{"id":106061,"date":"2025-03-18T14:05:27","date_gmt":"2025-03-18T17:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106061"},"modified":"2025-03-18T14:20:32","modified_gmt":"2025-03-18T17:20:32","slug":"prova-comentada-direito-civil-mp-sp-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-mp-sp-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/a> nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP SP Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores,<\/a> <\/strong>alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube.<\/a> <\/strong>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A respeito da personalidade e da capacidade jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel afirmar corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o representante do incapaz manifesta sua pr\u00f3pria vontade, por\u00e9m os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrim\u00f4nio, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empres\u00e1rio capaz, n\u00e3o poder\u00e3o continuar a empresa antes exercida pelo autor da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo n\u00e3o est\u00e1 dentro das hip\u00f3teses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 efic\u00e1cia no neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, n\u00e3o havendo que se falar em inefic\u00e1cia ou em excesso de representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o \u00f3bito, que encerra a personalidade jur\u00eddica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada a morte presumida sem a decreta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema personalidade e capacidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ao celebrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, o representante declara a sua pr\u00f3pria vontade ao negociar, assinar contratos ou tomar decis\u00f5es em nome do incapaz. No entanto, os efeitos jur\u00eddicos dessa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o recaem sobre ele (representante), mas sim sobre o incapaz representado. Para mais: \u201cArt. 116. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao representado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 974 do C\u00f3digo Civil permite que o incapaz continue a empresa que herdou, desde que seja representado ou assistido por quem possa exercer a atividade empresarial em seu nome. Assim, tanto o absolutamente incapaz quanto o relativamente incapaz podem continuar a empresa deixada pelo autor da heran\u00e7a, desde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais. Nesse sentido: \u201cArt. 974. Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do C\u00f3digo Civil estabelece que a incapacidade cessa para os menores de dezoito anos quando exercem emprego p\u00fablico efetivo. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba, CC – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: […] III – pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se o representante age al\u00e9m de seus poderes, o neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser considerado ineficaz. Confira-se: \u201cArt. 118, CC. O representante \u00e9 obrigado a provar \u00e0s pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extens\u00e3o de seus poderes, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem\u201d e, ainda, \u2018Art. 119, CC. \u00c9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio conclu\u00eddo pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea hip\u00f3teses de morte presumida sem a decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia. Vejamos: \u201cArt. 7\u00ba, CC – Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida; II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O encargo il\u00edcito ou imposs\u00edvel \u00e9 considerado n\u00e3o escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, n\u00e3o sendo caso de invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre vivos, sem prazo determinado, \u00e9 exequ\u00edvel desde logo, com exce\u00e7\u00e3o daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que s\u00f3 ser\u00e1 exequ\u00edvel ap\u00f3s sua morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico a capacidade do agente, a vontade n\u00e3o viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, n\u00e3o pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido, sendo vedada a convers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Eventuais nulidades ou anulabilidades do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nas hip\u00f3teses descritas em lei, dever\u00e3o ser alegadas pela parte ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos que lhe couber intervir, na medida em que n\u00e3o poder\u00e3o ser reconhecidas de of\u00edcio pelo juiz da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 137 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que se o encargo for il\u00edcito ou imposs\u00edvel, ser\u00e1 considerado n\u00e3o escrito, mas isso n\u00e3o impede a invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico quando o encargo for o motivo determinante da liberalidade. Vejamos: \u201cArt. 137. Considera-se n\u00e3o escrito o encargo il\u00edcito ou imposs\u00edvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre vivos, sem prazo determinado, de fato, \u00e9 exequ\u00edvel desde logo, conforme o art. 134 do C\u00f3digo Civil. Contudo, nos termos do art. 426 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva. Assim: \u201cArt. 134. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos, sem prazo, s\u00e3o exeq\u00fc\u00edveis desde logo, salvo se a execu\u00e7\u00e3o tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo\u201d e \u201cArt. 426. N\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 104 do C\u00f3digo Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico: i. agente capaz; ii. objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; iii. forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei. Al\u00e9m disso, a vontade do agente n\u00e3o pode estar viciada (erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores \u2013 arts. 138 a 165 do CC). Nesse sentido: \u201cArt. 104. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: I – agente capaz; II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 170 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que, se um neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro neg\u00f3cio v\u00e1lido, este ser\u00e1 aproveitado se for compat\u00edvel com a vontade das partes. Vejamos: \u201cArt. 170. Se, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 168, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil, a nulidade absoluta do neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o das partes ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nesse sentido: \u201cArt. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir. Par\u00e1grafo \u00fanico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Em rela\u00e7\u00e3o ao direito das obriga\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cess\u00e3o de cr\u00e9dito tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, ainda que a este n\u00e3o tenha sido notificada e dela o devedor n\u00e3o tenha ci\u00eancia, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, com exce\u00e7\u00e3o daquele institu\u00eddo como bem de fam\u00edlia, dentro das normas legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A solidariedade em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da d\u00edvida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obriga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o resulte da lei ou da vontade das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso a obriga\u00e7\u00e3o seja indivis\u00edvel e haja dois ou mais devedores, cada um \u00e9 obrigado pela d\u00edvida toda. Sendo a pluralidade de credores, ter\u00e3o de exigir em conjunto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que cada um exija o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei autoriza a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consiga com a assun\u00e7\u00e3o, quedar-se silente, seu sil\u00eancio ser\u00e1 interpretado como aceita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 290 do C\u00f3digo Civil, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00f3 tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor se este for notificado. Caso contr\u00e1rio, o devedor pode pagar legitimamente ao credor original, extinguindo a d\u00edvida. Vejamos: \u201cArt. 290. A cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular, se declarou ciente da cess\u00e3o feita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 391 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que o devedor responde pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o com todos os seus bens, presentes e futuros. No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como os bens de fam\u00edlia considerados impenhor\u00e1veis pela Lei n\u00ba 8.009\/1990. Confira-se: \u201cArt. 391, CC. Pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es respondem todos os bens do devedor\u201d, bem como \u201cArt. 1\u00ba, Lei n\u00ba 8.009\/90. O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A solidariedade n\u00e3o pode ser presumida e s\u00f3 decorre da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do C\u00f3digo Civil. Nesse sentido: \u201cArt. 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel e h\u00e1 mais de um devedor, cada um responde integralmente pela obriga\u00e7\u00e3o. No entanto, se houver pluralidade de credores, qualquer um pode exigir o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o, conforme art. 259 e 260 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for divis\u00edvel, cada um ser\u00e1 obrigado pela d\u00edvida toda. […] Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando: I – a todos conjuntamente; II – a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, conforme o art. 299 do C\u00f3digo Civil, o consentimento do credor \u00e9 necess\u00e1rio, mas o sil\u00eancio ser\u00e1 interpretado como recusa. Nesse sentido: \u201cArt. 299. \u00c9 facultado a terceiro assumir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun\u00e7\u00e3o, era insolvente e o credor o ignorava. Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, interpretando-se o seu sil\u00eancio como recusa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 31. Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hip\u00f3teses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei determina aqueles que responder\u00e3o pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haver\u00e1 o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando n\u00e3o for poss\u00edvel verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, por\u00e9m sua a\u00e7\u00e3o tenha tirado, da v\u00edtima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um preju\u00edzo. Desse modo, para aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O sistema geral da responsabilidade civil, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidi\u00e1rio da responsabilidade civil, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pelo princ\u00edpio da independ\u00eancia das responsabilidades, \u00e9 poss\u00edvel que o mesmo fato gera responsabilidade no \u00e2mbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as quest\u00f5es a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o poder\u00e3o ser questionadas no \u00e2mbito civil, \u00e9 preciso que se aguarde a conclus\u00e3o do processo na esfera penal, para que, ap\u00f3s, se busque a pretendida indeniza\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O dono ou detentor do animal responde de forma objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior, conforme o art. 936 do C\u00f3digo Civil. Assim: \u201cArt. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 932 do C\u00f3digo Civil elenca as hip\u00f3teses em que haver\u00e1 responsabilidade por atos praticados por terceiros. S\u00e3o estas: \u201cArt. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele; IV – os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia\u201d. Sobre tais hip\u00f3teses, indica o artigo 933 do mesmo diploma: \u201cArt. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos\u201d. Por fim, o C\u00f3digo Civil ainda trata sobre o direito de regresso: \u201cArt. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em mat\u00e9ria de responsabilidade civil, s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes elementos: a) conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o); b) nexo causal; c) dano e c) culpa. No Brasil, \u00e9 adotada a teoria da perda de uma chance (perte d\u2019une chance), segundo a qual, se algu\u00e9m, praticando um ato il\u00edcito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um preju\u00edzo, responde pelos danos causados. Nesse sentido, para que haja aplica\u00e7\u00e3o da referida teoria, a responsabilidade subjetiva e n\u00e3o objetiva, como indica a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Civil adota como regra geral a responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa (Art. 927, caput, do CC). No entanto, h\u00e1 casos espec\u00edficos em que a responsabilidade civil \u00e9 objetiva, fundamentada na teoria do risco, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927. Confira-se: \u201cArt. 927, CC. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da independ\u00eancia das esferas civil e penal permite que uma v\u00edtima ingresse com uma a\u00e7\u00e3o civil independentemente da a\u00e7\u00e3o penal. Vejamos: \u201cArt. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O prazo para alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio redibit\u00f3rio \u00e9 decadencial de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel e de um ano se for im\u00f3vel. O mesmo prazo \u00e9 aplicado para o caso de v\u00edcio oculto, iniciando a contagem a partir da ci\u00eancia do v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do c\u00f4njuge do vendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso o contrato de doa\u00e7\u00e3o seja feito pelo ascendente em benef\u00edcio de descendente, havendo outros descendentes, importar\u00e1 em adiantamento do que cabe por heran\u00e7a, salvo se o bem doado integrar a parte dispon\u00edvel do patrim\u00f4nio do doador e constar expressamente no documento que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 livre de cola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meio de realiza\u00e7\u00e3o de hasta p\u00fablica, sendo nula a cl\u00e1usula que exclui do contrato tal responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O contrato de doa\u00e7\u00e3o se submete a restri\u00e7\u00f5es legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, sendo permitido que o fa\u00e7a se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a mea\u00e7\u00e3o futura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contratos. Em que pese a alternativa mais adequada seja a letra C, entendemos que a alternativa A n\u00e3o est\u00e1 incorreta. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade. \u00a7 1\u00ba Quando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis\u201d. No que tange \u00e0 primeira parte, a alternativa est\u00e1 correta, pois, de fato, os prazos para o v\u00edcio redibit\u00f3rio s\u00e3o de 30 dias para bens m\u00f3veis e 1 ano para bens im\u00f3veis. A segunda parte, ao afirmar que esses mesmos prazos se aplicam no caso de v\u00edcio oculto, a partir da ci\u00eancia deste, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Pois bem. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 445 do C\u00f3digo Civil afirma que h\u00e1 um prazo de 180 dias, em rela\u00e7\u00e3o a bens m\u00f3veis, e de 1 ano, em rela\u00e7\u00e3o a bens im\u00f3veis, para que o adquirente tome CI\u00caNCIA do v\u00edcio. Tal prazo n\u00e3o se confunde com o prazo para ALEGA\u00c7\u00c3O DO V\u00cdCIO REDIBIT\u00d3RIO, que \u00e9, como dito alhures, de 30 dias para bens m\u00f3veis e 1 ano para bens im\u00f3veis. Portanto, a t\u00edtulo de exemplo, se A adquire um bem m\u00f3vel em janeiro de 2023, dispor\u00e1 de 180 dias para que tome ci\u00eancia de eventual v\u00edcio oculto. Ap\u00f3s a ci\u00eancia, ter\u00e1 mais 30 dias para alegar o v\u00edcio. Por essa raz\u00e3o, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta em seu teor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de anula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de nulidade, como indica a alternativa. Vejamos: \u201cArt. 496, CC. \u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e os seguintes artigos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 544, CC. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a\u201d e \u201cArt. 2.005, CC. S\u00e3o dispensadas da cola\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o STJ \u201co dever de colacionar os bens admite exce\u00e7\u00f5es, sendo de ressaltar, entre elas, as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o ( CC, art. 2005), ou, como no caso, em que os pais doaram aos filhos todos os bens de que dispunham, com o consentimento destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de cola\u00e7\u00e3o futura, carecendo o ora recorrente, portanto, de interesse processual para ingressar com processo de invent\u00e1rio, que foi corretamente extinto ( CPC, art. 267, VI) […] (Resp 1.523.552).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 447 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o. Subsiste esta garantia ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se tenha realizado em hasta p\u00fablica\u201d. Por\u00e9m, a cl\u00e1usula que exclui a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o N\u00c3O \u00e9 nula. O artigo 448 do C\u00f3digo Civil permite que as partes pactuem a exclus\u00e3o dessa garantia. Vejamos: \u201cArt. 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: […] IV – fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 33. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil a respeito da aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A demonstra\u00e7\u00e3o de que a posse de determinado im\u00f3vel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-f\u00e9 \u00e9 requisito essencial de todas as modalidades de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para efetiva\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o especial rural, deve-se exercer a posse de \u00e1rea rural n\u00e3o superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torn\u00e1-la produtiva por seu trabalho, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio utiliz\u00e1-la como moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela usucapi\u00e3o se d\u00e1 com a consuma\u00e7\u00e3o do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobili\u00e1rio, o novo propriet\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 arguir a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em eventual a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria para defesa do im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A usucapi\u00e3o familiar exige o abandono do lar do copropriet\u00e1rio do im\u00f3vel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel e depende de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o havida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva extraordin\u00e1ria, que tem como prazo para sua constitui\u00e7\u00e3o a posse do im\u00f3vel pelo prazo de quinze anos, \u00e9 minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ou seja, tiver dado ao im\u00f3vel destina\u00e7\u00e3o de moradia ou nele realizado obras ou servi\u00e7os produtivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A boa-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 um requisito essencial para todas as modalidades de usucapi\u00e3o. Assim: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A usucapi\u00e3o especial rural exige que a posse seja exercida em \u00e1rea rural de at\u00e9 50 hectares, mas \u00e9 necess\u00e1rio que o possuidor utilize a propriedade como moradia. Assim: \u201cArt. 1.239. Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra em zona rural n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O propriet\u00e1rio poder\u00e1 arguir a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em eventual a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria para defesa do im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o, pois a usucapi\u00e3o independe do registro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o exige an\u00e1lise de culpa pelo fim do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel. Nestes termos: \u201cArt. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 1.238, caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 34. A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O neg\u00f3cio antenupcial \u00e9 o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes disp\u00f5em sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretens\u00f5es do casal, desde que l\u00edcitas. O pacto deve ser celebrado por escritura p\u00fablica sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso as partes n\u00e3o tenham firmado neg\u00f3cio antenupcial, o regime de bens do casamento ser\u00e1 o da comunh\u00e3o parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poder\u00e1 faz\u00ea-lo mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ainda que o outro c\u00f4njuge discorde da referida altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A idade n\u00fabil fixada pelo C\u00f3digo Civil \u00e9 de dezoito anos. Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O impedimento legal em rela\u00e7\u00e3o ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irm\u00e3os e colaterais at\u00e9 o terceiro grau, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado em rela\u00e7\u00e3o ao adotado, de modo que a este s\u00f3 h\u00e1 impedimento em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge do adotante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os nubentes dever\u00e3o apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilita\u00e7\u00e3o do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poder\u00e1 ser comprometida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O neg\u00f3cio antenupcial \u00e9 realmente um contrato solene, celebrado antes do casamento, pelo qual os noivos estabelecem o regime de bens que reger\u00e1 o matrim\u00f4nio, e tamb\u00e9m podem tratar de outras quest\u00f5es, desde que sejam l\u00edcitas. A escritura p\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme o C\u00f3digo Civil, e a falta de sua formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica resulta na nulidade do pacto antenupcial. Assim: \u201cArt. 1.640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial. Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas\u201d e \u201cArt. 1.653. \u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o houver pacto antenupcial, o regime de bens ser\u00e1 o da comunh\u00e3o parcial de bens. No entanto, a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens durante o casamento exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas a mudan\u00e7a n\u00e3o pode ser feita se houver discord\u00e2ncia do outro c\u00f4njuge. O juiz s\u00f3 autoriza a altera\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 consentimento de ambos os c\u00f4njuges. Vejamos: \u201cArt. 1.640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial\u201d e \u201c\u00a7 2 o \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto n\u00e3o atingida a maioridade civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver diverg\u00eancia entre os pais, aplica-se o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.631\u201d e \u201cArt. 1.631. Durante o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercer\u00e1 com exclusividade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Divergindo os pais quanto ao exerc\u00edcio do poder familiar, \u00e9 assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solu\u00e7\u00e3o do desacordo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O impedimento legal se aplica tamb\u00e9m ao adotado. Vejamos: \u201cArt. 1.521. N\u00e3o podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pacto antenupcial \u00e9 apresentado no momento da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, mas a sua nulidade n\u00e3o compromete a validade do casamento. Somente as partes especiais do pacto ser\u00e3o desconsideradas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o ao instituto da ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como a pessoa dotada de leg\u00edtimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar preparat\u00f3rio para pedido de ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decreta\u00e7\u00e3o de perda do poder familiar de ambos os genitores \u00e9 requisito essencial para deferimento do pedido de ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os efeitos da ado\u00e7\u00e3o se d\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que defere a ado\u00e7\u00e3o, ainda que seja o caso de ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se os pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, poder\u00e3o adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvidos em uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deferir a ado\u00e7\u00e3o conjunta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A ado\u00e7\u00e3o depende de atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, sendo efetivada apenas e t\u00e3o somente mediante senten\u00e7a, em processo com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 essa regra se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de maiores de dezoito anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 155 da Lei n\u00ba 8.069\/90: \u201cArt. 155. O procedimento para a perda ou a suspens\u00e3o do poder familiar ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de quem tenha leg\u00edtimo interesse\u201d, na leitura dada pelo STJ, em processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A perda do poder familiar n\u00e3o precisa ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a ambos os genitores. Nesse sentido: \u201cArt. 1.638. Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o ECA: \u201cArt. 47, \u00a77\u00ba A ado\u00e7\u00e3o produz seus efeitos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a constitutiva, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que ter\u00e1 for\u00e7a retroativa \u00e0 data do \u00f3bito\u201d e \u201cArt. 42, \u00a76\u00ba A ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten\u00e7a\u201d. N\u00e3o se aplica em ado\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 poss\u00edvel mesmo ap\u00f3s o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. Assim: \u201cArt. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.619. A ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Sobre sucess\u00e3o testament\u00e1ria, de acordo com o C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos tr\u00eas testemunhas, que dever\u00e3o confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A aus\u00eancia destas testemunhas n\u00e3o poder\u00e1 ser suprida por decis\u00e3o judicial, de modo que o testamento n\u00e3o poder\u00e1 ser confirmado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aquisi\u00e7\u00e3o da maioridade por fato diverso da idade, como, por exemplo atrav\u00e9s do casamento, habilita esse maior para formalizar o neg\u00f3cio jur\u00eddico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O testamento \u00e9 ato solene, sujeito \u00e0 diversas formalidades, sob pena de nulidade. \u00c9 exigida do testador a capacidade testament\u00e1ria ativa, que dever\u00e1 ser averiguada no momento de sua morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sucess\u00e3o testament\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de sucess\u00e3o volunt\u00e1ria na qual a vontade do testador \u00e9 limitada por disposi\u00e7\u00f5es legais diversas, como por exemplo o respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 leg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cl\u00e1usulas nele impostas; de declara\u00e7\u00e3o de nulidade e de desconstitui\u00e7\u00e3o do testamento, no prazo prescricional de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sucess\u00e3o testament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O testamento particular, conforme o Art. 1.876 do C\u00f3digo Civil, exige pelo menos tr\u00eas testemunhas para que seja v\u00e1lido. Vejamos: \u201cArt. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de pr\u00f3prio punho ou mediante processo mec\u00e2nico. \u00a71\u00ba Se escrito de pr\u00f3prio punho, s\u00e3o requisitos essenciais \u00e0 sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presen\u00e7a de pelo menos tr\u00eas testemunhas, que o devem subscrever\u201d. No entanto, o diploma assegura que \u201cArt. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposi\u00e7\u00e3o, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as pr\u00f3prias assinaturas, assim como a do testador, o testamento ser\u00e1 confirmado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se faltarem testemunhas, por morte ou aus\u00eancia, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poder\u00e1 ser confirmado, se, a crit\u00e9rio do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.860 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.860. Al\u00e9m dos incapazes, n\u00e3o podem testar os que, no ato de faz\u00ea-lo, n\u00e3o tiverem pleno discernimento. Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A capacidade testament\u00e1ria de uma pessoa \u00e9 uma exig\u00eancia do momento da confec\u00e7\u00e3o do testamento e n\u00e3o no momento da sua morte. Assim: \u201cArt. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A sucess\u00e3o testament\u00e1ria \u00e9 de fato volunt\u00e1ria, pois depende da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do testador. No entanto, ela \u00e9 limitada por disposi\u00e7\u00f5es legais, como o direito \u00e0 leg\u00edtima (art. 1.847 e seguintes do C\u00f3digo Civil), que garante uma parte da heran\u00e7a aos herdeiros necess\u00e1rios (descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge). Assim: \u201cArt. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. \u00a7 1 o A leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento. \u00a7 2 o S\u00e3o v\u00e1lidas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias de car\u00e1ter n\u00e3o patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo para discuss\u00e3o da validade de um testamento \u00e9 de 5 anos, conforme o Art. 1.859 do C\u00f3digo Civil. Assim: \u201cArt. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ren\u00fancia da heran\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O C\u00f3digo Civil autoriza a aceita\u00e7\u00e3o ou a ren\u00fancia da heran\u00e7a em parte, de modo que o herdeiro poder\u00e1 escolher qual ser\u00e1 o objeto da aceita\u00e7\u00e3o e qual ser\u00e1 o objeto da ren\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, posteriormente, renunciar \u00e0 heran\u00e7a. Se assim o quiser, dever\u00e1 formalizar outra esp\u00e9cie de neg\u00f3cio jur\u00eddico, como, por exemplo, a doa\u00e7\u00e3o ou a cess\u00e3o de seus direitos heredit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O neg\u00f3cio jur\u00eddico de aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a \u00e9 unilateral e tem efic\u00e1cia ex tunc, ou seja, retroage \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o. Por sua vez, o neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral de ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a tem efic\u00e1cia ex nunc, ou seja, n\u00e3o retroage \u00e0 data do falecimento do de cujus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se o herdeiro, ao renunciar \u00e0 heran\u00e7a, prejudicar eventuais credores, estes poder\u00e3o aceitar a heran\u00e7a em seu nome, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo certo que permanecer\u00e1 v\u00e1lida a ren\u00fancia no que tange \u00e0 eventual valor remanescente ap\u00f3s o pagamento da d\u00edvida do renunciante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a heran\u00e7a e tamb\u00e9m legado determinado, o herdeiro n\u00e3o poder\u00e1 aceitar o legado e renunciar \u00e0 heran\u00e7a ou aceitar a heran\u00e7a e renunciar ao legado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o permite a aceita\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia parcial de heran\u00e7a. Vejamos: \u201cArt. 1.808. N\u00e3o se pode aceitar ou renunciar a heran\u00e7a em parte, sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Est\u00e1 em conson\u00e2ncia ao artigo Art. 1.812 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual \u201cs\u00e3o irrevog\u00e1veis os atos de aceita\u00e7\u00e3o ou de ren\u00fancia da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a e ren\u00fancia tem efic\u00e1cia ex tunc. Nesse sentido: \u201cArt. 1.804. Aceita a heran\u00e7a, torna-se definitiva a sua transmiss\u00e3o ao herdeiro, desde a abertura da sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 1.813 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando \u00e0 heran\u00e7a, poder\u00e3o eles, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, aceit\u00e1-la em nome do renunciante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.808. \u00a7 1\u00ba O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceit\u00e1-los, renunciando a heran\u00e7a; ou, aceitando-a, repudi\u00e1-los\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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