{"id":106071,"date":"2025-03-18T14:09:09","date_gmt":"2025-03-18T17:09:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106071"},"modified":"2025-03-18T14:20:40","modified_gmt":"2025-03-18T17:20:40","slug":"prova-comentada-direito-processo-civil-mp-sp-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processo-civil-mp-sp-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processo Civil MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/a> nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP SP Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores,<\/a> <\/strong>alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube.<\/a> <\/strong>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processo Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o sem que a recorrente seja benefici\u00e1ria da gratuidade, verificando a inexist\u00eancia do preparo ou sua insufici\u00eancia, cabe ao ju\u00edzo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) determinar que a parte contr\u00e1ria se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementa\u00e7\u00e3o do preparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es e apela\u00e7\u00e3o adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao ju\u00edzo de admissibilidade do apelo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dar cumprimento ao princ\u00edpio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deser\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinar que a pe\u00e7a recursal seja desentranhada, apontando o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o recurso de apela\u00e7\u00e3o, mais especificamente acerca do preparo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o decidir\u00e1 sobre a quest\u00e3o. O ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o solicita manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria nem decide sobre a quest\u00e3o do preparo, sendo essa a atribui\u00e7\u00e3o do tribunal, conforme assim compreende-se pelo art. 1.010, \u00a73\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o far\u00e1 a deser\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 1.010, \u00a73\u00ba do CPC, eventuais v\u00edcios no preparo ser\u00e3o analisados pelo Relator, que pode intimar o recorrente para sanar a falha. Portanto, n\u00e3o compete ao ju\u00edzo de primeiro grau reconhecer a deser\u00e7\u00e3o, sendo a perda do direito ao recurso devido \u00e0 aus\u00eancia de preparo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o faz o ju\u00edzo de admissibilidade, quem o far\u00e1 ser\u00e1 o Relator, nos termos do art. 1.010, \u00a73\u00ba do CPC. Vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.\u201d Portanto, sendo o preparo recursal um requisito intr\u00ednseco do ju\u00edzo de admissibilidade, quem far\u00e1 essa an\u00e1lise ser\u00e1 o Relator, sendo em caso de v\u00edcio, intimar\u00e1 o apelante para providenciar o preparo e sanar o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O reconhecimento da deser\u00e7\u00e3o (perda do direito ao recurso por aus\u00eancia de preparo) n\u00e3o \u00e9 papel do juiz de primeira inst\u00e2ncia. Esse ju\u00edzo cabe ao tribunal, que analisar\u00e1 a regularidade do preparo durante o ju\u00edzo de admissibilidade. Tal an\u00e1lise \u00e9 de compet\u00eancia do Relator no tribunal durante o ju\u00edzo de admissibilidade, de acordo com o art. 1.010, \u00a73\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 1.010, \u00a73\u00ba do CPC deixa claro que o ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por tais medidas. A determina\u00e7\u00e3o de desentranhamento da pe\u00e7a recursal (retirada do recurso dos autos) e declarar o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 precipitado e n\u00e3o se enquadra nos procedimentos estabelecidos pelo CPC, ademais, o correto \u00e9 que o tribunal analise o recurso e tome essa decis\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Sobre o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Ter\u00e1 in\u00edcio sempre por provoca\u00e7\u00e3o apenas do interessado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Necess\u00e1rias a intima\u00e7\u00e3o e a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo not\u00edcia que uma das partes interessada \u00e9 portadora de doen\u00e7a ps\u00edquica grave, ainda que n\u00e3o tenha havido pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o judicial de sua incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O juiz est\u00e1 vinculado \u00e0 legalidade estrita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Aquilo que se decidir em sede de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria admite modifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunst\u00e2ncias supervenientes autorizadoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I e II est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os itens I, II e Ill est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente o item V est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os itens II e V est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O procedimento ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios e com a indica\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia judicial, consoante o art. 720 do CPC: \u201cArt. 720. O procedimento ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios e com a indica\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Conforme o art. 721 do CPC combinado com o art. 178, II do CPC e o art. 4\u00ba, III do C\u00f3digo Civil, quando h\u00e1 ind\u00edcios de doen\u00e7a ps\u00edquica grave, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser intimado a intervir, mesmo sem uma declara\u00e7\u00e3o judicial formal de incapacidade. Essa atua\u00e7\u00e3o visa proteger o interesse de pessoas vulner\u00e1veis.Vejamos: \u201cArt. 721. Ser\u00e3o citados todos os interessados, bem como intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d \u201cArt. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: II – interesse de incapaz;\u201d \u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como decidido no REsp 33.457\/SP. Tais procedimentos t\u00eam natureza administrativa e n\u00e3o admitem controv\u00e9rsia, o que \u00e9 essencial para a reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Nos termos do art. 723, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, o juiz tem mais liberdade em jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e pode adotar solu\u00e7\u00f5es que considerar mais adequadas ao caso, sem se ater rigidamente \u00e0 legalidade estrita. Vejamos: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. A decis\u00e3o proferida em jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pode ser revisada se houver fatos novos que justifiquem a mudan\u00e7a, conforme a doutrina e a jurisprud\u00eancia (exemplo: Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil). Essa flexibilidade \u00e9 caracter\u00edstica desse tipo de procedimento, pois n\u00e3o gera coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Considera as afirma\u00e7\u00f5es que seguem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A falta de manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, nos casos em que deve intervir, n\u00e3o acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Em pedido de interdi\u00e7\u00e3o, o interditando poder\u00e1 constituir advogado, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dever\u00e1 ser nomeado curador especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Incumbe ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, exclusivamente, o pedido de remo\u00e7\u00e3o de tutor ou curador, havendo, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, prazo de 15 dias para contestar o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. \u00c9 obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o ministerial em reclama\u00e7\u00e3o, e sua interven\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico ou social, interesse de incapaz ou lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens IV e est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I, II e V, est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os itens I, II e III est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os itens III e V est\u00e3o incorretos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as normas processuais pertinentes.Vamos analisar item a item e apontar o item incorreto, o qual corresponder\u00e1 a alternativa correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A falta de manifesta\u00e7\u00e3o ministerial n\u00e3o acarretar\u00e1 nulidade, pois o que \u00e9 importante \u00e9 intimar o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando \u00e9 devido, nos termos do art. 178 do CPC. Agora, se n\u00e3o houver a sua manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 andamento ao processo, consoante no art. 180, \u00a71\u00ba do CPC. A saber: \u201cArt. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: I – interesse p\u00fablico ou social; II – interesse de incapaz; III – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.\u201d \u201cArt. 180. O Minist\u00e9rio P\u00fablico gozar\u00e1 de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do art. 183, \u00a7 1\u00ba; \u00a7 1\u00ba Findo o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 andamento ao processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O item est\u00e1 conforme o art. 752, \u00a72\u00ba que estabelece o seguinte: \u201c\u00a7 2\u00ba O interditando poder\u00e1 constituir advogado, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dever\u00e1 ser nomeado curador especial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o se trata de forma exclusiva, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o interessado, ou quem tem o leg\u00edtimo interesse pela revoga\u00e7\u00e3o, requerer, nos casos previstos em lei, a remo\u00e7\u00e3o do tutor ou do curador. Vejamos o que o art. 761 do CPC diz a respeito: \u201cArt. 761. Incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a quem tenha leg\u00edtimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remo\u00e7\u00e3o do tutor ou do curador.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 967, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses do art. 178, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica quando n\u00e3o for parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu exatamente ao contr\u00e1rio \u00e0 afirmativa quando apreciou o Tema 1235 STJ. Ou seja, n\u00e3o se trata mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica a ser alegada. A saber: \u201cA impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 833, X, do CPC) n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Apenas os itens III e V est\u00e3o incorretos. Segundo o art. 761 do CPC, o pedido de remo\u00e7\u00e3o de tutor ou curador pode ser feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse. N\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ministerial, o que torna essa afirma\u00e7\u00e3o imprecisa. Al\u00e9m disso, conforme o Tema 1235 do STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos n\u00e3o constitui mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica que possa ser reconhecida de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ju\u00edzo universal da fal\u00eancia \u00e9 o competente para apreciar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel de propriedade da massa falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser postulada a qualquer tempo, n\u00e3o estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majorit\u00e1rio do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recupera\u00e7\u00e3o judicial imp\u00f5e a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios\/acionistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o de terceiros em mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O pedido contraposto somente \u00e9 admitido em hip\u00f3teses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denomina\u00e7\u00e3o do pedido reconvencional como pedido contraposto n\u00e3o impede o regular processamento da pretens\u00e3o, desde que ela esteja bem delimitada na contesta\u00e7\u00e3o e, ao autor, seja assegurado o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre temas variados do Direito Processual Civil e Direito Falimentar, abrangendo aspectos relacionados \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional, desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, processo falimentar e procedimentos de mandado de seguran\u00e7a. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se a usucapi\u00e3o da empresa falida for decretada, h\u00e1 uma perda consider\u00e1vel do patrim\u00f4nio, prejudicado os credores. Nesse sentido, o art. 76, Lei 11.101\/05 estabelece que o ju\u00edzo da fal\u00eancia \u00e9 indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei onde o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. A saber: \u201cArt. 76. O ju\u00edzo da fal\u00eancia \u00e9 indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, n\u00e3o se submetendo, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, a prazos decadenciais ou prescricionais (REsp n. 1.677.200\/MS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 581 do STJ, a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede o prosseguimento de a\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es movidas contra terceiros devedores solid\u00e1rios, garantidores ou coobrigados. Vejamos: \u201cS\u00famula 581-STJ: A recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria.\u201d O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, portanto, pode prosseguir contra s\u00f3cios\/acionistas, mesmo que a empresa esteja em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esta \u00e9 a alternativa incorreta, devendo ser assinalada como a resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O rito procedimental do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 incompat\u00edvel com a interven\u00e7\u00e3o de terceiro, conforme o entendimento, no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar o MS 23.310\/DF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A equivocada denomina\u00e7\u00e3o do pedido reconvencional como pedido contraposto n\u00e3o impede o regular processamento da pretens\u00e3o formulada pelo r\u00e9u contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contesta\u00e7\u00e3o e que ao autor seja assegurado o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, conforme \u00e9 o entendimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria (REsp 1.940.016\/PR).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Assinale a alterativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento impl\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial quando ocorre viola\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que n\u00e3o se enquadre no conceito de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ordinariamente, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso especial para reexaminar decis\u00e3o que defere ou indefere liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em regra, n\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato, em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de “cabimento” de causa decidida”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata especificamente sobre a n\u00e3o admiss\u00e3o do prequestionamento impl\u00edcito pelo Supremo Tribunal Federal. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, o Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento expl\u00edcito da mat\u00e9ria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, n\u00e3o admite o chamado \u2018prequestionamento impl\u00edcito\u2019 (ARE 1271070). N\u00e3o vamos confundir com o prequestionamento ficto admitido pelo Supremo Tribunal Federal (S\u00famula 356 STF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pac\u00edfica sobre o assunto, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando ocorre viola\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que n\u00e3o se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a” da CF\u204488 (AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.392.183 \u2013 ES).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, dever\u00e1 ser considerado o conceito de tratado ou lei federal m seu sentido estrito, pelo qual, \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso especial apresentado sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dispositivos de resolu\u00e7\u00f5es, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgInt no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2083669\/SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o que defere medida liminar, conforme a S\u00famula 735 do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De fato, n\u00e3o caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas somente naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema (REsp 1798374-DF).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade juri-dica, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sua aplica\u00e7\u00e3o segue os mesmos requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o direta, ou seja, pressup\u00f5e abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jur\u00eddica ou a confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Poder\u00e1 ser requerida juntamente com a inicial ou em peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma como incidente processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Instaurado o incidente, haver\u00e1 cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou pessoa jur\u00eddica para manifestar-se e requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial que restou positivada no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decis\u00e3o que acolhe ou rejeita o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica pode ser impugnada pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o, admitido o princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 133 \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do CPC, A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica possui os mesmos pressupostos da desconsidera\u00e7\u00e3o direta. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar abuso de direito, como desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. Vejamos: \u201cArt. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo. \u00a7 1\u00ba O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica observar\u00e1 os pressupostos previstos em lei. \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste Cap\u00edtulo \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 134, \u00a72\u00ba do CPC, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, incluindo o inverso, pode ser requerido tanto incidentalmente quanto na peti\u00e7\u00e3o inicial. A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 135 do CPC, ao instaurar o incidente, \u00e9 garantido \u00e0 parte a oportunidade de manifestar-se e apresentar provas no prazo de 15 dias, assegurando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.: \u201cArt. 135. Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 133, \u00a72\u00ba do CPC. A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica era uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial anteriormente, mas foi formalmente incorporada no art. 133, \u00a72\u00ba do CPC de 2015, refor\u00e7ando a sua aplica\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 136 do CPC, a decis\u00e3o que acolhe ou rejeita o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, seja direta ou inversa, \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, e n\u00e3o por apela\u00e7\u00e3o: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.\u201d Assim, essa alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, antes de ser intimado para cumprimento da senten\u00e7a, comparecer em ju\u00edzo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo. A esse respeito, assinale a alterativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O autor ser\u00e1 ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o levantamento do valor incontroverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) autor ser\u00e1 ouvido e, em qualquer hip\u00f3tese, o levantamento somente ser\u00e1 autorizado ap\u00f3s o ju\u00edzo apreciar eventual impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o contestado o valor depositado, o ju\u00edzo analisar\u00e1 a sufici\u00eancia e, se o caso, determinar\u00e1 sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poder\u00e1 impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Concluindo o juiz pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, sobre a diferen\u00e7a incidir\u00e1 multa de dez por cento, intimando o r\u00e9u para complementa\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de uma situa\u00e7\u00e3o regulada pelo art. 526 do CPC, que estabelece como o r\u00e9u pode oferecer pagamento antes de ser intimado para cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 526, \u00a71\u00ba do CPC, o autor ser\u00e1 ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa. Assim, o prazo para o autor se manifestar \u00e9 de 5 dias, e ele pode impugnar o valor depositado sem preju\u00edzo do levantamento da parcela incontroversa. Al\u00e9m disso, o levantamento do valor incontroverso \u00e9 permitido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 526, \u00a71\u00ba do CPC, o autor ser\u00e1 ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa. Ou seja, mesmo havendo impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel realizar o levantamento do valor incontroverso antes da decis\u00e3o do ju\u00edzo sobre a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 526, \u00a73\u00ba do CPC, se o autor n\u00e3o se opuser, o juiz declarar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir\u00e1 o processo. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para determina\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o nesse caso: \u201c\u00a7 3\u00ba Se o autor n\u00e3o se opuser, o juiz declarar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir\u00e1 o processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 526, \u00a71\u00ba do CPC, o autor tem 5 dias para se manifestar, podendo impugnar o valor depositado e, simultaneamente, levantar a parcela incontroversa. A saber: \u201c\u00a7 1\u00ba O autor ser\u00e1 ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 526, \u00a72\u00ba do CPC estabelece o seguinte: \u201cConcluindo o juiz pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, sobre a diferen\u00e7a incidir\u00e3o multa de dez por cento e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m fixados em dez por cento, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o com penhora e atos subsequentes.\u201d Ou seja, a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito incidir\u00e3o multa de 10% e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%, mas a execu\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 com penhora e atos subsequentes, sem intima\u00e7\u00e3o para complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O protesto deve ser restrito \u00e0s decis\u00f5es que reconhe\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de quantia liquida, certa e exig\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As decis\u00f5es ou senten\u00e7as que fixam alimentos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser protestadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A garantia do ju\u00edzo \u00e9 insuficiente para o cancelamento do protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o protest\u00e1veis todas as decis\u00f5es que o C\u00f3digo de Processo Civil qualifica como t\u00edtulos executivos judiciais, inclusive a senten\u00e7a arbitral e as decis\u00f5es homologat\u00f3rias de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A superveni\u00eancia de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o tem, por si s\u00f3, o cond\u00e3o de cancelar o protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o protesto judicial. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O protesto est\u00e1 limitado a decis\u00f5es que reconhecem o pagamento de quantia l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, conforme o prazo do art. 523 do CPC. Isso est\u00e1 alinhado \u00e0 natureza do protesto, que exige uma obriga\u00e7\u00e3o definida e exig\u00edvel, como melhor explica o professor Marcus Gon\u00e7alves: \u201cAl\u00e9m disso, como h\u00e1 expressa alus\u00e3o ao prazo do art. 523, o protesto ficar\u00e1 restrito \u00e0s decis\u00f5es que reconhe\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de quantia l\u00edquida, certa e exig\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 528, \u00a71\u00ba do CPC: \u201cCaso o executado, no prazo referido no caput, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.) Assim, embora o art. 528, \u00a71\u00ba do CPC mencione o protesto em casos de alimentos, ele n\u00e3o exige que a decis\u00e3o esteja transitada em julgado, podendo ocorrer mesmo antes disso, dependendo da aus\u00eancia de pagamento ou justificativa pelo devedor. Dessa forma, podemos compreender que a afirma\u00e7\u00e3o da alternativa n\u00e3o corresponde exatamente \u00e0 regra legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar o AgInt no AREsp 1399527\/SP refor\u00e7a que, para cancelar o protesto, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a satisfa\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o. A simples garantia do ju\u00edzo, como prevista no art. 782 do CPC, n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u201cO protesto ficou reservado \u00e0 decis\u00e3o judicial transitada em julgado, n\u00e3o se admitindo sua realiza\u00e7\u00e3o com base nos t\u00edtulos que permitem apenas a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. S\u00e3o, por\u00e9m, protest\u00e1veis todas as decis\u00f5es que o CPC\/2015 qualifica como t\u00edtulos executivos judiciais, inclusive a senten\u00e7a arbitral e as decis\u00f5es homologat\u00f3rias de autocomposi\u00e7\u00e3o.\u201d (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3, 2020)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 517, \u00a73\u00ba, CPC, o executado que tiver proposto a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a decis\u00e3o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do t\u00edtulo protestado.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Segundo a jurisprud\u00eancia atualizada do STF, o conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU ser\u00e1 dirimido pelo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Procurador Geral de Justi\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o suscitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Procurador Geral de Justi\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o suscitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Para responder a essa quest\u00e3o, o examinando precisava conhecer o teor do julgamento da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 843 que decide sobre a mat\u00e9ria de conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Procurador Geral de Justi\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o suscitado n\u00e3o tem compet\u00eancia para dirimir conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre Minist\u00e9rios P\u00fablicos de estados diferentes ou entre MP Estadual e MPU, nos termos do entendimento consolidado pela ACO 843\/SP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o Procurador Geral da Rep\u00fablica possua atribui\u00e7\u00f5es importantes no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ele n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pela solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre ramos diferentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do entendimento consolidado pela ACO 843\/SP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ n\u00e3o possui compet\u00eancia para dirimir conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre os diversos ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia judicial e, portanto, \u00e9 regulada de outra forma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o julgamento da ACO 843\/SP pelo STF, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para solucionar conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre ramos diversos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP Estadual, MPF, MPU, etc.), segundo o art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada pela EC 45\/2004 e visa refor\u00e7ar o controle da legalidade das a\u00e7\u00f5es administrativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem afetar a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa alternativa tamb\u00e9m n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando em desconformidade com a decis\u00e3o do STF na ACO 843\/SP.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o cumulativa de multa por oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios, com multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pois possuem naturezas distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o cab\u00edveis apenas perante o STF e STJ, contra ac\u00f3rd\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que, em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os dois anteriores houverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre aprecia-dos pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, ainda que interpostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A modifica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o pelo acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o confere ao embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria direito de alterar ou complementar suas raz\u00f5es, nos limites da modifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o STJ, Jurisprud\u00eancia em Teses, Edi\u00e7\u00e3o 189, \u00e9 poss\u00edvel aplicar cumulativamente multas por embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios e por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, j\u00e1 que essas san\u00e7\u00f5es possuem naturezas diferentes, \u201c(…) \u00c9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 538 do CPC com a san\u00e7\u00e3o processual prevista no artigo 18, \u00a7 2\u00ba, do mesmo C\u00f3digo no caso de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o com intuito protelat\u00f3rio. Isso porque o legislador n\u00e3o pretendeu conferir tratamento mais benevolente ao litigante de m\u00e1-f\u00e9 que se utiliza do expediente do manejo de aclarat\u00f3rios com intuito procrastinat\u00f3rio, tampouco afastou a regra processual geral prevista no artigo 18, \u00a7 2\u00ba, do CPC. Assim, como princ\u00edpio de hermen\u00eautica, n\u00e3o compete ao int\u00e9rprete distinguir onde o legislador, podendo, n\u00e3o o fez, por isso, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a que determina que a norma especial afasta, por si s\u00f3, integralmente, a norma geral, inclusive naquilo em que claramente n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os art. 1.043, inciso I, do CPC disciplina os embargos de diverg\u00eancia, admitidos somente no STF e no STJ, quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre ac\u00f3rd\u00e3os de m\u00e9rito no mesmo tribunal. Vejamos: \u201cArt. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que: I – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.026, \u00a74\u00ba do CPC, caso os dois embargos de declara\u00e7\u00e3o anteriores sejam considerados protelat\u00f3rios, novos embargos com essa mesma caracter\u00edstica n\u00e3o ser\u00e3o admitidos. Vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelat\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 1.024, \u00a72\u00ba do CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica devem ser analisados monocraticamente pelo prolator da decis\u00e3o embargada, e n\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. A saber: \u201c\u00a7 2\u00ba Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.O art. 1.024, \u00a74\u00ba do CPC prev\u00ea esse direito ao embargado, permitindo a adequa\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais diante da altera\u00e7\u00e3o provocada pelo acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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