{"id":106044,"date":"2025-03-18T13:56:47","date_gmt":"2025-03-18T16:56:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106044"},"modified":"2025-03-18T14:20:16","modified_gmt":"2025-03-18T17:20:16","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-sp-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-sp-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/a> nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP SP Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores,<\/a> <\/strong>alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube.<\/a> <\/strong>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Uma promotora de justi\u00e7a ofereceu den\u00fancia perante Vara Especial do Tribunal do J\u00fari em face de pessoa que, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, produziu o resultado morte em transeunte que atravessava regularmente uma faixa de pedestres. A den\u00fancia foi recebida e, ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o, foi proferida decis\u00e3o de pron\u00fancia. Submetido o acusado a julgamento pelo Egr\u00e9gio Tribunal do J\u00fari, o Conselho de Senten\u00e7a acolheu a tese apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que sustentou a acusa\u00e7\u00e3o, nos termos da den\u00fancia, confirmada pela decis\u00e3o de pron\u00fancia. A senten\u00e7a proferida em plen\u00e1rio transitou em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A den\u00fancia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, \u00a7 1\u00b0, inciso II, primeira parte e \u00a7 3\u00b0, da Lei no 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Reconheceu-se que o condenado praticou homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A den\u00fancia imputou ao condutor do ve\u00edculo a pr\u00e1tica de crime doloso contra a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Reconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se reconheceu que o condenado agiu com dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Crimes de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime do artigo 302 do CTB \u00e9 o de homic\u00eddio culposo : \u201cPraticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: \u00a7 3\u00b0 Se o agente conduz ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas \u2013 reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.\u201d. Logo n\u00e3o seria julgado pelo Tribunal do J\u00fari, cuja fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista \u00e9 a de julgar crimes dolosos contra a vida, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 5\u00b0 XXXVIII: \u201c\u00c9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Tribunal do J\u00fari julga crimes dolosos contra a vida e conexos, n\u00e3o se aplicando tal hip\u00f3tese ao caso concreto, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 5\u00b0 XXXVIII: \u201c\u00c9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de crime doloso, de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 5\u00b0 XXXVIII: \u201c\u00c9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Caso prevalecesse a tese de culpa consciente, o crime n\u00e3o seria de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, pois se trataria de crime culposo, levado a julgamento pelo juiz singular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese apresentada reconheceu-se o denominado dolo eventual, aquele no qual o agente n\u00e3o se importa com a ocorr\u00eancia do resultado danoso, logo responde dolosamente, atraindo a compet\u00eancia do julgamento para o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Os artigos 35 da Lei no 11.343\/2006 (\u201cAssociarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e \u00a7 1\u00b0, e 34 desta lei\u201d) e 2\u00b0, combinado com o \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00b0, ambos da Lei no 12.850\/2013 (\u201cPromover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d) definem tipos penais que cont\u00eam similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade espec\u00edfica da pr\u00e1tica de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Nunca ser\u00e1 reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Poder\u00e1 ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organiza\u00e7\u00e3o criminosa for destinada \u00e0 pr\u00e1tica de outras infra\u00e7\u00f5es penais, al\u00e9m de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e \u00a7 1\u00b0, e 34 da Lei no 11.343\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Sempre ser\u00e1 reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Poder\u00e1 ser reconhecida a ocorr\u00eancia de bis in idem quando a organiza\u00e7\u00e3o criminosa for destinada exclusivamente \u00e0 pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es penais definidas nos artigos 33, caput e \u00a7 1\u00b0, e 34 da Lei no 11.343\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. N\u00e3o ser\u00e1 reconhecida a ocorr\u00eancia de bis in idem mesmo que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa seja destinada exclusivamente \u00e0 pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es penais definidas nos artigos 33, caput e \u00a7 1\u00b0, e 34 da Lei no 11.343\/2006 e o contexto associativo n\u00e3o seja distingu\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto apenas o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema concurso de crimes. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa em concurso com o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa sem que haja bis in idem. Segundo entendimento do STJ, fixado na jurisprud\u00eancia em tese \u201cPor ser at\u00edpico, n\u00e3o se pode invocar a substitui\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa por associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do C\u00f3digo Penal \u2013 CP), pois este n\u00e3o estava inclu\u00eddo no rol taxativo da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00b0. 9.613\/1998.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Pode haver o reconhecimento do concurso material entre os referidos crimes.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o \u00e9 sempre que haver\u00e1 o concurso material.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. H\u00e1 a possibilidade de reconhecimento do concurso material nos referidos casos.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. Caso se trate dos mesmos crimes, haver\u00e1 o bis in idem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que somente os itens II e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A Lei no 9.605\/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no \u00a7 3\u00b0 do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e, no caput, que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Em caso concreto de inc\u00eandio em lavoura de uma determinada propriedade com \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, bem como com o alastramento em grandes propor\u00e7\u00f5es e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justi\u00e7a oficiante ofereceu den\u00fancia imputando ao acusado a pr\u00e1tica dos crimes definidos nos artigos 250, \u00a7 1\u00b0, inciso II, letra \u201ch\u201d, do C\u00f3digo Penal e 54, caput, da Lei no 9.605\/1998 (\u201cCausar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora\u201d). A a\u00e7\u00e3o foi julgada integralmente procedente, com confirma\u00e7\u00e3o em sede recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o os bens jur\u00eddicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no T\u00edtulo V, Cap\u00edtulo III, artigos 68 a 70, do C\u00f3digo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na den\u00fancia porque foi atingido o patrim\u00f4nio de diversas pessoas e o bem comum do povo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na den\u00fancia porque, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, foram produzidos resultados t\u00edpicos diferentes, com bens jur\u00eddicos tutelados tamb\u00e9m diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na den\u00fancia porque foram atingidas diversas propriedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na den\u00fancia, pois, em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o, foram produzidos v\u00e1rios resultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na den\u00fancia porque, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o, foram provocados v\u00e1rios resultados t\u00edpicos, apesar de os bens jur\u00eddicos tutelados serem os mesmos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Se trata de uma \u00fanica conduta, portanto n\u00e3o h\u00e1 concurso material e sim formal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 hip\u00f3tese de concurso formal, conforme previsto no C\u00f3digo Penal Art. 70 \u201cQuando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de concurso material e sim formal. O concurso material ocorre, de acordo com o art. 69 do C\u00f3digo Penal: \u201cQuando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, executa-se primeiro aquela.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de crime continuado, pois n\u00e3o h\u00e1 uma sequ\u00eancia de crimes, conforme previsto no C\u00f3digo Penal no art. 71: \u201c Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se trata do mesmo bem jur\u00eddico e n\u00e3o distintos, estando a\u00ed o erro da alternativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O crime de inj\u00faria racial, que, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.532\/2023, estava inscrito no artigo 140, \u00a7 3\u00b0, do C\u00f3digo Penal, foi inserido no artigo 2\u00b0-A da Lei no 7.716\/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: \u201cInjuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o o exposto no enunciado, bem como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 7.716\/1989, com as demais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00b0 14.532\/2023, analise as seguintes postula\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da inj\u00faria racial (artigo 20-A da Lei n\u00b0 7.716\/1989) o mesmo tratamento jur\u00eddico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos 141 a 143 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As altera\u00e7\u00f5es legislativas trazidas pela Lei no 14.532\/2023, em geral e especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao crime inscrito e descrito no artigo 2o-A da Lei no 7.716\/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que j\u00e1 vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, al\u00e7ando o tipo penal de inj\u00faria racial \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de crime de racismo, portanto inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716\/1989, o juiz deve, na sua interpreta\u00e7\u00e3o, considerar como discriminat\u00f3ria qualquer atitude ou tratamento dado \u00e0 pessoa ou a grupos minorit\u00e1rios que cause constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vergonha, medo ou exposi\u00e7\u00e3o indevida, e que usualmente n\u00e3o se dispensaria a outros grupos em raz\u00e3o da cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A a\u00e7\u00e3o penal para o crime de inj\u00faria racial (artigo 2\u00b0-A da Lei no 7.716\/89) \u00e9 condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto apenas o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes de racismo. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O crime de inj\u00faria racial passou a ser tipificado fora do c\u00f3digo penal, a Lei n\u00b0 14.532\/23 disp\u00f5e em seu Art. 1\u00ba que: \u201cA Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 2\u00ba-A Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O crime de inj\u00faria racial foi considerado uma esp\u00e9cie de racismo, logo tipificado na lei que trata do tema de modo espec\u00edfico e n\u00e3o mais no c\u00f3digo penal.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Corresponde ao disposto no Art. 20-C da Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial): \u201cNa interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, o juiz deve considerar como discriminat\u00f3ria qualquer atitude ou tratamento dado \u00e0 pessoa ou a grupos minorit\u00e1rios que cause constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vergonha, medo ou exposi\u00e7\u00e3o indevida, e que usualmente n\u00e3o se dispensaria a outros grupos em raz\u00e3o da cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. O crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Um jovem de 20 anos foi \u00e0 casa da v\u00edtima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Tamb\u00e9m a pedido da v\u00edtima, que queria produzir um v\u00eddeo, o jovem de 20 anos come\u00e7ou a dan\u00e7ar com a arma em uma das m\u00e3os e um copo de bebida alco\u00f3lica na outra, quando \u201ca arma disparou\u201d e atingiu a v\u00edtima mortalmente. Os fatos narrados s\u00e3o reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade cont\u00ednua do controle da comercializa\u00e7\u00e3o, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja respons\u00e1vel e efetuado apenas por quem tiver preparo e condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo. Com esse prop\u00f3sito, a Lei n\u00b0 10.826\/2003 disp\u00f5e sobre o registro, a posse e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de definir crimes, que t\u00eam justamente o escopo de coibir a\u00e7\u00f5es como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequ\u00eancias que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplica\u00e7\u00e3o tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do conte\u00fado do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei n\u00b0 10.826\/2003, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O tratamento penalizador da Lei n\u00b0 10.826\/2003, mais ou menos gravoso, leva em considera\u00e7\u00e3o, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime de omiss\u00e3o de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, \u00e9 considerado crime pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo \u00e9 expl\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inafian\u00e7abilidade e a insuscetibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei n\u00b0 10.826\/2003, foram consideradas inconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os crimes previstos na Lei n\u00b0 10.826\/2003 s\u00e3o apenados com reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema dos crimes no Estatuto do Desarmamento. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 De fato, o Estatuto do Desarmamento apresenta distin\u00e7\u00f5es nos tipos penais, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o da arma, seja esta de uso permitido, restrito ou proibido. O art. Art. 16 por exemplo, trata do crime relacionado \u00e0s condutas descritas em rela\u00e7\u00e3o a arma de uso restrito:\u00a0 \u201cPossuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conduta exige que a pessoa seja o respons\u00e1vel pela arma de fogo, conforme se depreende da leitura do Art. 13.\u201d Deixar de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorrem o propriet\u00e1rio ou diretor respons\u00e1vel de empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores que deixarem de registrar ocorr\u00eancia policial e de comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de disparo de arma de fogo somente se configura se n\u00e3o representar crime mais grave, conforme art. 15 do Estatuto do Desarmamento: \u201cDisparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, reconheceu-se a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, pois geram ofensa ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00b0 XLVI que expressamente disp\u00f5e que: \u201ca lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Os crimes dos artigos 12 e 13, respectivamente o de\u00a0 posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o de omiss\u00e3o de cautela, s\u00e3o pun\u00edveis com pena de deten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de reclus\u00e3o: \u201cArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.\u201d Art. 13: \u201cDeixar de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. A Lei no 14.321\/2022 alterou a Lei no 13.869\/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado \u201cViol\u00eancia Institucional\u201d (\u201cSubmeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I \u2013 a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; II \u2013 outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o\u201d). O referido tipo penal coaduna-se com a legisla\u00e7\u00e3o que visa coibir a assim denominada revitimiza\u00e7\u00e3o ou vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de \u201cViol\u00eancia Institucional\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submiss\u00e3o aconte\u00e7a no \u00e2mbito de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime de \u201cViol\u00eancia Institucional\u201d abarcou todos os elementos constitutivos do crime de \u201cCoa\u00e7\u00e3o no Curso do Processo\u201d previsto no artigo 344 do C\u00f3digo Penal, revogando-o tacitamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Assim como no artigo 15 da Lei n\u00b0 13.869\/2019 (\u201cConstranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo\u201d), a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Al\u00e9m disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei n\u00b0 13.869\/2019, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O sujeito ativo do crime \u00e9 apenas o agente p\u00fablico que exerce sua fun\u00e7\u00e3o em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, ou se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o configuradas circunst\u00e2ncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei n\u00b0 13.869\/2019 e\/ou aumentam sua pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa no artigo 15-A, podendo o abuso de autoridade ocorrer no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil ex delicto. A Lei n\u00b0 13.869\/2019 prev\u00ea que se trata de crime de viol\u00eancia institucional: \u201cSubmeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I \u2013 a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou II \u2013 outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa. \u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os). \u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do referido dispositivo, que continua em vigor. Art. 344: \u201cUsar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pena prevista para o crime de viol\u00eancia institucional \u00e9 de 3(tr\u00eas) meses a 1(um) ano e multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pode ocorrer no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o civil ex delicto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme previsto no artigo 15-A \u00a7 1\u00ba \u201c Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. O esporte tem, entre outros, como princ\u00edpios fundamentais, a educa\u00e7\u00e3o, a identidade nacional, a inclus\u00e3o, a qualidade, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, \u00e9 considerado atividade de alto interesse social. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 2\u00b0 da Lei no 14.597\/2023 (Lei Geral do Esporte). A referida lei tamb\u00e9m instituiu o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Entretanto, as atividades esportivas, notadamente as profissionais, que geram empregos e empolgam milh\u00f5es de brasileiros, muitas vezes transformam-se em palco de trag\u00e9dias. A regula\u00e7\u00e3o sob a perspectiva da normativa criminalizadora, portanto, continua a fazer parte da referida lei e do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei n\u00b0 14.532\/2023 alterou a Lei n\u00b0 7.716\/1989 para prever pena de suspens\u00e3o de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou art\u00edstica (artigo 20, \u00a7 2\u00b0-A).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671\/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com rela\u00e7\u00e3o ao crime descrito no artigo 41-B, \u00a7 1\u00b0, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (\u201cPromover tumulto, praticar ou incitar a viol\u00eancia num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realiza\u00e7\u00e3o do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realiza\u00e7\u00e3o do evento\u201d), houve a continuidade normativo-t\u00edpica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, \u00a7 1\u00b0, inciso I, da Lei Geral do Esporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte ser\u00e3o aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infra\u00e7\u00f5es cometidas contra as mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua pr\u00e1tica, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o, em qualquer circunst\u00e2ncia, da convers\u00e3o da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento \u00e0s proximidades da arena esportiva, conforme disposto no \u00a7 6\u00b0 do mesmo artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei n\u00b0 10.671\/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com rela\u00e7\u00e3o ao crime descrito no artigo 41-B. (\u00a7 1o, inciso I (\u201cPromover tumulto, praticar ou incitar a viol\u00eancia num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realiza\u00e7\u00e3o do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realiza\u00e7\u00e3o do evento\u201d), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema crimes na lei geral do esporte. O examinador requer a indica\u00e7\u00e3o da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A altera\u00e7\u00e3o incluiu a previs\u00e3o de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos. Disp\u00f5e o artigo 20-A \u00a7 2\u00ba-A: \u201cSe qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico. Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibi\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia, por 3 (tr\u00eas) anos, a locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico, conforme o caso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei Geral do Esporte revogou de forma expressa o Estatuto do Torcedor, conforme disp\u00f5e o Art. 217: \u201cRevogam-se:III \u2013 a Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de 2003.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 o previsto no artigo 201 \u00a7 7\u00ba: \u201cAs penalidades previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infra\u00e7\u00f5es cometidas contra as mulheres.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, \u00e9 o disposto no art 201 \u00a7 6\u00ba: \u201cA pena prevista neste artigo ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade para aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua pr\u00e1tica, inclusive nas formas dispostas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as medidas constantes dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Houve continuidade normativo-t\u00edpica, raz\u00e3o pela qual o crime continua existindo no ordenamento jur\u00eddico, ainda que positivado em outro diploma legal, n\u00e3o sendo caso de abolitio criminis.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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