{"id":106030,"date":"2025-03-18T14:01:46","date_gmt":"2025-03-18T17:01:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106030"},"modified":"2025-03-18T14:01:50","modified_gmt":"2025-03-18T17:01:50","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sp-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-mp-sp-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do <\/a>M<\/a>P-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno<\/a> para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada\u00a0Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura e a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de bandeiras ao longo de vias p\u00fablicas, desde que m\u00f3veis e que n\u00e3o dificultem o bom andamento do tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. At\u00e9 as vinte e duas horas do dia que antecede a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o permitidos distribui\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assertivas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas I, II e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I \u00e9 verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas IV \u00e9 verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) todas s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade da lei 9.504\/1997: \u201cArt. 36-A.\u00a0 N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet: (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade da lei 9.504\/1997: \u201cArt. 37. \u00a7 6o<\/sup> \u00c9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de mesas para distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha e a utiliza\u00e7\u00e3o de bandeiras ao longo das vias p\u00fablicas, desde que m\u00f3veis e que n\u00e3o dificultem o bom andamento do tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. Veda-se a propaganda via outdoor. Lei 9.504\/1997: \u201cArt. 37. \u00a7 8o<\/sup> \u00c9 vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors<\/strong>, inclusive eletr\u00f4nicos, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel, os partidos, as coliga\u00e7\u00f5es e os candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item Iv est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade da lei 9.504\/1997: \u201cArt. 37. \u00a7 9o<\/sup> At\u00e9 as vinte e duas horas do dia que antecede a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o permitidos distribui\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. A respeito das a\u00e7\u00f5es eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo n\u00e3o tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As san\u00e7\u00f5es aplicadas a candidato em raz\u00e3o do descumprimento de disposi\u00e7\u00f5es da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba. 9.504\/1997) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa jur\u00eddica \u00e9 legitimada a compor o polo passivo da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de of\u00edcio da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O eleitor tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidatura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo (AIME) TRAMITA em segredo de justi\u00e7a. CF: \u201cArt. 14. (\u2026) \u00a7 11 \u2013 A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As san\u00e7\u00f5es N\u00c3O s\u00e3o extens\u00edveis. Lei 9.504\/1997: \u201cArt. 96. (\u2026) \u00a7 11.\u00a0 As san\u00e7\u00f5es aplicadas a candidato em raz\u00e3o do descumprimento de disposi\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se estendem ao respectivo partido, mesmo na hip\u00f3tese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participa\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 entendimento pac\u00edfico no TSE pela impossibilidade de pessoa jur\u00eddica constar no polo passivo de AIJE. TSE: \u201cElei\u00e7\u00f5es 2022. Deputado estadual. [\u2026] Pr\u00e1tica de abuso de poder e fraude na cota de g\u00eanero. Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997. Candidaturas fict\u00edcias. Nulidade dos votos dados ao partido para o respectivo cargo. Recontagem dos quocientes eleitoral e partid\u00e1rio. Retotaliza\u00e7\u00e3o das respectivas vagas. [\u2026] 5. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento desta Corte pela impossibilidade de pessoas jur\u00eddicas figurarem no polo passivo da AIJE, tendo em vista que n\u00e3o podem suportar as san\u00e7\u00f5es impostas pela LC n\u00ba 64 \/1990, quais sejam, cassa\u00e7\u00e3o de mandato e inelegibilidade. Precedentes. 5.1. De of\u00edcio, deve ser reconhecida a ilegitimidade do partido para figurar no polo passivo da AIJE, devendo ser exclu\u00eddo da lide\u201d. <\/a>(Ac. de 6.2.2024 no RO-El n\u00ba 060182264, rel. Min. Raul Ara\u00fajo.)<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento sumulado do TSE: S\u00famula-TSE n\u00ba 45. Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de of\u00edcio da exist\u00eancia de causas de inelegibilidade ou da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, desde que resguardados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O eleitor n\u00e3o consta no rol de legitimados: Art. 3\u00b0 Caber\u00e1 a qualquer candidato, a partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do pedido de registro do candidato, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada. O tema, ainda, \u00e9 corroborado pelo entendimento do TSE: \u201c[\u2026] Impugna\u00e7\u00e3o. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. [\u2026]\u201d (Ac. de 3.9.2002 no RO n\u00ba 549, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. A Lei Complementar n\u00ba 13\/2021, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edi\u00e7\u00e3o comemorada por representar avan\u00e7o em termos democr\u00e1ticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milh\u00f5es de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidad\u00e3os para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a ent\u00e3o j\u00e1 existente Lei de Inelegibilidade (LC n\u00ba 64\/1990), passou a prever novas hip\u00f3teses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exerc\u00edcio dos mandatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da mat\u00e9ria, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ainda que reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, incide a inelegibilidade por pr\u00e1tica de crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou banco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o compete \u00e0 justi\u00e7a eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria do candidato e declarar a extin\u00e7\u00e3o da pena imposta pela justi\u00e7a comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exame das causas de inelegibilidade por pr\u00e1tica de crime deve levar em conta o bem jur\u00eddico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Admite-se substitui\u00e7\u00e3o processual do cidad\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o popular voltada \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato ofensivo \u00e0 moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condena\u00e7\u00e3o necessariamente acarretar\u00e1 a inelegibilidade de candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento do Er\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o conduz, por si s\u00f3, \u00e0 inelegibilidade, uma vez que a a\u00e7\u00e3o popular e a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa s\u00e3o institutos diversos. Assim, a condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa in<\/strong>correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento sumulado do TSE: \u201cS\u00famula-TSE n\u00ba 59. O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pela Justi\u00e7a Comum n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, e, da LC n\u00ba 64\/1990, porquanto n\u00e3o extingue os efeitos secund\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento sumulado do TSE: S\u00famula-TSE n\u00ba 58. N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria do candidato e declarar a extin\u00e7\u00e3o da pena imposta pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento do TSE: \u201c[\u2026] Elei\u00e7\u00f5es Suplementares 2020 [\u2026] Pr\u00e1tica de delito contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. Esp\u00e9cie de crime contra a economia popular. [\u2026] 3. Na esp\u00e9cie, \u00e9 incontroverso que o candidato ostenta condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado pela pr\u00e1tica de crime contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo devido \u00e0 venda de mercadorias em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias para uso (art. 7\u00ba, IX, da Lei 8.137\/90). 4. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, o exame das causas de inelegibilidade por pr\u00e1tica de crime deve levar em conta o bem jur\u00eddico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto. (Ac. de 25.6.2020 no AgR-REspe n\u00ba 060003493, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O entendimento do STJ \u00e9 no sentido da possibilidade de sucess\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao polo ativo da a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s desist\u00eancia do autor da a\u00e7\u00e3o popular (AgInt no REsp n. 1.512.641\/MS, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8\/6\/2020, DJe de 12\/6\/2020). Assim, n\u00e3o se admite que o pr\u00f3prio parquet proponha a a\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m disso, a condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o possui o efeito autom\u00e1tico de gerar a inelegibilidade. Para tanto, h\u00e1 de ser veiculada com finalidade eleitoral Nesse sentido <\/a>(Ac. de 22.9.2004 no REspe n\u00ba 23347, rel. Min. Caputo Bastos.)<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento do TSE: \u201cA condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o popular, para configurar inelegibilidade, h\u00e1 de estar vinculada a atos com finalidade eleitoral (Ac. de 27.9.2000 no REspe n\u00ba 16633, rel. Min. Garcia Vieira.)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: conc<\/a>u<\/a>rso MP SP Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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