{"id":106104,"date":"2025-03-18T14:40:23","date_gmt":"2025-03-18T17:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106104"},"modified":"2025-03-18T14:40:28","modified_gmt":"2025-03-18T17:40:28","slug":"prova-comentada-tutela-de-interesses-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos-mp-sp-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-de-interesses-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos-mp-sp-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do <\/a>M<\/a>P-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Considerando que todo indiv\u00edduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saud\u00e1vel, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao deparar-se com constru\u00e7\u00f5es irregulares de moradias populares em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a remo\u00e7\u00e3o imediata das pessoas e demoli\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a inclus\u00e3o dos moradores em um programa habitacional, notificando o Munic\u00edpio para a ado\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am o desabamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura e readequa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, garantindo que novas ocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ocorram.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a remo\u00e7\u00e3o imediata das fam\u00edlias, assegurando seu acolhimento pelo Munic\u00edpio, al\u00e9m da execu\u00e7\u00e3o de obras que eliminem definitivamente os riscos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apurar as responsabilidades das pessoas que constru\u00edram irregularmente em \u00e1rea de elevada declividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Isso pelo fato de buscar apenas a remo\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o, sem garantir o direito constitucional \u00e0 moradia digna. Esta abordagem unilateral desconsidera o aspecto social do problema e a responsabilidade do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  Isso porque apenas prev\u00ea a notifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para ado\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am o desabamento, sem garantir a remo\u00e7\u00e3o imediata das pessoas da \u00e1rea de risco, o que coloca em perigo a vida dos moradores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A medida proposta apenas busca a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura e readequa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, o que pode ser invi\u00e1vel em \u00e1reas de elevada declividade caracterizadas como APP, al\u00e9m de n\u00e3o resolver o problema de seguran\u00e7a imediato e n\u00e3o garantir a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta.  Ela prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o que equilibra a prote\u00e7\u00e3o ambiental e o direito \u00e0 moradia digna, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa alternativa contempla: i) remo\u00e7\u00e3o imediata das fam\u00edlias da \u00e1rea de risco (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e seguran\u00e7a); ii) acolhimento das fam\u00edlias pelo Munic\u00edpio (garantia do direito \u00e0 moradia); iii) execu\u00e7\u00e3o de obras para eliminar definitivamente os riscos (recupera\u00e7\u00e3o ambiental)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A medida apresentada visa apenas apurar responsabilidades, sem propor solu\u00e7\u00f5es concretas para o problema ambiental e habitacional existente, n\u00e3o atendendo ao papel resolutivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. No caso de negativa da operadora de plano de sa\u00fade coletivo em custear cirurgias pl\u00e1sticas para pacientes que passaram por cirurgia bari\u00e1trica, sob a justificativa de cl\u00e1usula contratual que exclui essa cobertura, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) eventual cl\u00e1usula que exclua a cobertura do procedimento \u00e9 abusiva, uma vez que a cirurgia pl\u00e1stica pode ser essencial para a plena recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a negativa de cobertura \u00e9 leg\u00edtima apenas se houver regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) que exclua tal obriga\u00e7\u00e3o, afastando, assim, o dever da operadora do plano de sa\u00fade de arcar com o custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso exista resolu\u00e7\u00e3o da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia pl\u00e1stica reparadora ap\u00f3s a cirurgia bari\u00e1trica, a compet\u00eancia para julgar eventual a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ser\u00e1 deslocada para a Justi\u00e7a Federal, com a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria da ANS no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica nesse caso, pois n\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de direito difuso ou coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os planos de sa\u00fade n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de custear cirurgias pl\u00e1sticas de qualquer natureza, considerando seu car\u00e1ter predominantemente est\u00e9tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP (Tema 1069), \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida. Portanto, cl\u00e1usulas contratuais que excluam essa cobertura s\u00e3o consideradas abusivas, uma vez que a cirurgia pl\u00e1stica pode ser essencial para a plena recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do paciente. Jurisprud\u00eancia Referenciada: Tema 1069 do STJ (REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 13\/09\/2023): “\u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade a cirurgia pl\u00e1stica de car\u00e1ter reparador ou funcional indicada pelo m\u00e9dico assistente, em paciente p\u00f3s-cirurgia bari\u00e1trica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade m\u00f3rbida.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STJ, a cobertura da cirurgia pl\u00e1stica reparadora p\u00f3s-bari\u00e1trica \u00e9 obrigat\u00f3ria independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANS. A obrigatoriedade decorre do fato de ser parte integrante do tratamento da obesidade m\u00f3rbida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual em casos envolvendo planos de sa\u00fade privados n\u00e3o \u00e9 deslocada automaticamente para a Justi\u00e7a Federal pela mera exist\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o da ANS sobre o tema. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de inclus\u00e3o da ANS no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Isso porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de direitos individuais homog\u00eaneos dos consumidores, conforme previsto no art. 82, I, do CDC, especialmente quando se trata de quest\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e interesse social relevante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento do STJ, h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre cirurgias pl\u00e1sticas meramente est\u00e9ticas e aquelas de car\u00e1ter reparador ou funcional. As cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras p\u00f3s-bari\u00e1tricas s\u00e3o consideradas de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Uma associa\u00e7\u00e3o, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, visando \u00e0 responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados \u00e0s mulheres obrigadas a submeter-se a revista \u00edntima corporal para ingressar no Centro de Deten\u00e7\u00e3o com a finalidade de visitar seus familiares reclusos. A associa\u00e7\u00e3o autora pede a indeniza\u00e7\u00e3o individual eventualmente causada \u00e0s v\u00edtimas e a condena\u00e7\u00e3o do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, visando \u00e0 defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, desde que sua finalidade estatut\u00e1ria envolva a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o pedido n\u00e3o procede, pois, a despeito de constrangedora a revista \u00edntima das mulheres, n\u00e3o se sustenta a tese de que o ato constitui ofensa ao princ\u00edpio da dignidade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, uma vez que a associa\u00e7\u00e3o autora n\u00e3o identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas \u00e0 revista \u00edntima, o que inviabiliza a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, porque n\u00e3o envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o processo dever\u00e1 ser extinto sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois a associa\u00e7\u00e3o autora n\u00e3o possui legitimidade ativa, uma vez que seria necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa de cada v\u00edtima lesada para a propositura da a\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi providenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta.  O art. 5\u00ba, V, da Lei n\u00ba 7.347\/85, que confere legitimidade ativa \u00e0s associa\u00e7\u00f5es que estejam constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 1 ano e incluam entre suas finalidades institucionais a prote\u00e7\u00e3o aos direitos tutelados. No caso, a associa\u00e7\u00e3o cumpre os requisitos: constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano e tem como objeto social a defesa dos direitos humanos. Os interesses tutelados caracterizam-se como individuais homog\u00eaneos, conforme art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do CDC, pois decorrem de origem comum (revista \u00edntima) e s\u00e3o divis\u00edveis. Sobre o objeto social da defesa dos direitos humanos, j\u00e1 decidiu o STJ em decis\u00e3o constante do informativo 750 de sua jurisprud\u00eancia, cujo destaque se reproduz: Informativo 785 do STJ. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil, cujo estatuto prev\u00ea como finalidade a defesa de direitos humanos, em que se postula por indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da pr\u00e1tica de atos vexat\u00f3rios em revistas \u00edntimas para ingresso em centros de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a juntada de autoriza\u00e7\u00e3o individual de cada uma das pessoas interessadas (AgInt no REsp 1.833.056-SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/08\/2022, DJe 24\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  Incorreta por adentrar indevidamente o m\u00e9rito da causa. A tutela da dignidade humana \u00e9 prevista no art. 1\u00ba, III, da CF\/88, e a possibilidade de dano moral coletivo est\u00e1 expressamente contemplada no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85. Ademais, o STF j\u00e1 reconheceu que revistas vexat\u00f3rias violam a dignidade humana (RE 641.320).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 95 do CDC estabelece que a senten\u00e7a em a\u00e7\u00f5es que tutelam direitos individuais homog\u00eaneos tem efic\u00e1cia gen\u00e9rica, dispensando a individualiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das v\u00edtimas. Al\u00e9m disso, conforme art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85, o pedido de danos morais coletivos \u00e9 destinado ao Fundo, independentemente da identifica\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D incorreta. Isso porque o art. 1\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 7.347\/85 prev\u00ea que a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas podem tutelar “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. A jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 1293606\/MG) reconhece que o termo “coletivo” abrange tamb\u00e9m os direitos individuais homog\u00eaneos, especialmente quando socialmente relevantes, como no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85 n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o individual das v\u00edtimas para que a associa\u00e7\u00e3o legitimada proponha a a\u00e7\u00e3o. Trata-se de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (substitui\u00e7\u00e3o processual) conferida por lei, confirmada pelo art. 82, IV, do CDC. O STJ reconhece esta legitima\u00e7\u00e3o independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos (REsp 1391198\/RS).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73.  Em uma \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), localizada em im\u00f3vel rural, constatou-se interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica indevida. Diante desse cen\u00e1rio, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do antigo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, respons\u00e1vel pelo dano, com o objetivo de promover a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano recai sobre o poluidor em raz\u00e3o da atividade que gerou a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, sendo considerada poluidor toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribu\u00eddo para o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O alienante do im\u00f3vel n\u00e3o se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obriga\u00e7\u00e3o se transfere aos adquirentes do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A responsabilidade pela recomposi\u00e7\u00e3o ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o seja vi\u00e1vel, a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o respons\u00e1vel demandado j\u00e1 n\u00e3o detiver a posse do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A degrada\u00e7\u00e3o ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solid\u00e1ria e ilimitada, garantindo maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e facilitando a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 em conformidade com o conceito de poluidor previsto no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 6.938\/81 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente): “poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental”. A responsabilidade recai sobre quem efetivamente contribuiu para o dano, independentemente da atual titularidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Isso porque afirma erroneamente que “o alienante do im\u00f3vel n\u00e3o se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obriga\u00e7\u00e3o se transfere aos adquirentes do bem”. Esta afirma\u00e7\u00e3o contradiz diretamente a S\u00famula 623 do STJ, que estabelece: “As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.” De acordo com o entendimento consolidado do STJ, o alienante (antigo propriet\u00e1rio) que causou o dano ambiental continua respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a transfer\u00eancia da propriedade. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transfere exclusivamente aos adquirentes, mas estende-se a eles, mantendo-se a responsabilidade de quem efetivamente causou o dano ambiental. Trata-se de responsabilidade solid\u00e1ria, que permite cobrar tanto dos propriet\u00e1rios atuais quanto dos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Esta alternativa reflete exatamente o teor da S\u00famula 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obriga\u00e7\u00f5es ambientais. Isso significa que a responsabilidade pela recomposi\u00e7\u00e3o ambiental pode ser exigida tanto do propriet\u00e1rio atual quanto dos anteriores, individualmente ou em conjunto, conforme a escolha do credor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta.  Esta alternativa est\u00e1 alinhada com o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental. Quando a recupera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da \u00e1rea degradada n\u00e3o for vi\u00e1vel, \u00e9 admiss\u00edvel a convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, especialmente quando o respons\u00e1vel n\u00e3o mais det\u00e9m a posse do im\u00f3vel. Esta possibilidade \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia do STJ, embora a prioridade seja sempre a recupera\u00e7\u00e3o ambiental in natura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Esta alternativa reflete corretamente os princ\u00edpios da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Conforme o art. 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/81, a responsabilidade por danos ambientais \u00e9 objetiva (independe de culpa), solid\u00e1ria (permite acionar qualquer dos respons\u00e1veis pela integralidade do dano) e ilimitada (n\u00e3o se restringe a tetos ou limites pr\u00e9vios de indeniza\u00e7\u00e3o), visando garantir a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei n\u00ba 8.429\/92, passou por significativas modifica\u00e7\u00f5es com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230\/2021. Diante das controv\u00e9rsias decorrentes do novo ordenamento jur\u00eddico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei n\u00ba 14.230\/2021 aos atos praticados antes de sua vig\u00eancia, garantindo-se, assim, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a norma ben\u00e9fica da Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (“a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada”), n\u00e3o incidindo sobre a efic\u00e1cia da coisa julgada, nem sobre o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (“a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u”), aplica-se \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos il\u00edcitos de improbidade administrativa, em raz\u00e3o da incid\u00eancia do princ\u00edpio constitucional do direito administrativo sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa, a Lei n\u00ba 14.230\/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a nova Lei n\u00ba 14.230\/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 em desacordo com a tese fixada pelo STF, que estabeleceu expressamente a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei n\u00ba 14.230\/2021. Segundo o entendimento da Suprema Corte, “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei”. Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o retroagem para alcan\u00e7ar atos praticados antes da vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ela estabelece com precis\u00e3o um dos pontos fixados pelo STF no julgamento do Tema 1199 de Repercuss\u00e3o Geral (ADI 7.326\/DF, ADI 7.331\/DF e RE 1.585.1935\/GO). Conforme decidido pela Suprema Corte, “a norma ben\u00e9fica da Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes”. Este entendimento salvaguarda o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impedindo que as altera\u00e7\u00f5es legislativas afetem decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado. Tese fixada pelo STF no Tema 1199 de Repercuss\u00e3o Geral (ADI 7.326\/DF, ADI 7.331\/DF e RE 1.585.1935\/GO): “1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa contraria o entendimento do STF no julgamento do Tema 1199. Apesar de a Lei de Improbidade Administrativa possuir car\u00e1ter sancionador, a Suprema Corte n\u00e3o estendeu automaticamente o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica aos atos de improbidade administrativa. Ao contr\u00e1rio, estabeleceu crit\u00e9rios espec\u00edficos para a aplica\u00e7\u00e3o temporal da Lei n\u00ba 14.230\/2021, garantindo a irretroatividade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada e ao processo de execu\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 em flagrante contradi\u00e7\u00e3o com as mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 e reconhecidas pelo STF. Na verdade, a nova lei refor\u00e7ou a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA, a presen\u00e7a do elemento subjetivo – dolo. A modalidade culposa foi expressamente revogada, afastando-se qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 equivocada, pois a Lei n\u00ba 14.230\/2021 n\u00e3o alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa. Embora tenha trazido importantes modifica\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico da improbidade, a natureza civil das san\u00e7\u00f5es foi mantida, n\u00e3o havendo qualquer transmuta\u00e7\u00e3o para natureza penal ou administrativa stricto sensu.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Constatada a insufici\u00eancia de vagas em creches e pr\u00e9-escolas em determinado munic\u00edpio, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do ente municipal, exigindo a matr\u00edcula de todas as crian\u00e7as em lista de espera, seja em estabelecimentos p\u00fablicos, seja, na aus\u00eancia destes, em institui\u00e7\u00f5es particulares custeadas pelo poder p\u00fablico municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crian\u00e7as, o que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico municipal o dever de providenciar educa\u00e7\u00e3o infantil suficiente, com prioridade para a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental e indispon\u00edvel. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso \u00e0s escolas, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode alegar insufici\u00eancia de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercuss\u00e3o geral, estabelecendo que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em todas as suas etapas, \u00e9 um direito fundamental de crian\u00e7as e jovens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Embora a educa\u00e7\u00e3o infantil seja um direito subjetivo da crian\u00e7a, n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio nem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico interferir diretamente na gest\u00e3o p\u00fablica para acomoda\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em creches e pr\u00e9-escolas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esta alternativa reflete corretamente a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema. Em casos de insufici\u00eancia de vagas em creches e pr\u00e9-escolas p\u00fablicas, o Judici\u00e1rio pode determinar, mediante provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que o munic\u00edpio custeie vagas em institui\u00e7\u00f5es particulares. Esta medida visa garantir o acesso imediato \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, direito fundamental que n\u00e3o pode ser postergado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 alinhada com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 548, que reconhece a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como prerrogativa constitucional de todas as crian\u00e7as, impondo ao Poder P\u00fablico municipal o dever de providenciar educa\u00e7\u00e3o infantil suficiente, com prioridade para as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da igualdade material.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa reproduz fielmente a posi\u00e7\u00e3o do STF, que reconhece o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como fundamental e indispon\u00edvel, n\u00e3o podendo o Poder P\u00fablico alegar insufici\u00eancia de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade. O STF tem reiteradamente afirmado que argumentos de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o podem obstaculizar a concretiza\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Esta alternativa apenas enuncia a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 548 de Repercuss\u00e3o Geral, estabelecendo que “a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque contraria frontalmente o entendimento do STF sobre a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para garantir o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil. O Poder Judici\u00e1rio, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pode e deve intervir quando o Poder P\u00fablico n\u00e3o cumpre seu dever constitucional de fornecer vagas suficientes em creches e pr\u00e9-escolas. Esta interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois se trata de garantir um direito fundamental, assegurado constitucionalmente. No julgamento do Tema 548 de Repercuss\u00e3o Geral (RE 1008166\/SC), o STF firmou que a educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 direito fundamental de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, que pode ser exigido inclusive judicialmente. O Supremo reconheceu expressamente a possibilidade de o Judici\u00e1rio determinar que o Poder P\u00fablico adote medidas concretas para garantir vagas em creches e pr\u00e9-escolas. Refer\u00eancia jurisprudencial: Tema 548 do STF (RE 1008166\/SC): “1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Sobre a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com o objetivo de compor um hist\u00f3rico de cr\u00e9dito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informa\u00e7\u00f5es sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfat\u00f3ria para a solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A inclus\u00e3o de dados no banco de informa\u00e7\u00f5es requer o consentimento expresso do cadastrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a forma\u00e7\u00e3o do banco de dados, somente poder\u00e3o ser armazenadas informa\u00e7\u00f5es objetivas, claras, verdadeiras e de f\u00e1cil compreens\u00e3o, que sejam necess\u00e1rias para avaliar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do cadastrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A forma\u00e7\u00e3o do banco de dados deve ser acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o que comprove o hist\u00f3rico de pagamentos admitidos nos \u00faltimos cinco anos, fornecida pelo pr\u00f3prio cadastrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O gestor do banco de dados pode compartilhar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras institui\u00e7\u00f5es que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa contraria o art. 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 12.414\/2011, que assegura ao cadastrado o direito de “acessar gratuitamente as informa\u00e7\u00f5es sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu hist\u00f3rico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletr\u00f4nico, de consulta para informar as informa\u00e7\u00f5es de adimplemento”. N\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia de “justificativa satisfat\u00f3ria” para o exerc\u00edcio desse direito, sendo o acesso livre e garantido ao titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 em desacordo com a Lei n\u00ba 12.414\/2011, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 166\/2019. O art. 4\u00ba estabelece que a abertura de cadastro requer autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do potencial cadastrado, mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento espec\u00edfico ou em cl\u00e1usula apartada. No entanto, o art. 4\u00ba foi alterado, adotando-se o sistema de opt-out, em que a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro positivo passou a ser autom\u00e1tica, cabendo ao consumidor solicitar sua exclus\u00e3o se assim desejar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. isso porque reflete precisamente o disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.414\/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Este dispositivo estabelece expressamente que “Os bancos de dados poder\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es de adimplemento do cadastrado, para a forma\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei” e complementa no \u00a71\u00ba que “Para a forma\u00e7\u00e3o do banco de dados, somente poder\u00e3o ser armazenadas informa\u00e7\u00f5es objetivas, claras, verdadeiras e de f\u00e1cil compreens\u00e3o, que sejam necess\u00e1rias para avaliar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do cadastrado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. esta alternativa cont\u00e9m dois erros: primeiro, n\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio cadastrado quem fornece a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do hist\u00f3rico de pagamentos, mas sim as fontes de informa\u00e7\u00e3o (como institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas). Segundo: o per\u00edodo de armazenamento previsto na Lei n\u00ba 12.414\/2011 \u00e9 de, no m\u00e1ximo, 15 anos, e n\u00e3o 5 anos, conforme disposto no art. 14: “As informa\u00e7\u00f5es de adimplemento n\u00e3o poder\u00e3o constar de bancos de dados por per\u00edodo superior a 15 (quinze) anos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa contradiz o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 12.414\/2011 (com as altera\u00e7\u00f5es da LC 166\/2019), que permite o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre gestores de bancos de dados independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cadastrado: “O gestor que receber informa\u00e7\u00f5es por meio de banco de dados, conforme o disposto no caput deste artigo, n\u00e3o poder\u00e1 disponibilizar ou comercializar as informa\u00e7\u00f5es recebidas.” Assim, o compartilhamento entre gestores para a finalidade espec\u00edfica do cadastro positivo n\u00e3o depende de consentimento expresso adicional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77.  Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empr\u00e9stimo realizado por B junto a uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo. Diante da inadimpl\u00eancia e da comprova\u00e7\u00e3o da fraude \u2013 evidenciada pela diverg\u00eancia entre a foto e a assinatura da CNH apresentada e as originais \u2013, o consumidor (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, pois esta agiu no exerc\u00edcio regular de seu direito ao buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o inadimplida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode requerer a exclus\u00e3o de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, uma vez que a institui\u00e7\u00e3o financeira agiu dentro da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato e a repara\u00e7\u00e3o pelos danos experimentados. As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias respondem objetivamente pelos preju\u00edzos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o pode responsabilizar a institui\u00e7\u00e3o financeira, pois a cobran\u00e7a indevida e a fraude banc\u00e1ria foram ocasionadas por terceiros<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.Esta alternativa contradiz frontalmente a S\u00famula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. N\u00e3o se configura exerc\u00edcio regular de direito a cobran\u00e7a derivada de um contrato fraudulento, onde o banco n\u00e3o tomou as devidas cautelas para verificar a identidade do contratante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa viola o disposto no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7os, bem como o entendimento consolidado no REsp 1.197.929\/PR, segundo o qual a negativa\u00e7\u00e3o indevida decorrente de fraude caracteriza dano moral in re ipsa (presumido), gerando direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o independentemente de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo efetivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa contraria a sistem\u00e1tica da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, ao exigir comprova\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira. Segundo o REsp 1.197.929\/PR, “as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias”, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ela reflete com precis\u00e3o o entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos de fraudes praticadas por terceiros. O STJ, em julgamento paradigm\u00e1tico (REsp 1.197.929\/PR), firmou entendimento de que “a ocorr\u00eancia de fraudes ou delitos contra o sistema banc\u00e1rio, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrin\u00e1ria de fortuito interno, porquanto fazem parte do pr\u00f3prio risco do empreendimento e, por isso, n\u00e3o afastam a responsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o financeira.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa ignora a S\u00famula 479 do STJ, que expressamente reconhece que fraudes praticadas por terceiros constituem fortuito interno, n\u00e3o eximindo as institui\u00e7\u00f5es financeiras de responsabilidade. Conforme estabelecido no REsp 1.197.929\/PR, tais fraudes “fazem parte do pr\u00f3prio risco do empreendimento e, por isso, n\u00e3o afastam a responsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o financeira.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A colabora\u00e7\u00e3o premiada, obtida nos termos da Lei n\u00ba 12.850\/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Para que a colabora\u00e7\u00e3o premiada seja utilizada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do colaborador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A apresenta\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 elemento probat\u00f3rio suficiente para embasar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Para ser admitido na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve prever a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento integral do dano causado ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A hip\u00f3tese III est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As hip\u00f3teses II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As hip\u00f3teses I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A hip\u00f3tese I est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As hip\u00f3teses III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 CORRETA. O STJ, ao julgar o REsp 1.929.211\/MT, reconheceu expressamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, obtida nos termos da Lei n\u00ba 12.850\/2013, na esfera civil, especificamente em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa. O tribunal entendeu que, embora originalmente prevista para a esfera penal, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que os elementos obtidos atrav\u00e9s da colabora\u00e7\u00e3o premiada sejam aproveitados em outras esferas, como a c\u00edvel, desde que respeitadas as garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Para que a colabora\u00e7\u00e3o premiada seja utilizada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa, o juiz deve, de fato, analisar previamente a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do colaborador. Este entendimento alinha-se com o disposto no art. 4\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, que estabelece que o juiz dever\u00e1 verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da colabora\u00e7\u00e3o, garantindo assim a validade do acordo e a lisura do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta. De fato, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 elemento probat\u00f3rio suficiente para embasar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada configura meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, e n\u00e3o prova em si, necessitando ser corroborado por outros elementos probat\u00f3rios para dar suporte a uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. No REsp 1.929.211\/MT, o STJ estabeleceu claramente que “o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada constitui meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, e n\u00e3o um meio de prova propriamente dito, o que significa que o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo colaborador h\u00e1 de ser corroborado por outros elementos de prova”. Dessa forma, a hip\u00f3tese III est\u00e1 incorreta ao afirmar que o acordo, sozinho, seria suficiente para embasar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta. O STJ, ao analisar o tema, entendeu que para ser admitido na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve prever a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento integral do dano causado ao er\u00e1rio. Essa exig\u00eancia decorre do car\u00e1ter indispon\u00edvel do interesse p\u00fablico e da impossibilidade de transa\u00e7\u00e3o quanto ao dever de reparar integralmente o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme estabelecido no art. 17, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Diante da constata\u00e7\u00e3o de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jur\u00eddica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitat\u00f3rio, causando preju\u00edzo ao munic\u00edpio, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013). Considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo decretou a indisponibilidade dos bens dos r\u00e9us, com o objetivo de assegurar o pagamento da multa ou a repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida cautelar de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o deve basear-se no novo regramento tra\u00e7ado pelo artigo 16 da Lei n\u00ba 8.429\/92, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ordem de indisponibilidade de bens dever\u00e1 priorizar ve\u00edculos de via terrestre, bens im\u00f3veis, bens m\u00f3veis em geral, semoventes, navios e aeronaves, a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empresariais, pedras e metais preciosos e, apenas na inexist\u00eancia desses, o bloqueio de contas banc\u00e1rias, de forma a garantir a subsist\u00eancia do acusado e a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empres\u00e1ria ao longo do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por for\u00e7a da recente altera\u00e7\u00e3o legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se n\u00e3o houver prova de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou a exist\u00eancia de amea\u00e7a concreta de dilapida\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decretar a indisponibilidade dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O processo cuida de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013). Assim, n\u00e3o se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legisla\u00e7\u00e3o posterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque sugere a aplica\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei n\u00ba 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.230\/2021, quando, na verdade, o caso concreto est\u00e1 fundamentado na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. S\u00e3o regimes jur\u00eddicos distintos, cada um com suas pr\u00f3prias regras para a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do regime da Lei de Improbidade Administrativa a casos fundamentados na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa reproduz a ordem de prefer\u00eancia para a constri\u00e7\u00e3o de bens estabelecida no art. 16, \u00a711, da Lei de Improbidade Administrativa ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.230\/2021. No entanto, esta ordem n\u00e3o se aplica automaticamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es fundamentadas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que possui regramento pr\u00f3prio para a indisponibilidade de bens em seu art. 19, \u00a74\u00ba, sem estabelecer tal ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa reproduz parte do procedimento previsto no art. 16, \u00a71\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.230\/2021, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o de periculum in mora concreto e contradit\u00f3rio pr\u00e9vio para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade. Contudo, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece tal exig\u00eancia em seu art. 19, \u00a74\u00ba, permitindo a decreta\u00e7\u00e3o da medida com base no fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque sugere a necessidade de prova de dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens, o que n\u00e3o encontra respaldo na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada, inclusive aplicada por analogia da Lei de Improbidade Administrativa, o periculum in mora \u00e9 presumido nas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dilapida\u00e7\u00e3o efetiva ou iminente do patrim\u00f4nio pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta porque, no caso apresentado, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio fundamentada especificamente na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), e n\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, o regramento a ser aplicado \u00e9 aquele previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, mesmo que a Lei de Improbidade Administrativa tenha sofrido altera\u00e7\u00f5es posteriores com a Lei n\u00ba 14.230\/2021. A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o possui sistem\u00e1tica pr\u00f3pria para a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, conforme previsto em seu art. 19, \u00a74\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e pass\u00edveis de multa por infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, incluindo expressamente a pr\u00e1tica de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores de animais destinados ao espet\u00e1culo, estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A lei estadual \u00e9 inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica previsto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei estadual \u00e9 inconstitucional, pois a proibi\u00e7\u00e3o das rinhas de galo n\u00e3o se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais n\u00e3o sofram maus-tratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei estadual \u00e9 inconstitucional, porque a pr\u00e1tica do esporte deve ser considerada como manifesta\u00e7\u00e3o cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei estadual \u00e9 inconstitucional, pois a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade dos animais \u00e9 uma quest\u00e3o de interesse nacional, e n\u00e3o um tema de compet\u00eancia dos estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei estadual \u00e9 constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>Para respond\u00ea-la, era necess\u00e1rio conhecer o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional \u2014 pois respeita as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e concretiza a prote\u00e7\u00e3o referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em cl\u00e1usula gen\u00e9rica, a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade (CF\/1988, art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII) \u2014 norma estadual que, ao instituir o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, pro\u00edbe a pr\u00e1tica de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imput\u00e1vel a cada um (ADI 7.056\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica previsto no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser invocado para legitimar atividades que violem outros dispositivos constitucionais, como o art. 225, \u00a71\u00ba, VII, que veda pr\u00e1ticas cru\u00e9is contra animais. No julgamento da ADI 1.856\/RJ, o STF rejeitou expressamente argumentos baseados na liberdade econ\u00f4mica para justificar a cria\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de aves destinadas a rinhas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara ao afirmar que a pr\u00f3pria ess\u00eancia das rinhas de galo envolve maus-tratos aos animais, sendo imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o desta pr\u00e1tica sem submeter os animais a crueldade. N\u00e3o h\u00e1, portanto, “medidas” que possam garantir a aus\u00eancia de maus-tratos em uma atividade cuja natureza intr\u00ednseca \u00e9 cruel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque o STF, no julgamento da ADI 4.983\/CE (caso da vaquejada), estabeleceu que manifesta\u00e7\u00f5es culturais que impliquem crueldade contra animais n\u00e3o est\u00e3o protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso espec\u00edfico das rinhas de galo, decidiu-se na ADI 1.856\/RJ que tal pr\u00e1tica n\u00e3o pode ser considerada desporto ou manifesta\u00e7\u00e3o cultural leg\u00edtima, por se basear no sofrimento animal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, incluindo a fauna, \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, conforme previsto no art. 24, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os estados-membros podem, portanto, legislar sobre quest\u00f5es ambientais, suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal quando necess\u00e1rio. Assim, \u00e9 constitucional a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual que amplie a prote\u00e7\u00e3o dos animais contra pr\u00e1ticas cru\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Isso porque a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e a veda\u00e7\u00e3o da crueldade contra animais encontram amparo direto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente no art. 225, \u00a71\u00ba, inciso VII, que estabelece: “Incumbe ao Poder P\u00fablico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.” A lei estadual mencionada na quest\u00e3o, ao ampliar as condutas proibidas e pass\u00edveis de multa por infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, incluindo expressamente a pr\u00e1tica de rinha de galos, atua em conformidade com o mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos animais contra crueldade. Para al\u00e9m disso, recentemente decidiu na ADI 7.056\/SC pela constitucionalidade de lei semelhante.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. No que se refere \u00e0 disciplina jur\u00eddica sobre o superendividamento do consumidor, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as d\u00edvidas pass\u00edveis de repactua\u00e7\u00e3o abrangem quaisquer obriga\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, indicar que a opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jur\u00eddica e de boa-f\u00e9, quitar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m se aplica ao consumidor de cr\u00e9dito consignado, inclusive quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorre de forma presencial, por for\u00e7a do disposto no artigo 54-E, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei n\u00ba 14.181\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) no processo de superendividamento, o juiz poder\u00e1 nomear um administrador, \u00e0s custas do consumidor, respons\u00e1vel por apresentar um plano de pagamento aos credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque, de acordo com o art. 54-A, \u00a71\u00ba, do CDC (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181\/2021), “as d\u00edvidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada.” Portanto, as compras a prazo e os contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada est\u00e3o inclu\u00eddos entre as d\u00edvidas pass\u00edveis de repactua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o exclu\u00eddos como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 54-C, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181\/2021 (Lei do Superendividamento). Este dispositivo estabelece que “\u00e9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o: […] III – indicar que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque define erroneamente o conceito de superendividamento ao incluir a pessoa jur\u00eddica. De acordo com o art. 54-A, \u00a71\u00ba, do CDC, o superendividamento aplica-se exclusivamente \u00e0 pessoa natural (f\u00edsica), e n\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque o direito de arrependimento previsto no art. 54-E, \u00a72\u00ba, do CDC, aplica-se especificamente \u00e0 oferta de cr\u00e9dito consignado contratada por telefone ou meio eletr\u00f4nico, e n\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es presenciais:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque, de acordo com o art. 104-B, \u00a74\u00ba, do CDC, a nomea\u00e7\u00e3o do administrador n\u00e3o pode implicar em custos para o consumidor, contrariamente ao que afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Decorrido um ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor \u2013 sem que tenha ocorrido a habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada com o objetivo de viabilizar a indeniza\u00e7\u00e3o fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das v\u00edtimas de liquidar e executar individualmente seus cr\u00e9ditos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os legitimados para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (artigo 82 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) podem promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, na qual ser\u00e1 apurado o montante devido \u00e0s v\u00edtimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.347\/1985.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o processo ser\u00e1 suspenso, com a publica\u00e7\u00e3o de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais v\u00edtimas se habilitem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os legitimados \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva podem promover a liquida\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que atuar\u00e3o como substitutos processuais, defendendo em nome pr\u00f3prio, interesse de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os legitimados \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o podem promover a liquida\u00e7\u00e3o coletiva, apurando o montante devido \u00e0s v\u00edtimas indeterminadas, cujo valor ser\u00e1 distribu\u00eddo entre aquelas que vierem a habilitar-se.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque a fluid recovery n\u00e3o extingue o direito das v\u00edtimas de liquidar e executar individualmente seus cr\u00e9ditos, nos termos do art. 99 do CDC. Assim, mesmo ap\u00f3s a promo\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o coletiva, permanece o direito individual de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, configurando-se apenas um concurso de cr\u00e9ditos em que as indeniza\u00e7\u00f5es individuais t\u00eam prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ela reflete com precis\u00e3o o disposto no art. 100 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que trata da chamada fluid recovery (repara\u00e7\u00e3o fluida). Conforme este dispositivo, “decorrido o prazo de um ano sem habilita\u00e7\u00e3o de interessados em n\u00famero compat\u00edvel com a gravidade do dano, poder\u00e3o os legitimados do art. 82 promover a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida.” O par\u00e1grafo \u00fanico complementa que “o produto da indeniza\u00e7\u00e3o devida reverter\u00e1 para o fundo criado pela Lei n\u00b0 7.347, de 24 de julho de 1985” (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a suspens\u00e3o do processo por cinco anos para permitir eventuais habilita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque, na hip\u00f3tese de fluid recovery, os legitimados n\u00e3o atuam como substitutos processuais defendendo interesse de terceiros determinados, mas sim em defesa de interesses difusos relacionados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados. O valor obtido n\u00e3o se destina \u00e0s v\u00edtimas individuais, mas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para aplica\u00e7\u00e3o em finalidade compat\u00edvel com a tutela dos interesses lesados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque, na fluid recovery, o valor apurado na liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 distribu\u00eddo entre as v\u00edtimas que vierem a se habilitar, mas sim destinado integralmente ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improced\u00eancia decorrer da insufici\u00eancia de provas. Nessa hip\u00f3tese, qualquer legitimado poder\u00e1 ajuizar nova a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, desde que apresente novas provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de abrang\u00eancia nacional ou regional, uma vez fixada a compet\u00eancia nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, prevalecer\u00e1 a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as a\u00e7\u00f5es conexas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica possui efic\u00e1cia de coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do ju\u00edzo prolator. No entanto, caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada improcedente por insufici\u00eancia de provas, qualquer legitimado poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica envolvendo danos de abrang\u00eancia nacional ou regional ser\u00e1 do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os efeitos da coisa julgada da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica t\u00eam que ser analisados em conson\u00e2ncia com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o dos direitos metaindividuais. Assim, a decis\u00e3o judicial deve abranger todos os potenciais benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 correta porque reproduz o disposto no art. 103, I, do CDC e no art. 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 correta porque reflete o entendimento consolidado sobre a conex\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Conforme o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.347\/85, “a propositura da a\u00e7\u00e3o prevenir\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para todas as a\u00e7\u00f5es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”. Este dispositivo visa evitar decis\u00f5es conflitantes em a\u00e7\u00f5es coletivas e garantir a economia processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ pacificou o entendimento de que tal limita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 incompat\u00edvel com o microssistema processual coletivo e n\u00e3o pode prevalecer, especialmente ap\u00f3s o advento do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 correta porque reflete o disposto no art. 93, II, do CDC, que estabelece: “\u00c9 competente para a causa a justi\u00e7a local: […] II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil aos casos de compet\u00eancia concorrente.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 correta porque expressa o entendimento atual do STJ sobre a efic\u00e1cia da coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es coletivas. O tribunal reconhece a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o do tema em conson\u00e2ncia com o microssistema processual coletivo, cuja finalidade \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos metaindividuais. Assim, a decis\u00e3o judicial deve abranger todos os potenciais benefici\u00e1rios, independentemente de limita\u00e7\u00f5es territoriais artificiais.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: conc<\/a>u<\/a>rso MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n