{"id":106050,"date":"2025-03-18T14:01:07","date_gmt":"2025-03-18T17:01:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106050"},"modified":"2025-03-18T14:20:22","modified_gmt":"2025-03-18T17:20:22","slug":"prova-comentada-direito-processo-penal-mp-sp-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processo-penal-mp-sp-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processo Penal MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/a> nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP SP Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores,<\/a> <\/strong>alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube.<\/a> <\/strong>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulher, crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher possuem compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, permitindo que a v\u00edtima proponha a\u00e7\u00f5es como div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, exclu\u00eddas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00e9 a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decis\u00f3rio, entendendo-se como tal a verifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradi\u00e7\u00f5es da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver compet\u00eancia criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que impliquem risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher, de seus dependentes, ou de crian\u00e7as, adolescentes ou seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. O afastamento depende de ordem judicial, n\u00e3o podendo ser realizado pelo delegado de pol\u00edcia ou pelo policial respons\u00e1vel pelo atendimento da ocorr\u00eancia, mesmo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como em Munic\u00edpios que n\u00e3o sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da comunica\u00e7\u00e3o do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal ou da pend\u00eancia, da exist\u00eancia do boletim de ocorr\u00eancia ou do in\u00edcio de investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal em andamento. Por\u00e9m, as medidas perder\u00e3o efeito automaticamente se o agressor for absolvido com fundamento na inexist\u00eancia do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o artigo 14 e artigo 14-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei Maria da Penha, os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher t\u00eam compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, permitindo que a v\u00edtima proponha a\u00e7\u00f5es como div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, excetuando-se a partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade deve garantir que o direito interno seja compat\u00edvel com normas internacionais, n\u00e3o com costumes e tradi\u00e7\u00f5es locais, como afirmado na quest\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o da assertiva n\u00e3o encontra fundamento em qualquer doutrina constitucional, internacional ou ainda no segmento do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 24-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei Maria da Penha estabelece que o crime de descumprimento de medidas protetivas independe da compet\u00eancia c\u00edvel ou criminal do juiz que as deferiu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 12-C da Lei Maria da Penha permite que o afastamento imediato do agressor seja determinado n\u00e3o apenas pelo juiz, mas tamb\u00e9m pelo delegado de pol\u00edcia ou at\u00e9 pelo policial, se o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 18, \u00a7 5\u00ba, da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia. Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de que as medidas protetivas percam automaticamente o efeito caso o agressor seja absolvido por inexist\u00eancia do fato, mas antes que elas \u201cvigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 17. Assinale a alternativa correta a respeito da intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (Lei n\u00ba 9.296\/1996).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei n\u00ba 9.296\/1996 veda a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis. \u00c9 da acusa\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de demonstrar que n\u00e3o havia outros meios de prova dispon\u00edveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telef\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos procedimentos previstos nessa lei, as per\u00edcias ser\u00e3o realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exig\u00eancia abrange a degrava\u00e7\u00e3o de conversas telef\u00f4nicas interceptadas, pois, devido \u00e0 complexidade dos procedimentos, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.296\/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “servi\u00e7os e t\u00e9cnicos especializados \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico” (artigo 7\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O artigo 2\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.296\/1996, impede a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para investigar crimes apenados com deten\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 l\u00edcita a intercepta\u00e7\u00e3o quando crimes apenados com deten\u00e7\u00e3o estiverem conexos a il\u00edcitos penais punidos com reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de conversa entre advogado investigado e cliente \u00e9 inv\u00e1lida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve \u00e0 prote\u00e7\u00e3o prevista no artigo 7\u00ba, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em investiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico internacional pela Pol\u00edcia Federal, houve intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica autorizada pelo juiz. Durante o inqu\u00e9rito, foram afastados os ind\u00edcios de internacionalidade do tr\u00e1fico, havendo decl\u00ednio de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual. Diante dessa altera\u00e7\u00e3o legal de que a quebra do sigilo n\u00e3o deveria ter sido autorizada pela esfera federal, as intercepta\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o autorizadas ser\u00e3o anuladas, pois passaram a se tratar de hip\u00f3teses de compet\u00eancia absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 9.296\/1996 realmente veda a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica quando a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis (art. 2\u00ba, II). No entanto, a quest\u00e3o erra ao afirmar que \u00e9 da acusa\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de demonstrar a inexist\u00eancia de outros meios de prova. O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de que cabe \u00e0 defesa demonstrar que existiam outros meios investigativos alternativos, sob pena de inviabilizar o uso da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (STJ, AgRg no HC 533.348\/CE).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.296\/1996 realmente prev\u00ea que a autoridade policial pode requisitar “servi\u00e7os e t\u00e9cnicos especializados \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico” para auxiliar na intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. No entanto, a norma n\u00e3o exige que a degrava\u00e7\u00e3o de conversas interceptadas seja realizada exclusivamente por peritos oficiais portadores de diploma de curso superior. Dessa forma, a alternativa cont\u00e9m uma afirma\u00e7\u00e3o imprecisa e, portanto, incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 2\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.296\/1996 estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para apurar infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com deten\u00e7\u00e3o. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 l\u00edcita a intercepta\u00e7\u00e3o quando crimes apenados com deten\u00e7\u00e3o estiverem conexos a delitos punidos com reclus\u00e3o (STJ, AgRg no RHC 114973\/SC). Para o STJ, se a descoberta meramente fortuita, n\u00e3o h\u00e1 motivos para n\u00e3o admitir a validade da prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente \u00e9 garantida pelo artigo 7\u00ba, II, do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994). Contudo, a prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0s conversas que envolvam o exerc\u00edcio da advocacia. Caso o advogado esteja sendo investigado por envolvimento em crimes, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica poder\u00e1 ser admitida, desde que devidamente autorizada pelo Judici\u00e1rio. Assim, a afirmativa da quest\u00e3o \u00e9 excessivamente ampla e, portanto, errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o de que as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas devem ser anuladas automaticamente devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 correta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplica a teoria do ju\u00edzo aparente, segundo a qual medidas cautelares autorizadas por um ju\u00edzo aparentemente competente podem ser posteriormente ratificadas pelo ju\u00edzo competente. No caso concreto, se a Justi\u00e7a Federal inicialmente autorizou a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica com base nos ind\u00edcios de tr\u00e1fico internacional e, depois, esses ind\u00edcios foram afastados, o decl\u00ednio de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual n\u00e3o invalida automaticamente as provas obtidas. O ju\u00edzo competente poder\u00e1 avaliar e decidir sobre a convalida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados (STJ, AgRg no RHC 156413-GO). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que as intercepta\u00e7\u00f5es devem ser anuladas, pois a teoria do ju\u00edzo aparente permite a valida\u00e7\u00e3o dessas provas, desde que tenham sido autorizadas de boa-f\u00e9 pelo ju\u00edzo inicialmente competente.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Acarreta nulidade a refer\u00eancia feita pelo acusador \u00e0 decis\u00e3o que, em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, converteu pris\u00e3o em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caber\u00e1 ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do decoro e da ordem no julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis. A proibi\u00e7\u00e3o compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conte\u00fado versar sobre os \u00edndices de criminalidade na comarca ou se referir a mat\u00e9ria de fato submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos jurados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conclu\u00eddos os debates, o juiz presidente prestar\u00e1 os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poder\u00e1 dissolver o Conselho de Senten\u00e7a para verifica\u00e7\u00e3o de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomear\u00e1 perito e formular\u00e1 quesitos. As partes tamb\u00e9m podem formul\u00e1-los ou indicar assistentes t\u00e9cnicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O defensor n\u00e3o poder\u00e1 inovar na tr\u00e9plica, apresentando tese n\u00e3o sustentada na r\u00e9plica da acusa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o juiz presidente n\u00e3o poder\u00e1 conceder ao assistente da acusa\u00e7\u00e3o a palavra ap\u00f3s a r\u00e9plica para falar ap\u00f3s a defesa, nem suprimir o direito de fala por \u00faltimo. Assim, o juiz dever\u00e1 dissolver o Conselho de Senten\u00e7a, diante da impossibilidade de assegurar o princ\u00edpio da igualdade entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 478 do CPP abrangem a men\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de requerimento, em seu preju\u00edzo. N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o, portanto, que se assemelhe \u00e0quela descrita na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A previs\u00e3o contida no art. 497, XII, do CPP n\u00e3o abrange o suposto direito de proibi\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente o poder deferido ao Juiz Presidente de \u201cregulamentar, durante os debates, a interven\u00e7\u00e3o de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder at\u00e9 3 (tr\u00eas) minutos para cada aparte requerido, que ser\u00e3o acrescidos ao tempo desta \u00faltima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa est\u00e1 em conformidade com o art. 479 do CPP. Por\u00e9m, a segunda parte traz conte\u00fado distinto do par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo, o que torna incorreta a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com os artigos 480 e 481 do C\u00f3digo de Processo Penal. O artigo 480 prev\u00ea que, conclu\u00eddos os debates, o juiz presidente deve indagar aos jurados se est\u00e3o habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. Caso haja d\u00favida sobre quest\u00e3o de fato, o juiz poder\u00e1 prestar esclarecimentos \u00e0 vista dos autos. Al\u00e9m disso, os jurados, se solicitarem, poder\u00e3o ter acesso aos autos e aos instrumentos do crime. O artigo 481 estabelece que, se a verifica\u00e7\u00e3o de um fato essencial para o julgamento da causa n\u00e3o puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dever\u00e1 dissolver o Conselho de Senten\u00e7a e determinar a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias. Caso a dilig\u00eancia envolva a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, o juiz nomear\u00e1 perito e formular\u00e1 quesitos, garantindo que as partes tamb\u00e9m possam formular seus pr\u00f3prios quesitos e indicar assistentes t\u00e9cnicos no prazo de cinco dias. Portanto, a alternativa reflete corretamente as atribui\u00e7\u00f5es do juiz presidente no Tribunal do J\u00fari, especialmente no que diz respeito \u00e0 possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a para esclarecimento de quest\u00f5es essenciais e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de perito para produ\u00e7\u00e3o de prova pericial quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa \u00e0 inova\u00e7\u00e3o na tr\u00e9plica pelo defensor, e o juiz presidente n\u00e3o deve dissolver o Conselho de Senten\u00e7a caso isso ocorra. O CPP estabelece, no artigo 476, \u00a7 3\u00ba, que, nos debates, a defesa fala por \u00faltimo, garantindo o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Al\u00e9m disso, o artigo 477 do CPP prev\u00ea que a r\u00e9plica e a tr\u00e9plica devem respeitar o tempo estipulado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de inova\u00e7\u00e3o na argumenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal determinando que o juiz dissolva o Conselho de Senten\u00e7a caso o defensor apresente uma tese nova na tr\u00e9plica. Assim, a afirmativa n\u00e3o encontra respaldo no CPP.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o r\u00e9u, mesmo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pe\u00e7a a absolvi\u00e7\u00e3o, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusat\u00f3ria do processo penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Embora admitida a fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>per relationem<\/strong><\/em>, \u00e9 nula a decis\u00e3o que se limita \u00e0 remiss\u00e3o aos fundamentos de terceiros, sendo necess\u00e1rio que o magistrado acrescente argumentos pr\u00f3prios, a fim de demonstrar que examinou o pleito e esclarecer as raz\u00f5es de seu convencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o juiz poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Constatando, em apela\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa, que o r\u00e9u foi condenado por crime mais grave do que o descrito na den\u00fancia, sem aditamento, deve o tribunal cassar a senten\u00e7a e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da <\/strong>mutatio libelli<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz poder\u00e1 deixar de seguir enunciado de s\u00famula (salvo as vinculantes), jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ j\u00e1 decidiu que o artigo 385 do CPP n\u00e3o foi tacitamente revogado pelo Pacote Anticrime e segue compat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio, permitindo que o juiz condene o r\u00e9u mesmo quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a absolvi\u00e7\u00e3o (REsp 2022413-PA, Info 765).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem (quando o juiz adota fundamentos de outra decis\u00e3o) \u00e9 admitida, mas n\u00e3o pode ser usada de forma isolada. O magistrado deve acrescentar argumentos pr\u00f3prios, demonstrando que analisou o caso e esclareceu seu convencimento, sob pena de nulidade (REsp 2.072.790\/DF, Info 785).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 385 do CPP permite que o juiz condene o r\u00e9u mesmo se o MP pedir absolvi\u00e7\u00e3o. No entanto, a quest\u00e3o traz uma altera\u00e7\u00e3o do texto legal: o juiz pode reconhecer agravantes, mas n\u00e3o pode aplicar majorantes que n\u00e3o tenham sido alegadas. A troca de agravantes por majorantes na quest\u00e3o torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se, em grau de apela\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa, for constatado que o r\u00e9u foi condenado por crime mais grave do que o descrito na den\u00fancia, sem aditamento, o tribunal n\u00e3o precisa necessariamente cassar a senten\u00e7a. Em alguns casos, pode haver apenas a readequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, conforme a emendatio libelli (art. 383 do CPP). O procedimento correto da mutatio libelli (art. 384 do CPP) exige que haja modifica\u00e7\u00e3o dos fatos, o que n\u00e3o foi mencionado na quest\u00e3o (AgRg no HC 770256-SP, Info 761).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode simplesmente ignorar enunciados de s\u00famula (salvo as vinculantes), jurisprud\u00eancia ou precedentes invocados pela parte. O artigo 315, \u00a7 3\u00ba, VI, do CPP exige que, se o magistrado quiser se afastar de um entendimento, deve justificar a distin\u00e7\u00e3o do caso concreto ou demonstrar a supera\u00e7\u00e3o da tese anterior.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Em rela\u00e7\u00e3o ao Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a notificar o investigado em caso de recusa no oferecimento do ANPP. Citado, o r\u00e9u conhecer\u00e1 raz\u00f5es pelas quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poder\u00e1 requerer ao Juiz a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico para revis\u00e3o. Caber\u00e1 ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela aus\u00eancia de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pr\u00e9-processual n\u00e3o implica preclus\u00e3o consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a den\u00fancia, o acusado manifeste a aceita\u00e7\u00e3o da proposta, estando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao juiz a suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o por tempo razo\u00e1vel, com o objetivo de realizar tratativas para a formula\u00e7\u00e3o da proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto, devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que conclua a investiga\u00e7\u00e3o ou ofere\u00e7a a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 incompat\u00edvel com crimes hediondos ou equiparados. Dessa forma, caber\u00e1 o ajuste mesmo a favor de sujeito investigado por tr\u00e1fico de drogas, mesmo que, na senten\u00e7a, seja aplicado o benef\u00edcio da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06 (tr\u00e1fico privilegiado).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ANPP \u00e9 vedado para crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. Assim, o investigado por importuna\u00e7\u00e3o sexual (artigo 215-A do C\u00f3digo Penal), mesmo que a v\u00edtima seja mulher, poder\u00e1, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito n\u00e3o possui a viol\u00eancia como elementar e a pena m\u00ednima cominada \u00e9 de um ano de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a notificar previamente o investigado sobre a recusa na oferta do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP). Essa comunica\u00e7\u00e3o pode ser feita no pr\u00f3prio ato do oferecimento da den\u00fancia, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no REsp 2024381-TO (Info 766). A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 o momento em que ele ter\u00e1 ci\u00eancia da recusa ministerial. Caso discorde, poder\u00e1 requerer ao juiz que encaminhe os autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico para revis\u00e3o, conforme previsto no \u00a7 14 do artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). No entanto, o juiz n\u00e3o pode obrigar o MP a oferecer o acordo, mas apenas verificar se a recusa foi fundamentada com base na aus\u00eancia dos requisitos legais. Somente se houver ind\u00edcios de recusa imotivada, o juiz poder\u00e1 encaminhar os autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do MP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A recusa ao ANPP durante a fase pr\u00e9-processual gera, sim, preclus\u00e3o consumativa, ou seja, se o investigado rejeita a proposta antes do oferecimento da den\u00fancia, ele n\u00e3o pode voltar atr\u00e1s ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o deve interferir na negocia\u00e7\u00e3o do ANPP ou suspender a investiga\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria para permitir tratativas. A negocia\u00e7\u00e3o cabe exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e o juiz s\u00f3 pode atuar em casos de controle de legalidade, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora, em regra, n\u00e3o caiba ANPP quanto aos crimes de tr\u00e1fico de drogas, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel conced\u00ea-lo nos casos de tr\u00e1fico privilegiado, que ostentam menor reprovabilidade (STJ. 5\u00aa Turma. HC 822.947-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27\/6\/2023 (Info 13 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada porque desconsidera a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 28-A, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, que veda expressamente o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal para crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, independentemente da pena m\u00ednima e da presen\u00e7a de viol\u00eancia f\u00edsica. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do C\u00f3digo Penal) possui pena m\u00ednima de um ano de reclus\u00e3o, o que, em tese, permitiria a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP. No entanto, se o delito for cometido no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, conforme o dispositivo mencionado do CPP.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. No que diz respeito \u00e0 pris\u00e3o preventiva, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apesar do fortalecimento do sistema acusat\u00f3rio promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de of\u00edcio, decrete pris\u00e3o preventiva, sendo prescind\u00edvel o pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. A posterior manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial ou da autoridade policial pela convers\u00e3o ou decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o cautelar n\u00e3o supre o v\u00edcio da n\u00e3o observ\u00e2ncia da formalidade do pr\u00e9vio requerimento para a pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre fundamentada. Por\u00e9m, o juiz n\u00e3o precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Decretada a pris\u00e3o, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada noventa dias, em decis\u00e3o fundamentada. Considerando o car\u00e1ter excepcional da pris\u00e3o, o prazo em quest\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3rio. Caso ultrapassado esse per\u00edodo sem revis\u00e3o, ser\u00e1 imediatamente relaxada a pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerando que a autodefesa \u00e9 renunci\u00e1vel, a fuga e a localiza\u00e7\u00e3o incerta do acusado se inserem no exerc\u00edcio da ampla defesa, n\u00e3o podendo ser considerada fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o decreto da pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A exig\u00eancia de revis\u00e3o peri\u00f3dica da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva se aplica at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o penal, ainda que sobrevenha senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo tribunal em sede de apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a revis\u00e3o enquanto o processo estiver pendente de julgamento em segunda inst\u00e2ncia ainda n\u00e3o transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Com a Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) e a S\u00famula 676 do STJ, o juiz n\u00e3o pode decretar ou converter pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, sendo necess\u00e1rio pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Dessa forma, a alternativa est\u00e1 errada, pois admite a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, o que n\u00e3o \u00e9 mais permitido (STJ, Info 837).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 315, \u00a7 2\u00ba, IV, do CPP exige que todas as decis\u00f5es sejam fundamentadas e enfrentem todos os argumentos relevantes trazidos ao processo. Assim, o juiz deve analisar todos os argumentos que possam infirmar sua decis\u00e3o. A alternativa est\u00e1 errada, pois afirma que essa an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP determina que a pris\u00e3o preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias. No entanto, conforme entendimento do STF (SL 1395 MC Ref\/SP, Info 995), o descumprimento desse prazo n\u00e3o gera automaticamente a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Assim, a alternativa est\u00e1 incorreta, pois afirma que a soltura seria imediata.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada porque, embora a autodefesa seja um direito renunci\u00e1vel, a fuga e a localiza\u00e7\u00e3o incerta do acusado podem, sim, fundamentar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, desde que estejam presentes os requisitos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. A fuga do r\u00e9u pode ser um indicativo do periculum libertatis, especialmente no que diz respeito \u00e0 garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Se o acusado se evade, h\u00e1 risco concreto de que ele n\u00e3o compare\u00e7a aos atos processuais ou dificulte a execu\u00e7\u00e3o da pena, o que pode justificar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para assegurar a efetividade do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP prev\u00ea que a necessidade da pris\u00e3o preventiva deve ser revisada at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o penal. No entanto, o STF (ADI 6581\/DF e ADI 6582\/DF, Info 1046) esclareceu que essa exig\u00eancia n\u00e3o se aplica quando h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia ainda n\u00e3o transitada em julgado. Assim, a alternativa est\u00e1 correta, pois reflete o entendimento de que a revis\u00e3o peri\u00f3dica s\u00f3 se aplica durante os processos de conhecimento, n\u00e3o sendo exigida ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade das a\u00e7\u00f5es das Guardas Municipais, \u00e0 luz da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995\/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e institu\u00eddas, como integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica”, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o atribui \u00e0s Guardas Municipais a realiza\u00e7\u00e3o de atividades ostensivas t\u00edpicas da Pol\u00edcia Militar ou investigativas da Pol\u00edcia Civil, mas somente de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal (bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es). A decis\u00e3o em foco n\u00e3o alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais n\u00e3o poder\u00e3o realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas sobre a pr\u00e1tica de crimes permanentes, como o tr\u00e1fico de drogas; buscas pessoais e pris\u00f5es realizadas nesse contexto s\u00e3o il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as alternativas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o est\u00e1 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de patrulhamento urbano preventivo, um dos principais \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corpora\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter porte de arma de fogo, independentemente do n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio que as criou e instituiu. No exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o de patrulhamento preventivo, \u00e9 l\u00edcita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situa\u00e7\u00f5es de flagr\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, as Guardas Municipais devem buscar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com governos no combate \u00e0 criminalidade violenta e organizada, \u00e0 impunidade e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. No entanto, essas corpora\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem usurpar atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas as realiza\u00e7\u00f5es de buscas pessoais e pris\u00f5es em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A decis\u00e3o proferida na ADPF preocupa-se com orienta\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia que t\u00eam limitado a atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano e busca pessoal sem o estado de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribui\u00e7\u00f5es das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a pris\u00e3o em flagrante em campanas, isto \u00e9, resultantes de uma observa\u00e7\u00e3o discreta e persistente nas imedia\u00e7\u00f5es da resid\u00eancia de algu\u00e9m, a fim de apurar a not\u00edcia da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal no local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.A decis\u00e3o do STF na ADPF 995\/DF reconheceu que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica e podem realizar patrulhamento preventivo urbano. Al\u00e9m disso, no julgamento do RE 608.588-SP, o STF confirmou que elas podem exercer policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, desde que respeitadas as compet\u00eancias das demais for\u00e7as de seguran\u00e7a. Dessa forma, a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o podem realizar patrulhamento preventivo nem averiguar informa\u00e7\u00f5es sobre crimes permanentes est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a C \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O STF confirmou que as Guardas Municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, desde que respeitadas as compet\u00eancias das Pol\u00edcias Militar e Civil (RE 608.588-SP). Quanto ao porte de arma dos Guardas que atuam em Munic\u00edpios menores, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucional a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Estatuto do Desarmamento, que limitava o porte de arma aos guardas municipais de cidades com maior n\u00famero de habitantes (ADC 38, ADI 5538 e ADI 5948). Dessa forma, todos os integrantes das Guardas Municipais, independentemente do tamanho do munic\u00edpio, podem portar arma de fogo, dentro e fora de servi\u00e7o. Por fim, a busca pessoal realizada por Guardas Municipais \u00e9 l\u00edcita, desde que haja fundada suspeita e a situa\u00e7\u00e3o envolva flagrante delito. A jurisprud\u00eancia tem consolidado esse entendimento, refor\u00e7ando que a atua\u00e7\u00e3o da Guarda n\u00e3o pode ser considerada ilegal quando h\u00e1 circunst\u00e2ncias que justifiquem a abordagem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As Guardas Municipais podem realizar buscas pessoais e pris\u00f5es em flagrante, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. O STF, no julgamento da ADPF 995, reconheceu que as Guardas Municipais t\u00eam papel leg\u00edtimo na seguran\u00e7a p\u00fablica. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa (pris\u00e3o facultativa) e \u00e9 um dever dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Portanto, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a realiza\u00e7\u00e3o de buscas pessoais e pris\u00f5es em flagrante n\u00e3o \u00e9 vedada \u00e0s Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa sugere que a ADPF 995 ampliou as atribui\u00e7\u00f5es das Guardas Municipais, o que n\u00e3o \u00e9 correto. O STF n\u00e3o “ampliou” as atribui\u00e7\u00f5es dessas corpora\u00e7\u00f5es, mas reconheceu o que j\u00e1 estava previsto no ordenamento jur\u00eddico. O que o Supremo fez foi afastar interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que exclu\u00edam as Guardas Municipais do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A decis\u00e3o n\u00e3o modificou o conceito de flagrante delito nem criou novas compet\u00eancias para a Guarda Municipal, mas reafirmou que as Guardas Municipais podem atuar no patrulhamento preventivo e realizar pris\u00f5es em flagrante, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 pac\u00edfico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorr\u00eancia delituosa constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lealdade e boa-f\u00e9 processual, podendo servir como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel na fixa\u00e7\u00e3o da pena (personalidade ou conduta social).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Supremo Tribunal Federal proclamou que n\u00e3o foi recepcionada a express\u00e3o <\/strong>“para o interrogat\u00f3rio”<\/strong><\/em> constante do artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou de r\u00e9us para interrogat\u00f3rio policial ou judicial. Tal decis\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o abrange a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presen\u00e7a, como a identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A serendipidade (encontro fortuito de provas) n\u00e3o \u00e9 admitida no ordenamento jur\u00eddico, por caracterizar a hip\u00f3tese de <\/strong>fishing expedition<\/strong><\/em> (pescaria probat\u00f3ria), pr\u00e1tica que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O depoimento especial de crian\u00e7as ou adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia n\u00e3o pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observ\u00e2ncia de rito espec\u00edfico para a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial. Assim, cabe \u00e0 autoridade policial determinar a realiza\u00e7\u00e3o de escuta especializada e, caso considere necess\u00e1rio o depoimento especial, representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este proponha a a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os prints de WhatsApp somente ter\u00e3o valor probat\u00f3rio se forem autenticados por ata notarial ou por per\u00edcia em um dos aparelhos usados para transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padr\u00f5es e princ\u00edpios de coleta e preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia de provas digitais, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es forenses aderentes \u00e0 ISO 27037:2013 (Diretrizes para identifica\u00e7\u00e3o, coleta, aquisi\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia digital).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O entendimento do STJ \u00e9 contr\u00e1rio ao que a alternativa afirma. No HC 834.126-RS (Info 789), o STJ expressamente decidiu que o fato de o r\u00e9u mentir no interrogat\u00f3rio, ainda que imputando falsamente crime a terceiro, n\u00e3o autoriza a majora\u00e7\u00e3o da pena-base. O argumento de que a mentira seria uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 processual n\u00e3o pode ser utilizado para justificar aumento de pena, pois a confiss\u00e3o pode atenuar a pena, mas a negativa dos fatos n\u00e3o pode ser considerada agravante. Portanto, a assertiva est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O STF, no julgamento das ADPFs 395 e 444 (Info 906), declarou inconstitucional a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou r\u00e9us para interrogat\u00f3rio policial ou judicial, afirmando que essa pr\u00e1tica n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, o STF n\u00e3o vedou a condu\u00e7\u00e3o coercitiva em situa\u00e7\u00f5es que exigem o comparecimento obrigat\u00f3rio do investigado ou acusado, como: a) D\u00favida sobre identidade civil (art. 313, \u00a7 1\u00ba, CPP); b) Participa\u00e7\u00e3o em reconhecimento pessoal (quando necess\u00e1rio); e. c) Realiza\u00e7\u00e3o de outros atos processuais imprescind\u00edveis. Portanto, a alternativa est\u00e1 correta, pois reflete exatamente o entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa afirma que a serendipidade (descoberta fortuita de provas) n\u00e3o \u00e9 admitida no ordenamento jur\u00eddico, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade. O STJ reconhece a serendipidade como v\u00e1lida, desde que a dilig\u00eancia inicial tenha sido leg\u00edtima e autorizada judicialmente, e a prova encontrada seja relevante para um crime de compet\u00eancia da mesma jurisdi\u00e7\u00e3o. Por outro lado, fishing expedition (pescaria probat\u00f3ria) ocorre quando a autoridade busca provas de maneira gen\u00e9rica, sem uma suspeita leg\u00edtima ou um alvo espec\u00edfico. Esse m\u00e9todo \u00e9 vedado, pois viola a intimidade e a privacidade. O STJ j\u00e1 consolidou esse entendimento no HC 282096-SP (Info 539). Assim, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa narra de forma equivocada o regramento do depoimento especial de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia. De acordo com a Lei n\u00ba 13.431\/2017, o depoimento especial pode ser realizado tanto na fase policial quanto na fase judicial. N\u00e3o h\u00e1 impedimento para que a autoridade policial colha o depoimento especial diretamente, desde que observados os protocolos adequados. Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta ao afirmar que o depoimento especial n\u00e3o pode ser realizado na fase policial e que deve ser requerida uma a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ entende que prints de conversas de WhatsApp Web n\u00e3o t\u00eam valor probat\u00f3rio seguro, pois o aplicativo permite a exclus\u00e3o de mensagens sem deixar rastros, o que compromete a confiabilidade da prova. Em alguns casos julgados pela Corte, prints foram aceitos quando corroborados por outros elementos probat\u00f3rios, como: Ata notarial; Per\u00edcia t\u00e9cnica realizada diretamente no aparelho utilizado para troca das mensagens. Contudo, a afirmativa traz presun\u00e7\u00f5es equivocadas sobre a aceita\u00e7\u00e3o \u201cautom\u00e1tica\u201d da prova, algo que nunca foi dito pelo STJ, que tem, ao rev\u00e9s, decidido rotineiramente que \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de “prints” de mensagens, mesmo que realizados pela autoridade policial, viola a cadeia de cust\u00f3dia prevista nos artigos 158 e ss. do CPP e \u00e9 prova il\u00edcita de acordo com os precedentes desta Corte.\u201d<\/em> H\u00e1 um v\u00e1cuo legislativo, nesse ponto, sendo poss\u00edvel concluir que, atualmente, a exig\u00eancia contida na alternativa n\u00e3o encontra fundamento legal ou jurisprudencial. Portanto, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Em rela\u00e7\u00e3o ao juiz das garantias, \u00e0 luz da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As regras relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es: processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, regidos pela Lei n\u00ba 8.038\/1990, processos de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, processos criminais de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Regionais Eleitorais; infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A previs\u00e3o legal de um sistema de rod\u00edzio de magistrados para abarcar a atua\u00e7\u00e3o do juiz das garantias \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e, do ponto de vista formal, tem car\u00e1ter processual, tendo a Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os ju\u00edzes de garantias devem ser designados, e n\u00e3o investidos. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 3\u00ba-E do Processo Penal para estabelecer que as designa\u00e7\u00f5es sejam pautadas por crit\u00e9rios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O preso em flagrante ser\u00e1 ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconfer\u00eancia, em respeito ao princ\u00edpio da celeridade. A audi\u00eancia ser\u00e1 realizada com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ou do advogado constitu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusat\u00f3ria do processo penal, impedindo o juiz das garantias de atuar como investigador da autoridade policial. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a fun\u00e7\u00e3o de controle da legalidade da atividade investigat\u00f3ria, \u00e9-lhe vedada a iniciativa de realizar dilig\u00eancias no curso da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STF atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 primeira parte do caput do art. 3\u00ba-C do CPP, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, os quais s\u00e3o regidos pela Lei 8.038\/1990; b) processos de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari; c) casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; e, d) infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade da disposi\u00e7\u00e3o que trata sobre o rod\u00edzio de magistrados. Embora a inconstitucionalidade tenha decorrido de v\u00edcio de iniciativa, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ventilar que tal disposi\u00e7\u00e3o atenta contra o juiz natural, j\u00e1 que ausentes crit\u00e9rios objetivos para que os ju\u00edzes atuem em tais investiga\u00e7\u00f5es. De todo modo, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF estabeleceu que os ju\u00edzes das garantias devem ser investidos nessa fun\u00e7\u00e3o conforme as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos respectivos tribunais, e n\u00e3o simplesmente distribu\u00eddos por ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF decidiu que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia deve ocorrer, em regra, no prazo de 24 horas, bem como que a videoconfer\u00eancia \u00e9 excepcionalmente permitida, caso necess\u00e1rio para garantir os direitos do preso. A prefer\u00eancia da audi\u00eancia por meio de videoconfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O controle dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias \u00e9, justamente, uma das principais atribui\u00e7\u00f5es do Juiz de Garantias, havendo a possibilidade pontual de que adote medidas para esclarecimentos nas coletas de provas.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 25. Em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, inclusive observando a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 duas alternativas corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O artigo 28, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, disp\u00f5e que, se a v\u00edtima ou seu representante legal n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial promovido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1, no prazo de 30 dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. Assim, n\u00e3o cabe \u00e0 autoridade judici\u00e1ria submeter o \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o ministerial \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de arquivamento formulada pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o investigado estiver preso, o juiz poder\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prorrogar, uma \u00fanica vez, a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 dias, ao que se dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o na fase do contradit\u00f3rio. Caso o prazo seja ultrapassado sem conclus\u00e3o, a pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente relaxada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todos os atos praticados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como condutor de investiga\u00e7\u00e3o criminal (atrav\u00e9s dos PICs ou de outros procedimentos) devem ser submetidos ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investiga\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver fundamento razo\u00e1vel para sua instaura\u00e7\u00e3o ou procrastina\u00e7\u00e3o indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O indiciamento, privativo do delegado de Pol\u00edcia, deve ser ao ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnica-jur\u00eddica do fato, que levar\u00e1 em conta autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias. Por se tratar de um ju\u00edzo t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser sanada caso a autoridade policial deixe de fundamentar o indiciamento formal do investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As alternativas D e E est\u00e3o corretas, por tanto, h\u00e1 duas alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF decidiu que os atos investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o sujeitos ao controle judicial, conforme interpreta\u00e7\u00e3o conforme dada ao art. 3\u00ba-B, incisos IV, VIII e IX, do CPP. Isso significa que o juiz pode verificar se a decis\u00e3o de arquivamento tem fundamento razo\u00e1vel, ainda que ele n\u00e3o possa obrigar o MP a oferecer den\u00fancia. Assim, a recusa do juiz em arquivar o inqu\u00e9rito pode gerar a necessidade de envio da quest\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o superior do MP para revis\u00e3o, o que contraria a assertiva da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o art. 3\u00ba-B, inciso VIII, do CPP preveja que o juiz das garantias pode prorrogar o inqu\u00e9rito policial em caso de investigado preso, o STF atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme, permitindo mais de uma prorroga\u00e7\u00e3o, desde que fundamentada e justificada pela complexidade do caso. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente relaxada caso o prazo seja extrapolado, o que contraria a afirmativa da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, mas n\u00e3o \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o (vide letra A). O STF decidiu atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos incisos IV, VIII e IX do art. 3\u00ba-B do CPP, para que todos os atos praticados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como condutor de investiga\u00e7\u00e3o penal, se submetam ao controle judicial. Com efeito, ao judici\u00e1rio \u00e9 permitido, em bases excepcionais, trancar investiga\u00e7\u00e3o quando descumpridas regras b\u00e1sicas da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, mas n\u00e3o \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o (vide letra A). O art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 12.830\/13 prev\u00ea que \u201co indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias\u201d. A parte final da assertiva pode suscitar d\u00favidas. Em tese, n\u00e3o haver\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de nulidade, pois n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo, mas h\u00e1, de fato, irregularidade no ato que n\u00e3o fundamentou. Em primeira an\u00e1lise, a alternativa soa correta e, portanto, a alternativa A seria o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 26. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150\/DF), a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e execut\u00f3ria da pena de multa \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Penal, embora apliquem-se as normas da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica no que tange \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitima\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Com a recente altera\u00e7\u00e3o do artigo 51 do C\u00f3digo Penal, que fixou a compet\u00eancia do juiz da execu\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a da multa, a Corte estabeleceu a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o, para manter a compet\u00eancia concorrente da Procuradoria da Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es finalizadas ou iniciadas at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado dessa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poder\u00e1 decretar a exig\u00eancia da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo executivo, o estado de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica que impossibilite o pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O artigo 99, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, consagra a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossufici\u00eancia, deve o juiz aplicar essa presun\u00e7\u00e3o de veracidade para afastar a exigibilidade da pena de multa imposta no processo criminal, sendo vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar para localiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De acordo com o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 determinar que a multa seja cobrada mediante desconto no vencimento ou no sal\u00e1rio do condenado, uma vez que esses recursos s\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ela reflete com precis\u00e3o o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150\/DF. A prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa segue as regras do C\u00f3digo Penal, e, apesar de a multa ser considerada uma d\u00edvida de valor, aplicam-se as normas da legisla\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica apenas de forma subsidi\u00e1ria, inclusive no que se refere \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o e suspA alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B faz sentido, pois reconhece corretamente a legitima\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico para executar a pena de multa. No entanto, apresenta um problema ao afirmar que a Procuradoria da Fazenda P\u00fablica teria compet\u00eancia concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para as execu\u00e7\u00f5es. O correto \u00e9 que a Fazenda P\u00fablica somente pode atuar de forma subsidi\u00e1ria, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promova a execu\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias. Portanto, embora a alternativa B traga um racioc\u00ednio coerente, a alternativa A \u00e9 mais precisa e correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da pena de multa. A Lei n\u00ba 9.268\/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa n\u00e3o for paga, ela ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor e dever\u00e1 ser exigida por meio de execu\u00e7\u00e3o (n\u00e3o se permite mais a convers\u00e3o da pena de multa em deten\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 99, \u00a7 3\u00ba, do CPC prev\u00ea presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica para a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, mas isso n\u00e3o se aplica automaticamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da multa penal. Na ADI, foram fixados outros par\u00e2metros sobre \u00f4nus da prova para o pagamento, que n\u00e3o se confundem com aqueles previstos para fins de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita no CPC. Al\u00e9m disso, o MP pode, logicamente, diligenciar para encontrar tais bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O desconto diretamente nos vencimentos \u00e9 uma medida prevista no art. 168 da LEP. Havendo previs\u00e3o legal, a alternativa se torna incorreta.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos no processo penal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o r\u00e9u e seu defensor quanto \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orienta\u00e7\u00e3o implicou o cancelamento da S\u00famula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo defensor, mesmo diante da ren\u00fancia do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem amplos poderes para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da lei nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada. Assim, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo recurso do querelante, poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico interpor apela\u00e7\u00e3o buscando a condena\u00e7\u00e3o do autor do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A S\u00famula 604 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a veda o uso de mandado de seguran\u00e7a para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Coerente com a s\u00famula, a mesma Corte n\u00e3o admite o mandado de seguran\u00e7a como tentativa de a\u00e7\u00e3o cautelar inominada com medida substitutiva no mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apresentadas as raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o tribunal ao julgar o recurso, reconhecer que, antes dos autos, o advogado do r\u00e9u tenha renunciado ao mandato, e n\u00e3o tenha havido intima\u00e7\u00e3o do acusado para nomear novo caus\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 amplo o efeito devolutivo nos recursos de apela\u00e7\u00e3o, pois o tribunal dever\u00e1 decidir todas as quest\u00f5es suscitadas pelo r\u00e9u. Por\u00e9m, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do J\u00fari \u00e9 limitado aos fundamentos de sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o cancelou a S\u00famula 705, que estabelece que \u201ca ren\u00fancia do r\u00e9u ao direito de apelar n\u00e3o impede o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o interposta por seu defensor\u201d. Embora haja alguns julgados no sentido de que a vontade do r\u00e9u deve ser priorizada, especialmente nos casos em que ele expressamente manifesta sua oposi\u00e7\u00e3o ao recurso, a s\u00famula ainda est\u00e1 vigente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode interpor recurso buscando a condena\u00e7\u00e3o do acusado se o querelante n\u00e3o o fizer. Isso porque a titularidade da a\u00e7\u00e3o \u00e9 da v\u00edtima (ou de seu representante), e n\u00e3o do MP, conforme o art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 5\u00ba, LIX, da CF\/88. O MP pode atuar como fiscal da lei (custos legis), mas n\u00e3o tem legitimidade recursal para buscar condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 604 do STJ realmente disp\u00f5e que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas o STJ admite o uso de a\u00e7\u00e3o cautelar inominada para esse fim. Assim, a alternativa est\u00e1 errada ao afirmar que o STJ n\u00e3o admite a cautelar inominada como substitutiva do mandado de seguran\u00e7a.STJ. 6\u00aa Turma. HC 468.526\/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13\/11\/2018.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a alternativa \u201cmais correta\u201d entre as op\u00e7\u00f5es. Entende-se que, se o advogado renunciou e o processo j\u00e1 est\u00e1 pautado, nada impede o julgamento do recurso, sobretudo quando ausente preju\u00edzo ao r\u00e9u. Frise-se que o comparecimento do advogado no julgamento do recurso \u00e9 dispens\u00e1vel, de modo que, por n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese que exige a presen\u00e7a do profissional, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreta porque generaliza a amplitude do efeito devolutivo nos recursos da defesa e n\u00e3o especifica corretamente a limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari. Embora seja correto afirmar que o tribunal pode decidir al\u00e9m do pedido quando isso beneficia o r\u00e9u, essa regra n\u00e3o se aplica de forma irrestrita a todas as hip\u00f3teses de apela\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico das decis\u00f5es do J\u00fari, o efeito devolutivo \u00e9 limitado aos fundamentos expressamente indicados no recurso, conforme prev\u00ea o artigo 593, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. Essa restri\u00e7\u00e3o decorre do princ\u00edpio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que impede que o tribunal reforme a decis\u00e3o do J\u00fari fora dos limites estabelecidos na apela\u00e7\u00e3o, ainda que interposta pela defesa.<\/p>\n\n\n\n

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