{"id":106063,"date":"2025-03-18T14:07:34","date_gmt":"2025-03-18T17:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106063"},"modified":"2025-03-18T14:07:38","modified_gmt":"2025-03-18T17:07:38","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-sp-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-sp-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do <\/a>M<\/a>P-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Assinale a alternativa correta a respeito da cl\u00e1usula de step-in rights nas concess\u00f5es reguladas pela Lei n\u00ba 11.079\/2004 (parcerias p\u00fablico-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando que uma das diretrizes para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada \u00e9 a “reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4\u00ba, VI, da Lei no 11.079\/2004), a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria acarretar\u00e1 responsabilidade aos financiadores e garantidores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, encargos, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concession\u00e1ria desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As normas de reg\u00eancia desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acion\u00e1rio da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) em caso de gest\u00e3o ineficiente e risco de n\u00e3o recebimento do cr\u00e9dito. \u00c9 vedado ao financiador, do qual n\u00e3o se exige pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, assumir em definitivo a execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A outorga da administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto \u00e0s propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anu\u00eancia do poder concedente, o financiador poder\u00e1 incorporar ao seu patrim\u00f4nio as a\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, uma vez que essa pr\u00e1tica n\u00e3o viola a veda\u00e7\u00e3o ao pacto comiss\u00f3rio, exclusiva dos contratos de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todas as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O contrato de parceria p\u00fablico-privada \u00e9 personal\u00edssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto \u00e9, o vencedor do certame licitat\u00f3rio; assim, a aliena\u00e7\u00e3o definitiva do controle da concess\u00e3o a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmiss\u00edvel inser\u00e7\u00e3o de terceiro estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei n\u00ba 11.079\/2004), especialmente sobre a cl\u00e1usula de step-in rights.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o implica que financiadores e garantidores herdem todas as obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria. Nesse sentido: \u201cArt. 5\u00ba-A […] \u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria autorizada pelo poder concedente n\u00e3o acarretar\u00e1 responsabilidade aos financiadores e garantidores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, encargos, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A legisla\u00e7\u00e3o permite que os financiadores assumam temporariamente o controle acion\u00e1rio da SPE para reequilibrar financeiramente a concess\u00e3o, sem que isso se converta em uma execu\u00e7\u00e3o definitiva do contrato. Assim: \u201cArt. 5\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba Os contratos poder\u00e3o prever adicionalmente: I – os requisitos e condi\u00e7\u00f5es em que o parceiro p\u00fablico autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do controle ou a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico aos seus financiadores e garantidores com quem n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto, com o objetivo de promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o haver\u00e1 transfer\u00eancia da propriedade de a\u00e7\u00f5es ou quotas. Assim: \u201cArt. 5\u00ba-A. Para fins do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba , considera-se: […] II – A administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transfer\u00eancia da propriedade de a\u00e7\u00f5es ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:    a) indicar os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos acionistas ou quotistas da concession\u00e1ria, que representem, ou possam representar, preju\u00edzos aos fins previstos no caput deste artigo; ) outros poderes necess\u00e1rios ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A aliena\u00e7\u00e3o do controle \u00e9 poss\u00edvel desde que autorizada pelo poder concedente. Assim: \u201cArt. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o. \u00a7 1o Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever\u00e1:                      I – atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e II – comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor\u201d. Ainda: \u201cArt. 5\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba Os contratos poder\u00e3o prever adicionalmente: I – os requisitos e condi\u00e7\u00f5es em que o parceiro p\u00fablico autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do controle ou a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico aos seus financiadores e garantidores com quem n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto, com o objetivo de promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Assinale a alternativa correta sobre a desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse p\u00fablico em manter a destina\u00e7\u00e3o do bem prevista no decreto expropriat\u00f3rio, o expropriante n\u00e3o poder\u00e1 destinar a \u00e1rea para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de prefer\u00eancia \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desapropriada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os concession\u00e1rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria P\u00fablico-Privada), permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios poder\u00e3o promover a desapropria\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O expropriante responde por tributos incidentes sobre o im\u00f3vel expropriado, ainda que o per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade pelo ente respons\u00e1vel pela desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O decreto de utilidade p\u00fablica n\u00e3o extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o in\u00edcio da fase de desapropria\u00e7\u00e3o propriamente dita. Assim, enquanto n\u00e3o conclu\u00eddo o procedimento, com a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspe\u00e7\u00e3o das \u00e1reas compreendidas na declara\u00e7\u00e3o por autoridades ou representantes do expropriante, que poder\u00e1 ser obrigado a indenizar o propriet\u00e1rio por danos morais, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Notificado do ato de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e da oferta de indeniza\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O sil\u00eancio do propriet\u00e1rio implicar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o, autorizando a forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo h\u00e1bil para a transcri\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O expropriante pode destinar o bem a outro fim de interesse p\u00fablico. Assim: \u201cArt. 5\u00ba […] \u00a7 6\u00ba Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse p\u00fablico em manter a destina\u00e7\u00e3o do bem prevista no decreto expropriat\u00f3rio, o expropriante dever\u00e1 adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de prefer\u00eancia: I – destinar a \u00e1rea n\u00e3o utilizada para outra finalidade p\u00fablica; ou II – alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de prefer\u00eancia \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desapropriada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que concession\u00e1rios e outros delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico podem promover desapropria\u00e7\u00f5es quando autorizados por lei ou contrato. Nesse sentido: \u201cArt. 3\u00ba  Poder\u00e3o promover a desapropria\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato: I – os concession\u00e1rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria P\u00fablico-Privada), permission\u00e1rios, autorizat\u00e1rios e arrendat\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O expropriante n\u00e3o responde por tributos anteriores \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, pois se trata de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade. Assim: \u201cO ente desapropriante n\u00e3o responde por tributos incidentes sobre o im\u00f3vel desapropriado nas hip\u00f3teses em que o per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos fatos geradores \u00e9 anterior ao ato de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade\u201d (REsp 1668058-ES).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O decreto de utilidade p\u00fablica permite a posse antecipada mediante dep\u00f3sito judicial. Vejamos: \u2018Art. 15. Se o expropriante alegar urg\u00eancia e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz mandar\u00e1 imit\u00ed-lo provisoriamente na posse dos bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O sil\u00eancio do propriet\u00e1rio n\u00e3o implica aceita\u00e7\u00e3o da oferta indenizat\u00f3ria. Confira-se: \u201cArt. 10-A.  O poder p\u00fablico dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio e apresentar-lhe oferta de indeniza\u00e7\u00e3o.  \u00a71\u00ba […] IV – informa\u00e7\u00e3o de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta \u00e9 de 15 (quinze) dias e de que o sil\u00eancio ser\u00e1 considerado rejei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.655\/2018 na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657\/1942, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 12.376\/2010).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A lei modificou os crit\u00e9rios para a invalida\u00e7\u00e3o de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decis\u00e3o indique expressamente as consequ\u00eancias da anula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a lei prioriza a regulariza\u00e7\u00e3o, sempre que a invalida\u00e7\u00e3o puder causar maiores preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico do que a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos dos atos por meio do saneamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor, al\u00e9m das exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados emp\u00edricos, a impossibilidade econ\u00f4mica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compet\u00eancia para definir a melhor decis\u00e3o administrativa \u00e9 do gestor, n\u00e3o do controlador, cabendo a este o \u00f4nus argumentativo da a\u00e7\u00e3o controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na pr\u00e1tica do ato decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decis\u00f5es administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. A express\u00e3o “valores jur\u00eddicos abstratos” n\u00e3o se restringe \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jur\u00eddicos indeterminados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em decis\u00e3o sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A LINDB exige que a decis\u00e3o anulat\u00f3ria considere suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. Vejamos: \u201cArt. 21.  A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A nova reda\u00e7\u00e3o permite considerar as dificuldades pr\u00e1ticas enfrentadas pelo gestor p\u00fablico. Assim: \u201cArt. 22.  Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Nos termos do art. 22 da LINDB: \u201cArt. 22.  Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A lei exige que decis\u00f5es considerem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e n\u00e3o apenas valores abstratos. Vejamos: \u201cArt. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d.            <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na LINDB que permita que a an\u00e1lise de conduta ou a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o se baseie na avalia\u00e7\u00e3o subjetiva da personalidade do agente. Neste contexto: \u201cArt. 22 […] \u00a7 2\u00ba  Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. \u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es de mesma natureza e relativas ao mesmo fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/1992, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 14.230\/2021), \u00e0 luz, inclusive, das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIS 7.042\/DF e 7.043\/DF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A titularidade da a\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata a lei \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes p\u00fablicos interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Entre as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa, est\u00e3o a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade de bens e valores, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e o pagamento de multa civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Supremo Tribunal Federal decidiu que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio, quando fundamentadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Dessa forma, ainda que as demais san\u00e7\u00f5es previstas nessa norma estejam prescritas, \u00e9 leg\u00edtimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, que o ato atribu\u00eddo ao r\u00e9u configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condena\u00e7\u00e3o exclusivamente ao ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, aplicam-se a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia concorrente entre o \u00f3rg\u00e3o ministerial e os entes p\u00fablicos. Segundo o STF: \u201cOs entes p\u00fablicos que sofreram preju\u00edzos em raz\u00e3o de atos de improbidade tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados, de forma concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a propor a\u00e7\u00e3o e a celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a esses atos. (ADI 7042\/DF e ADI 7043\/DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A indisponibilidade dos bens n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o, mas medida cautelar. Vejamos: \u201cArt. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  \u00c9 o entendimento do STF: \u201cNa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa \u00e9 poss\u00edvel o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, ainda que sejam declaradas prescritas as demais san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da Lei 8.429\/92. Recurso Especial, interposto pela Uni\u00e3o, conhecido e provido\u201d (REsp 1899455\/AC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Decidiu a Suprema Corte: \u201cN\u00e3o deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente p\u00fablico que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia P\u00fablica, pois a sua predestina\u00e7\u00e3o constitucional, enquanto fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, identifica-se com a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes p\u00fablicos. Contudo, permite-se essa atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e desde que norma local assim disponha\u201d (ADI 7042\/DF e ADI 7043\/DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 17 da LIA: \u201c\u00a7 19. N\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: […] I – a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; IV – o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o quando a Uni\u00e3o, os Estados ou os munic\u00edpios tiverem que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa contratada diretamente por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica. A veda\u00e7\u00e3o, segundo decis\u00e3o proferida em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo m\u00e1ximo legal de um ano, e n\u00e3o impede que a empresa participe de eventual licita\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das For\u00e7as Armadas (EMCFA), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa, conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, em valores compat\u00edveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer\u00eancia de tecnologia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 caso de inexigibilidade, e n\u00e3o de dispensa, a contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de um ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto bens ou servi\u00e7os produzidos ou prestados no Pa\u00eds que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Cab\u00edvel somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] X – quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o STF: \u201c1. \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de empresa contratada diretamente por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133\/2021. 2. A veda\u00e7\u00e3o incide na recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo m\u00e1ximo legal de 1 (um) ano, e n\u00e3o impede que a empresa participe de eventual licita\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplica\u00e7\u00e3o da norma\u201d (ADI n\u00ba 6.890).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] XII – para contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, inclusive por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e em valores compat\u00edveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer\u00eancia de tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] III – para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o: a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Dever\u00e1 haver alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional cumulativamente. Nesse sentido: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] IV – para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: […] f) bens ou servi\u00e7os produzidos ou prestados no Pa\u00eds que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Assinale a alternativa correta sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/1992, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 14.230\/2021), inclusive \u00e0 luz das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIS 7.042\/DF e 7.043\/DF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso o agente investigado ou processado pelo ato \u00edmprobo se compromete a ressarcir integralmente o dano ou a reverter \u00e0 pessoa jur\u00eddica a vantagem indevida, o acordo poder\u00e1 ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiesc\u00eancia n\u00e3o constitui requisito de validade ou efic\u00e1cia do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em resolu\u00e7\u00e3o que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico estabeleceu que \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Ao expor as raz\u00f5es da veda\u00e7\u00e3o, esse \u00f3rg\u00e3o de controle considerou que a previs\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF\/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse p\u00fablico, n\u00e3o podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico renunciar, ainda que parcialmente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo que envolve os valores jur\u00eddicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No julgamento das ADIs 7.402\/DF e 7.403\/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” \u00e9 um conceito jur\u00eddico indeterminado, n\u00e3o podendo ser utilizado na modula\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, as negocia\u00e7\u00f5es dar-se-\u00e3o entre o autor da a\u00e7\u00e3o, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo aut\u00f4nomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, este ser\u00e1 homologado pelo juiz, independentemente de aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de inqu\u00e9ritos civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui t\u00edtulo executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema “Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u201d (ANPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A oitiva do ente federativo lesado \u00e9 exigida para validade do acordo. Assim: \u201cArt. 17-B […] \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput deste artigo depender\u00e1, cumulativamente: I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa permite que o ANPC seja celebrado na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Assim: \u201cArt. 17-B […] \u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Nass ADIs 7.402\/DF e 7.403\/DF ficou decidido: \u201cOs entes p\u00fablicos que sofreram preju\u00edzos em raz\u00e3o de atos de improbidade tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados, de forma concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a propor a\u00e7\u00e3o e a celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a esses atos\u201d, bem como \u201cN\u00e3o deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente p\u00fablico que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia P\u00fablica, pois a sua predestina\u00e7\u00e3o constitucional, enquanto fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, identifica-se com a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes p\u00fablicos. Contudo, permite-se essa atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e desde que norma local assim disponha\u201d. N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o disposto na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 306 de 2025 do CNMP: \u201cArt. 8\u00ba As negocia\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil ocorrer\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou demandado e o seu defensor. \u00a7 1\u00b0 As tratativas para a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil na fase extrajudicial ou ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa devem ser registradas em procedimento administrativo aut\u00f4nomo, nos termos do art. 8\u00ba, inciso VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 174\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo a LIA: \u201cArt. 17-B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:  […] \u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput deste artigo depender\u00e1, cumulativamente: […] III – de homologa\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Assinale a alternativa incorreta sobre servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os pagamentos indevidos aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprovar sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. Contudo, o desconto ser\u00e1 cab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429\/1992, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 14.230\/2021), estendendo-se a proibi\u00e7\u00e3o ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores p\u00fablicos contratam c\u00f4njuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A veda\u00e7\u00e3o inclui a nomea\u00e7\u00e3o ou a indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-f\u00e9 do agente e da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da pessoa indicada para exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 l\u00edcita a pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico por pr\u00e1tica constatada de infra\u00e7\u00e3o disciplinar apenada com demiss\u00e3o durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o obstante o car\u00e1ter contributivo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Entende-se por reintegra\u00e7\u00e3o a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decis\u00e3o administrativa ou judicial, a ilegalidade da demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ: \u201cOs pagamentos indevidos aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido\u201d (REsp 1769306\/AL).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre. \u00c9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico\u201d (RE 693456\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  \u00c9 o posicionamento da Suprema Corte: \u201cN\u00e3o h\u00e1 nepotismo quando a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de cargos pol\u00edticos, como cargo de Ministro ou Secret\u00e1rio do Estado ou Munic\u00edpio\u201d (Rcl 29033 AgR\/RJ; Rcl 22339 AgR\/SP, ambas do STF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cA pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a despeito do car\u00e1ter contributivo conferido \u00e0quela, especialmente porque nada impede que, na seara pr\u00f3pria, haja o acertamento de contas entre a administra\u00e7\u00e3o e o servidor aposentado punido. Assim, constatada a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria n\u00e3o se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do il\u00edcito pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Faz-se necess\u00e1rio observar o regramento contido na Lei n. 8.112\/1990, aplicando-se a penalidade compat\u00edvel com as infra\u00e7\u00f5es apuradas\u201d (MS 23.608\/DF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.  […] \u00a7 2\u00ba Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infra\u00e7\u00f5es disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os processos ser\u00e3o instru\u00eddos pela Comiss\u00e3o Processante Permanente, que, ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborar\u00e1 relat\u00f3rio conclusivo endere\u00e7ado ao procurador-geral de justi\u00e7a, que tem compet\u00eancia para proferir decis\u00e3o. Caber\u00e1 recurso ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral t\u00eam legitimidade recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os processos ser\u00e3o instru\u00eddos pela Comiss\u00e3o Processante Permanente, que elaborar\u00e1 relat\u00f3rio conclusivo propondo a extin\u00e7\u00e3o do processo, a condena\u00e7\u00e3o ou a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. O corregedor-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico proferir\u00e1 decis\u00e3o quando houver proposta, pela Comiss\u00e3o Processante, de aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, censura e suspens\u00e3o. Nos demais casos, a compet\u00eancia para decidir ser\u00e1 exclusiva do procurador-geral de justi\u00e7a. Caber\u00e1 recurso, em regra com efeito suspensivo, para o \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os processos ser\u00e3o instru\u00eddos pela Comiss\u00e3o Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justi\u00e7a. Caso o autor da infra\u00e7\u00e3o seja procurador de justi\u00e7a, a instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por comiss\u00e3o formada por tr\u00eas procuradores de justi\u00e7a indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. A decis\u00e3o ser\u00e1 proferida pelo procurador-geral de justi\u00e7a. Caber\u00e1 recurso para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os processos ser\u00e3o instru\u00eddos pela Corregedoria-Geral, que enviar\u00e1 os autos \u00e0 Comiss\u00e3o Processante Permanente para a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio conclusivo endere\u00e7ado ao procurador-geral de justi\u00e7a, que proferir\u00e1 decis\u00e3o. Caber\u00e1 recurso para o \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. A Comiss\u00e3o Processante ter\u00e1 legitimidade recursal caso seu parecer n\u00e3o seja acolhido pelo procurador-geral de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A compet\u00eancia para decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em processos administrativos sum\u00e1rios ou ordin\u00e1rios, \u00e9 do procurador-geral de justi\u00e7a. Os recursos, em regra, ter\u00e3o efeito suspensivo e ser\u00e3o volunt\u00e1rios, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal de reexame necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo administrativo disciplinar \u00e0 luz da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com os artigos 272, 285 e 286 da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo: \u201cArtigo 272 \u2014 O processo administrativo ordin\u00e1rio, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es punidas com as san\u00e7\u00f5es indicadas no artigo 237, incisos IV e V desta lei complementar, ser\u00e1 instaurado por portaria do Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, instru\u00eddo pela Comiss\u00e3o Processante Permanente e decidido pelo Procurador Geral de Justi\u00e7a\u201d.  \u201cArtigo 285 \u2014 Das decis\u00f5es condenat\u00f3rias proferidas pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, que n\u00e3o poder\u00e1 agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa\u201d. \u201cArtigo 286 \u2014 O recurso ser\u00e1 interposto pelo acusado, seu procurador ou defensor, ou pelo Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, acompanhada das respectivas raz\u00f5es\u201d. Pelos mesmos fundamentos, as alternativas C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem compet\u00eancia para proferir decis\u00e3o sobre penas de advert\u00eancia, censura e suspens\u00e3o. Essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Procurador-Geral de Justi\u00e7a (Art. 238).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5em os artigos 285 e 286 da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo: \u201cArtigo 285 – Das decis\u00f5es condenat\u00f3rias proferidas pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, que n\u00e3o poder\u00e1 agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa. Par\u00e1grafo \u00fanico – O recurso ter\u00e1 efeito meramente devolutivo\u201d e \u201cArt. 286 […] Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica sujeita ao reexame necess\u00e1rio do \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a a decis\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a que, divergindo das conclus\u00f5es do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Processante Permanente, for mais ben\u00e9fica ao acusado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Poder\u00e1 responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429\/1992, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 14.230\/2021) o agente p\u00fablico que, deliberadamente ou por equivocada interpreta\u00e7\u00e3o da lei, fornecer a informa\u00e7\u00e3o de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 de acesso p\u00fablico, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI), no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, ou de \u00f3rg\u00e3o equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades referidos na lei, por qualquer meio leg\u00edtimo. O pedido deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida e a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As informa\u00e7\u00f5es pessoais relacionadas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem ter\u00e3o acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de cem anos a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o. O acesso ser\u00e1 permitido apenas a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pr\u00f3pria pessoa a quem as informa\u00e7\u00f5es dizem respeito. A divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso por terceiros ser\u00e3o poss\u00edveis se houver previs\u00e3o legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restri\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades p\u00fablicas poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classifica\u00e7\u00e3o, os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes: informa\u00e7\u00e3o ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A improbidade administrativa exige dolo (inten\u00e7\u00e3o de lesar o interesse p\u00fablico). Se o agente p\u00fablico fornecer a informa\u00e7\u00e3o incorreta por equivocada interpreta\u00e7\u00e3o da lei, isso n\u00e3o caracteriza improbidade administrativa, pois n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de causar dano ao er\u00e1rio ou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo a Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 1\u00ba […] \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI) para tanto. Assim: \u201cArt. 24 […] \u00a7 4\u00ba Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o se fazem necess\u00e1rios os motivos determinantes. Vejamos: \u201cArt. 10 […] \u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o artigo 31, \u00a71\u00ba, incisos I e II da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 31 (…) \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem: I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e II – poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 24 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 24. A informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. \u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Considerando o disposto na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o da Lei no 14.133\/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princ\u00edpios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133\/2021 os contratos que tenham por objeto opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, interno ou externo, e gest\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, inclu\u00eddas as contrata\u00e7\u00f5es de agente financeiro e a concess\u00e3o de garantias relacionadas a esses contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se subordinam ao regime da Lei no 14.133\/2021 as contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, sujeitas a normas previstas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Concorr\u00eancia \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento n\u00e3o poder\u00e1 ser o conte\u00fado art\u00edstico, tipo de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da modalidade concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O di\u00e1logo competitivo \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras, na qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados, com base em crit\u00e9rios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam \u00e0s suas necessidades. Ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos, os licitantes devem apresentar a proposta final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u00e9 um dos princ\u00edpios previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Assim: \u201cArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 3\u00ba N\u00e3o se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, e gest\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, inclu\u00eddas as contrata\u00e7\u00f5es de agente financeiro e a concess\u00e3o de garantia relacionadas a esses contratos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 2\u00ba Esta Lei aplica-se a: […] VII – contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  De acordo com o art. 6\u00ba, inciso XXXVIII da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 6\u00ba (…) XXXVIII – concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser: a) menor pre\u00e7o; b) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; c) t\u00e9cnica e pre\u00e7o; d) maior retorno econ\u00f4mico; e) maior desconto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso XLII da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Vejamos: \u201cArt. 6\u00ba (…) XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: conc<\/a>u<\/a>rso MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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