{"id":106083,"date":"2025-03-18T14:28:38","date_gmt":"2025-03-18T17:28:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106083"},"modified":"2025-03-18T14:41:44","modified_gmt":"2025-03-18T17:41:44","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-mp-sp-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-mp-sp-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do <\/a>M<\/a>P-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. No contexto da imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacinas inclu\u00eddas no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consci\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filos\u00f3fica e religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os pais t\u00eam o dever legal de assegurar a vacina\u00e7\u00e3o dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem p\u00fablica destinada a proteger n\u00e3o apenas a sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente, mas tamb\u00e9m a de toda a sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No conflito entre as convic\u00e7\u00f5es pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanit\u00e1rias possuem respaldo cient\u00edfico e, de modo geral, n\u00e3o apresentam riscos \u00e0 sa\u00fade. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade ocorre quando houver contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica devidamente comprovada por atestado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determina\u00e7\u00e3o judicial para regularizar a vacina\u00e7\u00e3o dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreens\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente, al\u00e9m da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do poder familiar para essa finalidade espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. Al\u00e9m de colocar em risco a sa\u00fade da pr\u00f3pria crian\u00e7a, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as evit\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme decidido no Tema 1103 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A vacina\u00e7\u00e3o nestes casos \u00e9 uma norma cogente, que deve ser observada por todos, conforme decidido no julgamento do Tema 1103 de Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o Tema 1103 de Repercuss\u00e3o Geral do STF haver\u00e1 preval\u00eancia do direito \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e do adolescente e n\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o religiosa ou filos\u00f3fica dos pais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas nos casos em que os pais se recusem a realizar a vacina\u00e7\u00e3o prevista no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 1103 de Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Constitui infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a recusa dos pais em vacinar os filhos, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 1103 de Repercuss\u00e3o Geral do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. A Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 dignidade humana. Isso inclui a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos, semi urbanos e interestaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e interestaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi urbanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos, semi urbanos e interestaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema gratuidade de transporte no Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A gratuidade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa \u00e9 a partir dos 65 anos e n\u00e3o 60, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto: \u201cAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A gratuidade se aplica \u00e0 pessoa idosa a partir dos 65 anos e n\u00e3o inclui o transporte interestadual, que \u00e9 regulado no Art. 40 do Estatuto de maneira diversa: \u201cNo sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-\u00e1, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: I \u2013 a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por ve\u00edculo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.423, de 2022). II \u2013 desconto de 50% (cinquenta por cento), no m\u00ednimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.423, de 2022). Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os competentes definir os mecanismos e os crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio dos direitos previstos nos incisos I e II.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A gratuidade \u00e9 a partir dos 65 anos e n\u00e3o 80 anos, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto: \u201cAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semiurbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Corresponde ao texto do Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa: \u201cAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semiurbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A gratuidade nos transportes interestaduais \u00e9 regulada de acordo com o artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, que confere gratuidade a duas pessoas por ve\u00edculo e n\u00e3o de forma irrestrita como no caso dos transportes urbanos e semiurbanos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. A comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios classificados como f\u00f3rmulas infantis para lactentes (crian\u00e7as de at\u00e9 11 meses e 29 dias) deve atender a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias legais e normativas, garantindo a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 correto) afirmar que a oferta desses produtos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informa: o aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e \u00e9 recomendado at\u00e9 os dois anos de idade ou mais”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve respeitar os deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no artigo 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve estar em conformidade com o princ\u00edpio da veracidade, de acordo com o disposto no \u00a7 1\u00b0 do artigo 37 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o ou qualquer outro aspecto do produto ser\u00e1 considerada enganosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 assegurada aos fornecedores com base no princ\u00edpio da liberdade de iniciativa econ\u00f4mica. No entanto, essa comercializa\u00e7\u00e3o deve observar os princ\u00edpios estabelecidos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econ\u00f4mica promova uma exist\u00eancia digna para todos, conforme os ditames da justi\u00e7a social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em raz\u00e3o da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos para lactentes e crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia e tamb\u00e9m a de produtos de puericultura correlatos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso de f\u00f3rmulas infantis para lactentes \u00e9 vedada a publicidade,  conforme o art. 4\u00ba da Lei n\u00b0 11.265\/06: \u201c\u00c9 vedada a promo\u00e7\u00e3o comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2\u00ba desta Lei, em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o, conforme se dispuser em regulamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a publicidade para este tipo de produto, logo n\u00e3o podem ser aplicadas regras de publicidade previstas no CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a publicidade para este tipo de produto, logo n\u00e3o podem ser aplicadas regras de publicidade previstas no CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a publicidade, garantindo o aleitamento materno como forma priorit\u00e1ria de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Corresponde ao disposto no art. 4\u00ba da Lei n\u00b0 11.265\/06: \u201c\u00c9 vedada a promo\u00e7\u00e3o comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2\u00ba desta Lei, em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o, conforme se dispuser em regulamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e veda qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do Decreto n\u00b0 6.949\/2009), assegura o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos a essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com defici\u00eancia est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 acessibilidade, \u00e9 correto afirmar que as locadoras de ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o obrigadas a oferecer 1 (um) ve\u00edculo adaptado para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 (vinte) ve\u00edculos de sua frota. O ve\u00edculo adaptado dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, c\u00e2mbio autom\u00e1tico, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica, vidros el\u00e9tricos e comandos manuais de freio e embreagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o obrigadas a oferecer ve\u00edculos adaptados para uso de pessoa com defici\u00eancia, considerando individualmente as necessidades do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a manter ve\u00edculos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condi\u00e7\u00e3o representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetrapl\u00e9gicas, com defici\u00eancia auditiva bilateral total, s\u00e3o exemplos de pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o est\u00e3o aptas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o obrigadas a oferecer 5 (cinco) ve\u00edculos adaptados para uso de pessoa com defici\u00eancia, sendo que o ve\u00edculo adaptado deve ter, no m\u00ednimo, c\u00e2mbio autom\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a disponibilizar ve\u00edculos adaptados para pessoas com defici\u00eancia, uma vez que o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composi\u00e7\u00e3o de sua frota.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea : \u201cAs locadoras de ve\u00edculos s\u00e3o obrigadas a oferecer 1 (um) ve\u00edculo adaptado para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 (vinte) ve\u00edculos de sua frota. Par\u00e1grafo \u00fanico. O ve\u00edculo adaptado dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, c\u00e2mbio autom\u00e1tico, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica, vidros el\u00e9tricos e comandos manuais de freio e de embreagem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As locadoras s\u00e3o obrigadas a manter ve\u00edculo adaptado, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. O artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea: \u201cAs locadoras de ve\u00edculos s\u00e3o obrigadas a oferecer 1 (um) ve\u00edculo adaptado para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 (vinte) ve\u00edculos de sua frota. Par\u00e1grafo \u00fanico. O ve\u00edculo adaptado dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, c\u00e2mbio autom\u00e1tico, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica, vidros el\u00e9tricos e comandos manuais de freio e de embreagem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ve\u00edculo adaptado deve oferecer no m\u00ednimo c\u00e2mbio autom\u00e1tico, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica, vidros el\u00e9tricos e comandos manuais de freio e de embreagem, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a obrigatoriedade de as locadoras fornecerem ve\u00edculos adaptados, conforme previsto no artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cAs locadoras de ve\u00edculos s\u00e3o obrigadas a oferecer 1 (um) ve\u00edculo adaptado para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 (vinte) ve\u00edculos de sua frota. Par\u00e1grafo \u00fanico. O ve\u00edculo adaptado dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, c\u00e2mbio autom\u00e1tico, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica, vidros el\u00e9tricos e comandos manuais de freio e de embreagem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: conc<\/a>u<\/a>rso MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n