00ba, da LRF, ap\u00f3s rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado pelo devedor, os credores, em assembleia, deliberar\u00e3o sobre a concess\u00e3o de prazo de 30 dias para que haja apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, \u00a74\u00ba-A, I, da LRF que as suspens\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es dos incisos I a III do caput do artigo 6\u00ba n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis caso os credores n\u00e3o apresentem o plano alternativo dentro de 30 dias contados da data dessa assembleia. Assim, caso os credores apresentem efetivamente o plano, \u201cas suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o por 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do prazo referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u00e9 uma exig\u00eancia v\u00e1lida, conforme o entendimento assentado pela 3\u00aa turma do STJ.  Com a entrada em vigor da lei 14.112\/20 e havendo programa de parcelamento tribut\u00e1rio implementado, tornou-se indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito tribut\u00e1rio – ou certid\u00f5es positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O entendimento estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial (REsp 2.082.781) em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal para o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o seria incompat\u00edvel visando preservar a fun\u00e7\u00e3o social da empresa. Vele ainda ressaltar que o STJ modificou entendimento sobre obrigatoriedade da certid\u00e3o ap\u00f3s Lei 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para recupera\u00e7\u00e3o judicial, no caso das Fazendas Estaduais, Municipais e do DF, depende de previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, conforme a autonomia dos entes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal permanece inalterada mesmo durante o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Contudo, o ju\u00edzo recuperacional \u00e9 respons\u00e1vel por verificar a viabilidade das medidas de constri\u00e7\u00e3o determinadas na execu\u00e7\u00e3o fiscal, podendo substituir os atos que recaiam sobre bens essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O credor dever\u00e1 apresentar pedido de habilita\u00e7\u00e3o ou reserva de cr\u00e9dito em, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) anos, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia ou deferir o processamento do leito recuperat\u00f3rio, sob pena de decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00f3ria do quadro geral de credores poder\u00e1 ser proposta pelo administrador judicial, o Comit\u00ea, qualquer credor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Da decis\u00e3o judicial sobre a impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, caber\u00e1 agravo, e, \u00e0 mingua de previs\u00e3o quanto \u00e0 legitimidade recursal, poder\u00e3o recorrer \u00e0 parte vencida, terceiro prejudicado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico como parte ou fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 cab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que julga a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00f3ria do quadro geral de credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A propositura da a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00f3ria do quadro geral de credores toma o cr\u00e9dito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poder\u00e1 ser realizado mediante a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o no mesmo valor do cr\u00e9dito questionado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005). O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, nos termos do art. 10 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, n\u00e3o h\u00e1 prazo de 3 anos para a habilita\u00e7\u00e3o ou reserva de cr\u00e9dito na forma descrita. Vejamos: \u201cArt. 10. N\u00e3o observado o prazo estipulado no art. 7\u00ba , \u00a7 1\u00ba , desta Lei, as habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e3o recebidas como retardat\u00e1rias.\u201d \u201cArt. 7\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ser\u00e1 realizada pelo administrador judicial, com base nos livros cont\u00e1beis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o aux\u00edlio de profissionais ou empresas especializadas. \u00a7 1\u00ba Publicado o edital previsto no art. 52, \u00a7 1\u00ba , ou no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 99 desta Lei, os credores ter\u00e3o o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilita\u00e7\u00f5es ou suas diverg\u00eancias quanto aos cr\u00e9ditos relacionados.\u201d Portanto, essa alternativa cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es inconsistentes com a norma e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o art. 19 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o administrador judicial, o comit\u00ea de credores, qualquer credor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia, pedir a exclus\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito em situa\u00e7\u00f5es de falsidade, dolo, simula\u00e7\u00e3o, fraude, erro essencial ou documentos desconhecidos \u00e0 \u00e9poca do julgamento do cr\u00e9dito, ou da inclus\u00e3o no quadro geral de credores. Vejamos: \u201cArt. 19. O administrador judicial, o Comit\u00ea, qualquer credor ou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia, observado, no que couber, o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, pedir a exclus\u00e3o, outra classifica\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simula\u00e7\u00e3o, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na \u00e9poca do julgamento do cr\u00e9dito ou da inclus\u00e3o no quadro-geral de credores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O cabimento de agravo est\u00e1 em conformidade com o art. 17 da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 17. Da decis\u00e3o judicial sobre a impugna\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a, conforme a Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A propositura dessa a\u00e7\u00e3o torna o cr\u00e9dito controverso e, por isso, o pagamento somente pode ser realizado mediante a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o no mesmo valor. Nesse sentido, estabelece o art. 10, \u00a710 da Lei de Fal\u00eancias que \u201cO credor dever\u00e1 apresentar pedido de habilita\u00e7\u00e3o ou de reserva de cr\u00e9dito em, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia, sob pena de decad\u00eancia.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u201dNesse sentido, vale refor\u00e7ar que as assertivas B, C, D e E est\u00e3o corretas. Contudo, examinador pede a indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Assinale a alternativa incorreta,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Bem im\u00f3vel de propriedade de institui\u00e7\u00e3o financeira que se encontra em regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, haja vista que a decreta\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o costa a flu\u00eancia do prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do dom\u00ednio eventual in\u00e9rcia em reaver o bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00e3o financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa compet\u00eancia, ou por proposta do Interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tratando-se de fal\u00eancia decorrente de anterior procedimento de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda n\u00e3o alcan\u00e7ando, por\u00e9m, as a\u00e7\u00f5es de conhecimento voltadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provimento relativo \u00e0 certeza e liquidez do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pedido de fal\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira submetida a regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial compete ao liquidante, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o, da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, seus acionistas ou credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a interven\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00f5es financeiras.O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o em regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial pode ser inferida de forma geral pelo seu art. 18, al\u00ednea ‘a’ da Lei n\u00ba 6.024\/1974 que suspende a\u00e7\u00f5es relacionadas ao acervo da entidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa alternativa est\u00e1 alinhada com o art. 15, \u201cd\u201d II, da Lei n\u00ba 6.024\/1974, que permite a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial por solicita\u00e7\u00e3o dos administradores ou por proposta fundamentada do Interventor, conforme o estatuto social da entidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em se tratando de fal\u00eancia decorrente de anterior procedimento de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia geral, como prev\u00ea o art. 122, IX, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 18, al\u00ednea ‘a’ da Lei n\u00ba 6.024\/1974, a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial suspende as a\u00e7\u00f5es relativas ao acervo da institui\u00e7\u00e3o, mas permite a continuidade de a\u00e7\u00f5es de conhecimento que busquem decis\u00f5es sobre a certeza ou liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o Art. 21, al\u00ednea ‘b’ da Lei n\u00ba 6.024\/1974, somente o liquidante, com autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central, tem legitimidade para requerer a fal\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. N\u00e3o existe legitimidade concorrente para credores, acionistas ou a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. Essa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada. Vejamos: \u201cArt . 21. A vista do relat\u00f3rio ou da proposta previstos no artigo 11, apresentados pelo liquidante na conformidade do artigo anterior o Banco Central do Brasil poder\u00e1 autoriz\u00e1-lo a:  a) prosseguir na liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial; b) requerer a fal\u00eancia da entidade, quando o seu ativo n\u00e3o for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, ou quando houver fundados ind\u00edcios de crimes falimentares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: conc<\/a>u<\/a>rso MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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