{"id":106038,"date":"2025-03-18T13:52:06","date_gmt":"2025-03-18T16:52:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106038"},"modified":"2025-03-18T14:20:08","modified_gmt":"2025-03-18T17:20:08","slug":"prova-comentada-direito-penal-mp-sp-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-mp-sp-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/a> nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP SP Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores,<\/a> <\/strong>alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube.<\/a> <\/strong>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. O artigo 1\u00b0 do C\u00f3digo Penal (“N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina. N\u00e3o h\u00e1 pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal”) reproduz o mandamento constitucional contido no artigo 5\u00b0, inciso XXXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que materializa o princ\u00edpio da reserva absoluta de lei formal em mat\u00e9ria de \u00edndole penal. Em data relativamente recente, a prop\u00f3sito, o tema foi levado a debate no sistema de justi\u00e7a, por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO 26\/DF), que foi conhecida em parte e, na respectiva extens\u00e3o, julgada procedente por maioria, com efic\u00e1cia geral e efeito vinculante. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o os fundamentos e conclus\u00f5es contidos no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na referida ADO 26\/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postula\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Houve mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva absoluta de lei formal em mat\u00e9ria de \u00edndole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Reafirmou-se a impossibilidade jur\u00eddico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar san\u00e7\u00f5es de direito penal, eis que referidos temas submetem-se \u00e0 cl\u00e1usula de reserva constitucional de lei em sentido formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. N\u00e3o houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o legislativa destinada a cumprir o mandado de incrimina\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para efeito de prote\u00e7\u00e3o penal aos integrantes do grupo LGBTI+.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o legislativa destinada a cumprir o mandado de incrimina\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para efeito de prote\u00e7\u00e3o penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequ\u00eancia, a exist\u00eancia de omiss\u00e3o normativa inconstitucional do Poder Legislativo da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Determinou-se que, at\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei no 7.716\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, artigo 121, \u00a7 2\u00b0, I, parte final).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o entre os fundamentos ou conclus\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na referida ADO 26\/DF e resumidos na ementa apenas as postula\u00e7\u00f5es referidas nos itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, III e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d), I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e da transfobia. Primeiramente vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. N\u00e3o houve mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva absoluta, em raz\u00e3o disto n\u00e3o houve a cria\u00e7\u00e3o de tipo penal pelo STF e sim a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigente enquanto perdure a mora legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Foi reafirmada a posi\u00e7\u00e3o de impossibilidade de o STF atuar como legislador penal positivo.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Houve o reconhecimento do estado de mora, conforme julgamento da ADO 26, no qual fixou-se que: \u201cAt\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social , ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na lei 7.716, de 08\/01\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, “in fine”).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De fato, reconheceu-se a mora legislativa, conduzindo a aplica\u00e7\u00e3o da lei 7.716, de 08\/01\/1989 enquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. Aplica-se a lei 7.716, de 08\/01\/1989 enquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para tipificar os crimes de homofobia e transfobia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que somente os itens II, IV e V est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. A rela\u00e7\u00e3o de causalidade \u00e9 tema estrutural e estruturante do direito penal. O artigo 13, caput, do C\u00f3digo Penal assim disp\u00f5e: O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a omiss\u00e3o e crimes omissivos, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O \u00a7 2\u00b0 do artigo 13 do C\u00f3digo Penal estabelece que “a omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Al\u00e9m disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o crimes omissivos impr\u00f3prios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado natural\u00edstico, ou seja, a consuma\u00e7\u00e3o \u00e9 contempor\u00e2nea \u00e0 omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de “Omiss\u00e3o de Notifica\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7a”, previsto no artigo 269 do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 inserido no T\u00edtulo VIII (Crimes contra a Incolumidade Globo P\u00fablica), Cap\u00edtulo III (Crimes contra a Sa\u00fade P\u00fablica) e tem como sujeito ativo qualquer agente da \u00e1rea da sa\u00fade que toma conhecimento da ocorr\u00eancia de doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o seja compuls\u00f3ria e n\u00e3o informa \u00e0 autoridade p\u00fablica competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Lei n\u00b0 9.605\/1998, na Se\u00e7\u00e3o dos Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o Ambiental, prev\u00ea no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess\u00e3o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss\u00e3o”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa per\u00edcia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do C\u00f3digo Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princ\u00edpio da especialidade, n\u00e3o se admite a modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o crimes omissivos pr\u00f3prios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado natural\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema causalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Corresponde \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do Art. 13 do C\u00f3digo Penal: \u201cO resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os crimes omissivos impr\u00f3prios exigem resultado natural\u00edstico, portanto em desacordo com o que afirma a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime tem como sujeito ativo o m\u00e9dico e n\u00e3o qualquer profissional da \u00e1rea da sa\u00fade, conforme disposto no art. 269 do C\u00f3digo Penal: \u201cDeixar o m\u00e9dico de denunciar \u00e0 autoridade p\u00fablica doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Admite-se a modalidade culposa: \u201cArt. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess\u00e3o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss\u00e3o. Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa. \u00a7 1o<\/u><\/sup> Se o crime \u00e9 culposo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.\u00a7 2o<\/u><\/sup> A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se h\u00e1 dano significativo ao meio ambiente, em decorr\u00eancia do uso da informa\u00e7\u00e3o falsa, incompleta ou enganosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige o resultado natural\u00edstico nos crimes omissivos pr\u00f3prios como por exemplo nos crimes de omiss\u00e3o de socorro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. A Lei no 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1\u00b0 que sua institui\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada “a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel, entre outras provid\u00eancias. Al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que tamb\u00e9m d\u00e1 tratamento especial \u00e0s pessoas idosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada caso a v\u00edtima seja pessoa idosa, nos termos do que disp\u00f5e a Lei n\u00b010.741\/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento prevista no \u00a7 4\u00b0, do artigo 171, do C\u00f3digo Penal, est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o documental sobre a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A causa de aumento prevista no \u00a7 4\u00b0, do artigo 171, do C\u00f3digo Penal, considerado o sistema trif\u00e1sico de c\u00e1lculo da pena, ser\u00e1 computada na segunda fase e n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o m\u00e1ximo da pena prevista para o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Procede-se mediante representa\u00e7\u00e3o, assim como nas demais hip\u00f3teses do artigo 171 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Direito da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n

A Alternativa A est\u00e1 correta. Conforme disposto no C\u00f3digo Penal, no art. 171 \u00a7 5\u00ba \u201cSomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A idade \u00e9 superior a 70 anos e n\u00e3o 60 anos: art. 171 \u00a7 5\u00ba \u201cSomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige a vulnerabilidade caso preenchido o crit\u00e9rio et\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As causas de aumento de pena s\u00e3o computadas na terceira fase da dosimetria e n\u00e3o na segunda, conforme disp\u00f5e o Art. 68 do C\u00f3digo Penal \u201cA pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O referido crime n\u00e3o necessita de representa\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e o art. 171 \u00a7 5\u00ba \u201cSomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 487\/2023 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 572\/2024), que est\u00e1 sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio e tem como um dos pressupostos a compatibiliza\u00e7\u00e3o com o que preconiza a Lei n\u00b0 10.216\/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regula\u00e7\u00e3o normativa das medidas de seguran\u00e7a contida no C\u00f3digo Penal, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) per\u00edcia m\u00e9dica para verifica\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade somente poder\u00e1 ser realizada se houver requerimento fundamentado do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A medida de seguran\u00e7a ser\u00e1 cumprida exclusivamente em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imput\u00e1vel que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poder\u00e1 ser aplicado cumulativamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apesar de a medida de seguran\u00e7a ser por tempo indeterminado, a S\u00famula 527 do STJ estabelece que sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O tratamento ambulatorial ser\u00e1 pelo tempo correspondente \u00e0 pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imput\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Medidas de seguran\u00e7a e Direito Antimanicomial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A per\u00edcia pode ser realizada a pedido da defesa e de of\u00edcio pelo juiz. Art. 97 \u00a7 2\u00ba – A per\u00edcia m\u00e9dica realizar-se-\u00e1 ao termo do prazo m\u00ednimo fixado e dever\u00e1 ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A medida de seguran\u00e7a pode ser tratamento ambulatorial ou interna\u00e7\u00e3o: Art. 96: \u201cAs medidas de seguran\u00e7a s\u00e3o: I – Interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou, \u00e0 falta, em outro estabelecimento adequado; II – sujei\u00e7\u00e3o a tratamento ambulatorial.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica o sistema duplo bin\u00e1rio e sim o vicariante, no qual se aplica apenas uma das penas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Corresponde ao previsto na s\u00famula 527 do STJ que disp\u00f5e: \u201cO tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de 1 a 3 anos e a m\u00e1xima corresponde ao da pena cominada. Art. 97 \u00a7 1\u00ba \u201cA interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. O prazo m\u00ednimo dever\u00e1 ser de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. O artigo 23, caput, do C\u00f3digo Penal trata das excludentes de ilicitude, dispondo n\u00e3o haver crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. Entre referidas excludentes, qual seja, a da leg\u00edtima defesa, disseminou-se no sistema de justi\u00e7a brasileiro, por longos anos, uma forma que ficou conhecida como “leg\u00edtima defesa da honra”. Recentemente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 779\/DF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o os fundamentos e conclus\u00f5es contidos no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na referida ADPF 779\/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postula\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Firmou-se o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra ofende princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero, inscritos respectivamente nos artigos 1\u00b0, inciso III, e 5\u00b0, caput, inciso I, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Conferiu-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do C\u00f3digo Penal, bem como ao artigo 65 do C\u00f3digo de Processo Penal para excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Reconheceu-se que a leg\u00edtima defesa da honra pode ser invocada como argumento inerente \u00e0 plenitude de defesa pr\u00f3pria do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Obstou-se \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese da leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o Tribunal do J\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Reafirmaram-se entendimentos anteriores de que fere a soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari o provimento de apela\u00e7\u00e3o que anule a absolvi\u00e7\u00e3o fundada no quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico (artigo 483, inciso III e \u00a7 2\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal) mesmo quando, de algum modo, ele possa implicar a repristina\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa da honra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o entre as fundamenta\u00e7\u00f5es ou conclus\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na referida ADPF 779\/DF e resumidos na ementa apenas as postula\u00e7\u00f5es referidas nos itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)) III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema leg\u00edtima defesa da honra e o julgamento da ADPF 779. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Foi o entendimento fixado no julgamento da ADPF 779 \u201c”(i) firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia, (iii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Conforme firmado entendimento no julgamento da ADPF 779 para: \u201c(ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A decis\u00e3o proferida na ADPF 779 veda o disposto na alternativa, a decis\u00e3o do STF foi no sentido de: \u201ciii) obstar \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. De fato, constitui causa de nulidade do julgamento a alega\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa da honra.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto. Neste caso n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da soberania dos veredictos, conforme entendeu o STF no julgamento da ADPF 779.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. O rol dos crimes contra a liberdade pessoal, descritos na Se\u00e7\u00e3o | do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo I da Parte Especial do C\u00f3digo Penal, vem sendo especialmente ampliado nos \u00faltimos cinco anos e, al\u00e9m disso, recebendo tratamento especial, tanto no C\u00f3digo Penal quanto na legisla\u00e7\u00e3o penal especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Penal o crime de \u201cintimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica\u201d (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de \u201cintimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual\u201d (artigo 146-A, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il. Foram inclu\u00eddos no C\u00f3digo Penal os crimes de \u201cpersegui\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 147-A) e \u201cviol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher\u201d (artigo 147-B).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os crimes de “intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica\u201d e sua forma qualificada de \u201cintimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual\u201d, \u201cpersegui\u00e7\u00e3o\u201d e “viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher” s\u00e3o todos apenados com reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Os crimes de “intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica” e sua forma qualificada de \u201cintimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual\u201d, \u201cpersegui\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cviol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher\u201d s\u00e3o todos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. O crime de \u201csequestro e c\u00e1rcere privado\u201d cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, \u00a71\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Penal) e o crime de \u201ctr\u00e1fico de pessoas\u201d cometido contra crian\u00e7a ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e \u00a71\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal) foram inclu\u00eddos no rol dos crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90, artigo 1\u00ba, incisos XI e XII respectivamente).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto apenas o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II, III E IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III,IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema crimes contra a liberdade pessoal. Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Foram inclu\u00eddos os referidos crimes no C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 146-A – Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais: Pena – multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a conduta \u00e9 realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Foram inclu\u00eddos os referidos crimes no C\u00f3digo Penal: Art. 147-A. Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade; e Art. 147-B. Causar dano emocional \u00e0 mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O crime de bullying na forma simples \u00e9 punido apenas com a pena de multa: \u201cArt. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.811, de 2024) Pena – multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. O crime de persegui\u00e7\u00e3o necessita de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba: \u201cSomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. A lei n\u00b0 14.811, de 2024 incluiu os referidos artigos na lei de crimes hediondos: \u201cXI – sequestro e c\u00e1rcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, \u00a7 1\u00ba, inciso IV); XII – tr\u00e1fico de pessoas cometido contra crian\u00e7a ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e \u00a7 1\u00ba, inciso II).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. O artigo 227, \u00a7 4o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que “a lei punir\u00e1 severamente o abuso, a viol\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatiza\u00e7\u00e3o criminalizadora em favor de crian\u00e7as e adolescentes est\u00e1 de acordo com o mandamento constitucional. A esse prop\u00f3sito, foram promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infra\u00e7\u00f5es penais cometidas contra crian\u00e7as e adolescentes. A Lei no 14.344\/2022 (Lei Henry Borel) est\u00e1 entre a legisla\u00e7\u00e3o que criou e\/ou alterou dispositivos do C\u00f3digo Penal e da Lei no 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Henry Borel na legisla\u00e7\u00e3o referida (C\u00f3digo Penal e ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Criou a forma qualificada de homic\u00eddio (artigo 121, \u00a7 2\u00b0, inciso IX, do C\u00f3digo Penal), cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de doze a trinta anos, se a v\u00edtima for crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Acrescentou o \u00a7 2\u00b0 ao artigo 226 do ECA para vedar a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7as ou adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Acrescentou o \u00a7 1\u00b0 ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei no 9.099\/1995.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Acrescentou no inciso V do artigo 111 do C\u00f3digo Penal os crimes que envolvem viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o antes de a senten\u00e7a final transitar em julgado come\u00e7ar\u00e1 a correr da data em que a v\u00edtima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 ter sido proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do C\u00f3digo Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo c\u00f3digo, quando o crime for cometido contra crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema crimes cometidos contra crian\u00e7a e adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Aplica-se a forma qualificada ao homic\u00eddio cometido contra menor de 14 anos e n\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes em geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, podendo haver a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do C\u00f3digo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a7 2\u00ba Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de penas de cesta b\u00e1sica ou de outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme previsto no Art. 226 do ECA: \u201cAplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do C\u00f3digo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a7 1\u00ba Aos crimes cometidos contra a crian\u00e7a e o adolescente, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 111, V: \u201cnos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.\u2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de majora\u00e7\u00e3o da pena e n\u00e3o de forma qualificada do crime: \u201cArt. 141 – As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: IV – contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com defici\u00eancia, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 140 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Os crimes de concuss\u00e3o (artigo 316, caput, do C\u00f3digo Penal), corrup\u00e7\u00e3o passiva (artigo 317, caput, do C\u00f3digo Penal) e corrup\u00e7\u00e3o ativa (artigo 333 do C\u00f3digo Penal), inseridos no T\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal, que trata dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, est\u00e3o entre os mais graves, cujas penas s\u00e3o de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre os tr\u00eas crimes referidos, levando em considera\u00e7\u00e3o algumas de suas caracter\u00edsticas, semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 a de “solicitar”, \u00e9 indispens\u00e1vel que o funcion\u00e1rio p\u00fablico corrompido receba vantagem indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sob a perspectiva da classifica\u00e7\u00e3o, tanto o crime de concuss\u00e3o quanto o de corrup\u00e7\u00e3o passiva podem ser considerados crimes pr\u00f3prios, formais, de forma livre e instant\u00e2neos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As a\u00e7\u00f5es que configuram o crime de concuss\u00e3o s\u00e3o as de “exigir” ou receber vantagem indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O funcion\u00e1rio p\u00fablico dever\u00e1 necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de of\u00edcio para que se configure o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os crimes de concuss\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o passiva e corrup\u00e7\u00e3o ativa, bem como todos os demais contidos no T\u00edtulo XI do C\u00f3digo Penal, est\u00e3o submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o recebimento da vantagem indevida para que se configure o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva conforme previsto no Art. 317 do C\u00f3digo Penal: \u201cSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, ambos os crimes podem ser classificados como crimes pr\u00f3prios, formais, de forma livre e instant\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta de exigir vantagem indevida se configura como o crime de concuss\u00e3o do Art. 316: \u201cExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida. Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\u201d. Por\u00e9m a conduta de receber se configura como corrup\u00e7\u00e3o do artigo 317: \u201cSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o se consuma somente com a pr\u00e1tica do n\u00facleo do verbo, n\u00e3o se exige o recebimento da vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 cometido por particular e n\u00e3o agente p\u00fablico, logo n\u00e3o se submete ao procedimento especial.<\/p>\n\n\n\n

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