{"id":106014,"date":"2025-03-18T13:44:02","date_gmt":"2025-03-18T16:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106014"},"modified":"2025-03-18T14:20:02","modified_gmt":"2025-03-18T17:20:02","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mp-sp-promotor-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mp-sp-promotor-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional MP SP Promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP Promotor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,<\/a> nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 57.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do MP-SP<\/a><\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking MP SP Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores,<\/a> <\/strong>alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube.<\/a> <\/strong>Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n

Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado \u00e0 estrutura da Corte de Contas e n\u00e3o det\u00e9m autonomia jur\u00eddica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o compreende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a recondu\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 128, \u00a7 1\u00ba da CF. Vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o tem por chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 da maioria absoluta do Legislativo, conforme art. 128, \u00a7 4\u00ba, da CF. Vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 este, de fato, o entendimento do STF. Vejamos: \u201c\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 130 e 75 da CF\/88, norma estadual que confere autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independ\u00eancia funcional de seus membros e os meios necess\u00e1rios para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5.254\/PA, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 21\/08\/2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, conforme art. 128, I, da CF. Vejamos: \u201cArt. 128. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que compreende: a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar; d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, e n\u00e3o do Congresso Nacional, conforme determina art. 130-A da CF. Vejamos: \u201cArt. 130-A. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, sendo: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. A respeito da interven\u00e7\u00e3o federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Desde que suficiente ao restabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, o decreto de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados para prover a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial dispensa a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O decreto de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados para garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o independer\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou Executivo impedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Uni\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados e no Distrito Federal em hip\u00f3tese de como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Estado intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios quando deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por doze meses consecutivos, a d\u00edvida fundada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de interven\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no prazo de quarenta e oito horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 36, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-\u00e1 a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 36, I, da CF: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: I – no caso do art. 34, IV, de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o consta essa possibilidade no texto do artigo 34 da CF. A alternativa tentou confundir o candidato com as hip\u00f3teses de cabimento de estado de s\u00edtio, vejamos: \u201cArt. 137. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de: I – como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A falta de pagamento deve persistir por 2 anos consecutivos, na forma do art. 35, I, da CF: \u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 24 horas, conforme art. 36, \u00a7 2\u00ba, da CF, a seguir: \u201c\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje h\u00e1 teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte origin\u00e1rio, que podem ser extra\u00eddos do direito natural e do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O poder constituinte derivado \u00e9 secund\u00e1rio e se caracteriza como um poder de direito, constru\u00eddo juridicamente pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por outro lado, o poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A muta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudan\u00e7a na percep\u00e7\u00e3o do direito, mudan\u00e7a da realidade f\u00e1tica, ou de consequ\u00eancias pr\u00e1ticas negativas de determinada interpreta\u00e7\u00e3o do texto normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elabora\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00e9 caracterizado como condicionado e limitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u00e9 fruto da manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e esgota-se diante do advento da condi\u00e7\u00e3o ou termo estabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema poder constituinte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. Conforme leciona a professora Nelma Fontana: \u201cNesse ponto, o prezado leitor deve ficar alerta, porque a caracter\u00edstica de ilimitado do Poder Origin\u00e1rio pode ter outra denota\u00e7\u00e3o, conforme a concep\u00e7\u00e3o adotada. Para os positivistas, o Poder Origin\u00e1rio n\u00e3o sofre nenhum tipo de limita\u00e7\u00e3o trazida pelo direito internacional ou por ordem suprapositiva. Por outro lado, para a concep\u00e7\u00e3o jusnaturalista, o Poder Constituinte Origin\u00e1rio \u00e9 um poder jur\u00eddico, de direito, porque acima de um ordenamento jur\u00eddico h\u00e1 um direito preexistente, pr\u00f3prio da condi\u00e7\u00e3o humana: o direito natural. Nesses termos, o Poder Origin\u00e1rio n\u00e3o sofreria barreiras estabelecidas pelo ordenamento jur\u00eddico anterior, mas estaria limitado pelo direito natural. Conclui-se que, de acordo com a concep\u00e7\u00e3o positivista, o Poder Origin\u00e1rio \u00e9 ilimitado de modo absoluto, ou seja, tem plena liberdade para definir o conte\u00fado a ser consagrado no texto constitucional. J\u00e1 para a concep\u00e7\u00e3o jusnaturalista, a caracter\u00edstica de ilimitado \u00e9 relativa.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.2 Poder Constituinte Origin\u00e1rio- Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. Conforme a doutrina: \u201cA rela\u00e7\u00e3o entre Poder Derivado e Poder Origin\u00e1rio \u00e9 a de criatura \u2013 criador. Dessa forma, o Poder Constituinte Derivado \u00e9 limitado e subordinado ao criador, pois sofre restri\u00e7\u00f5es de ordem material, circunstancial e formal. \u00c9 tamb\u00e9m secund\u00e1rio, dependente e condicionado, de modo que sua atua\u00e7\u00e3o deve seguir firmemente as regras previamente estabelecidas pelo texto constitucional. (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.3 Poder Constituinte Derivado – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. De acordo com a doutrina: \u201cH\u00e1, todavia, um meio informal de modifica\u00e7\u00e3o de normas constitucionais denominado \u201cPoder Constituinte Difuso\u201d (ou muta\u00e7\u00e3o constitucional). Diz-se informal porque n\u00e3o ocorre nenhuma altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o que muda \u00e9 apenas a interpreta\u00e7\u00e3o do texto. A muta\u00e7\u00e3o constitucional consiste na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional evolutiva, porque pode ser definida como a separa\u00e7\u00e3o entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional, da\u00ed a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.4 Poder Constituinte Difuso – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. De acordo com a doutrina: \u201cCom efeito, o poder atuante nos estados membros \u00e9 o derivado, pois este tem as caracter\u00edsticas de subordina\u00e7\u00e3o, condicionamento e limita\u00e7\u00e3o ao Poder Origin\u00e1rio. Dessa feita, o poder que cria a Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 chamado de Poder Derivado Decorrente. Trata-se de poder jur\u00eddico institu\u00eddo pelo Poder Origin\u00e1rio e previsto nos artigos 25 da CF e 11 do ADCT. Observe que o artigo 11 do ADCT confere expressamente poderes constituintes \u00e0s Assembleias Legislativas, mas limitados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: poder constituinte limitado \u00e9 o derivado. Se a Constitui\u00e7\u00e3o estadual foi feita a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma decorreu da outra. Da\u00ed o nome Poder Derivado Decorrente. Agora, conv\u00e9m esclarecer que o Poder Decorrente, como esp\u00e9cie de poder secund\u00e1rio, deve respeitar o princ\u00edpio da simetria e as normas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, quais sejam: os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis; os princ\u00edpios constitucionais estabelecidos e os princ\u00edpios constitucionais extens\u00edveis.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4. Poder Constituinte – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa incorreta (observe que o enunciado pede a incorreta!). De acordo com a doutrina, o ADCT \u00e9 fruto da manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte origin\u00e1rio, pois \u00e9 parte da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e foi promulgado junto com a parte permanente. A doutrina, sobre o ADCT: \u201cDiferentemente do pre\u00e2mbulo, as normas que integram o ADCT s\u00e3o dotadas de for\u00e7a normativa, integram a Constitui\u00e7\u00e3o e t\u00eam o mesmo valor hier\u00e1rquico das que constam da parte dogm\u00e1tica. \u00c9 verdade que os dispositivos do ADCT t\u00eam a caracter\u00edstica de exaurimento, mas nem por isso podemos tirar a sua validade jur\u00eddica, n\u00e3o obstante tal valor normativo estar limitado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do que neles est\u00e1 previsto. Boa parte do que consta do ADCT \u00e9 norma exaurida. Todavia, h\u00e1 alguns dispositivos que continuam v\u00e1lidos, mesmo ap\u00f3s trinta anos de sua cria\u00e7\u00e3o, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, do artigo 10, inciso I, que disp\u00f5e sobre a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 5.4. Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Acerca do processo legislativo de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 suprida pela edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, que tem for\u00e7a de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judici\u00e1rio a presen\u00e7a dos requisitos constitucionais que legitimam a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, sem ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o admite o controle de constitucionalidade de medida provis\u00f3ria, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da compet\u00eancia normativa do Chefe do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Medida provis\u00f3ria pode revogar lei anterior t\u00e3o logo ocorra sua publica\u00e7\u00e3o, pois tem for\u00e7a de lei, nos termos do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A medida provis\u00f3ria pode ser retirada pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocat\u00f3rio subtrai ao Congresso Nacional o exame da mat\u00e9ria contida na medida provis\u00f3ria revogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme fixou o STF no julgamento da ADI 1726: \u201c(…) 2. A exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de fundos, prevista no art. 167; IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 suprida pela edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, que tem for\u00e7a de lei, nos termos do seu art. 62. O argumento de que medida provis\u00f3ria n\u00e3o se presta \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de fundos fica combalido com a sua convers\u00e3o em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os crit\u00e9rios da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 1726\/DF, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, julgado em 16\/09\/1998).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta n\u00e3o \u00e9 a regra. Conforme fixou o STF no julgamento da ADI 5599: \u201cInexistindo comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de urg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no controle dos requisitos de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo chefe do Poder Executivo.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5599\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme fixou o STF no julgamento da ADI 7232: \u201c1. A jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal admite o controle de constitucionalidade de medida provis\u00f3ria quando se comprove desvio de finalidade ou abuso da compet\u00eancia normativa do Chefe do Executivo, pela aus\u00eancia dos requisitos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Na esp\u00e9cie, o Presidente da Rep\u00fablica valeu-se de medida provis\u00f3ria para desconstituir o que deliberado pelo Congresso Nacional e reafirmado na derrubada dos vetos presidenciais \u00e0s normas alteradas pela Medida Provis\u00f3ria n. 1.135\/2022.\u201d (STF. Pleno. ADI 7232. Min Rel. C\u00e1rmen Lucia. Julgamento: 09\/11\/2022. Publica\u00e7\u00e3o: 10\/01\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal revoga\u00e7\u00e3o. Conforme fixou o STF no julgamento da ADI 5709: \u201c(…) 2. Medida provis\u00f3ria n\u00e3o revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jur\u00eddico, em face do seu car\u00e1ter transit\u00f3rio e prec\u00e1rio. Assim, aprovada a medida provis\u00f3ria pela C\u00e2mara e pelo Senado, surge nova lei, a qual ter\u00e1 o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provis\u00f3ria seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter efic\u00e1cia.\u201d (STF. Pleno. ADI 5709. Min Rel. Rosa Weber. Julgamento: 23\/07\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme fixou o STF no julgamento da ADI 2984: \u201c1. Porque possui for\u00e7a de lei e efic\u00e1cia imediata a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o pode ser “retirada” pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Precedentes. (…)\u201d. (STF. Pleno. ADI 2984. Min Rel. Ellen Gracie. Julgamento: 04\/09\/2003).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dentre os objetivos da seguridade social se insere o car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o tripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Exceto em situa\u00e7\u00f5es que caracterizam calamidade p\u00fablica, nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico, nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o ser\u00e3o institu\u00eddas isen\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A gest\u00e3o \u00e9 quadripartite. Conforme art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, VII, da CF: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A CF\/88 n\u00e3o traz tal exce\u00e7\u00e3o. Conforme art. 195, \u00a7 5\u00ba da CF: \u201c\u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 195, \u00a7 3\u00ba da CF: \u201c\u00a7 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 195, \u00a7 7\u00ba da CF: \u201c\u00a7 7\u00ba S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Devem sim seguir a anterioridade nonagesimal. Conforme art. 195, \u00a7 6\u00ba da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. A respeito da jurisprud\u00eancia atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai o regime constitucional dos precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema entendimentos jurisprudenciais diversos do STF, fixados em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com tese firmada pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas legalmente previstas (ex.: multas de tr\u00e2nsito).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 658570\/MG, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 6\/8\/2015 (repercuss\u00e3o geral)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o condiz com os entendimentos fixados pelo STF (observe que o enunciado pede a incorreta!). De acordo com o Tema 72 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, tal incid\u00eancia \u00e9 inconstitucional, vejamos: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com Tema 445 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cEm aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima, os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 636553\/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19\/2\/2020 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 445)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com Tema 16 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 643247\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 1\u00ba\/8\/2017 (repercuss\u00e3o geral)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com Tema 45 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai o regime constitucional dos precat\u00f3rios.\u201d (STF. Plen\u00e1rio.RE 573872\/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24\/5\/2017 (repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A respeito da sistem\u00e1tica constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 formalmente inconstitucional lei ordin\u00e1ria estadual aprovada na vig\u00eancia da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribui\u00e7\u00f5es e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Adota-se, em mat\u00e9ria de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, que se alinha ao federalismo de coopera\u00e7\u00e3o adotado na din\u00e2mica entre os Entes Federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias adotou apenas o modelo horizontal, e n\u00e3o vertical, pois se limitou a elencar mat\u00e9rias cuja compet\u00eancia \u00e9 reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa privativa s\u00e3o deleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o do estado e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com entendimento fixado pelo STF na ADI 3194: \u201c\u00c9 formalmente inconstitucional lei ordin\u00e1ria estadual, aprovada na vig\u00eancia da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribui\u00e7\u00f5es e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. H\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade porque o art. 128, \u00a7 5\u00ba da CF\/88 exige reserva de lei complementar neste caso. \u00c9 materialmente inconstitucional norma estadual que permite a integra\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo estranho ao \u00f3rg\u00e3o ministerial mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, ouvido o Conselho Superior do \u00f3rg\u00e3o ministerial. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o disposto no art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, \u201cd\u201d, da CF\/88 c\/c o art. 29, \u00a7 3\u00ba do ADCT. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 3.194\/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com a posi\u00e7\u00e3o dominante da doutrina. O federalismo no Brasil \u00e9 misto. Adota-se, em terras p\u00e1trias, tanto o federalismo de coopera\u00e7\u00e3o (compet\u00eancias concorrentes e comuns), quanto o federalismo dual ou cl\u00e1ssico (compet\u00eancias exclusivas e privativas de determinado ente). Neste sentido, \u00e9 a doutrina da professora Nelma Fontana: \u201cA atual Constitui\u00e7\u00e3o brasileira primou por um modelo moderno de federalismo ao enumerar n\u00e3o apenas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o (artigos 21 e 22), mas tamb\u00e9m enumerar compet\u00eancias dos Munic\u00edpios (artigo 30), fixar compet\u00eancias concorrentes entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24) e compet\u00eancias comuns entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios (artigo 23). Quanto aos modelos horizontal e vertical, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou os dois, mas inegavelmente deu prefer\u00eancia ao modelo horizontal. O caso de reparti\u00e7\u00e3o vertical acontece quando a compet\u00eancia legislativa \u00e9 concorrente (artigo 24). Nesse caso, sobre um determinado assunto, a Uni\u00e3o legisla sobre normas gerais; Estados e Distrito Federal cumprem as normas gerais e acrescentam as espec\u00edficas. V\u00ea-se hierarquia na atua\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados. No mais, a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e9 horizontal (compet\u00eancias exclusivas, privativas e comuns).\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional para Carreiras Jur\u00eddicas – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 13.1. Reparti\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias – Livro Digital Interativo). Nesse sentido, um dos princ\u00edpios que serve de base para delimitar a compet\u00eancia de cada ente \u00e9 o princ\u00edpio da Princ\u00edpio da Predomin\u00e2ncia do Interesse. Consoante esse princ\u00edpio, conforme j\u00e1 explicado acima, a Uni\u00e3o tem a prerrogativa de tratar das mat\u00e9rias correlatas ao interesse geral\/nacional. Ao passo que os Estados cuidar\u00e3o de mat\u00e9rias de interesse regional e os Munic\u00edpios, por sua vez, cuidar\u00e3o das mat\u00e9rias de interesse local. Por fim, o Distrito Federal, por atuar ora como Estado, ora como Munic\u00edpio, cuidar\u00e1 tanto de mat\u00e9rias de interesse regional como interesse local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com S\u00famula Vinculante 46: \u201cA defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o condiz com os entendimentos doutrin\u00e1rios dominantes (observe que o enunciado pede a incorreta!). Conforme explicado na justificativa da letra B, o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias adotou tanto o modelo horizontal quanto o modelo vertical.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar poder\u00e1 autorizar os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o, bem como a jurisprud\u00eancia atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em a\u00e7\u00e3o direta ou em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 irrecorr\u00edvel, ressalvada a interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o podendo, igualmente, ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 impedimento nem suspei\u00e7\u00e3o no julgamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de normas, exceto se o pr\u00f3prio ministro o indicar por raz\u00f5es de foro \u00edntimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa f\u00edsica tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda P\u00fablica em processo objetivo, mesmo que seja para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata. O prazo \u00e9 simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 26 da Lei 9.868\/99. Vejamos: \u201cArt. 26. A decis\u00e3o que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em a\u00e7\u00e3o direta ou em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 irrecorr\u00edvel, ressalvada a interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o podendo, igualmente, ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com entendimento do STF sobre o tema, fixado na ADI 6362. Vejamos: \u201cN\u00e3o h\u00e1 impedimento, nem suspei\u00e7\u00e3o de ministro, nos julgamentos de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, exceto se o pr\u00f3prio ministro firmar, por raz\u00f5es de foro \u00edntimo, a sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6362\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o condiz com os entendimentos fixados pelo STF (observe que o enunciado pede a incorreta!). De acordo com o julgamento da ADI 3396: \u201cA pessoa f\u00edsica n\u00e3o tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em a\u00e7\u00e3o direta.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 3396 AgR\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6\/8\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.868\/99. Vejamos: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com entendimento do STF sobre o tema, fixado na ADI 5814. Vejamos: \u201cN\u00e3o se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda P\u00fablica em processo objetivo, mesmo que seja para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o normativa abstrata.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 5814 MC-AgR-AgR\/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR\/SC, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgados em 06\/02\/2019).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exemplo do exerc\u00edcio do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que \u00e9 privativo de brasileiro nato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ren\u00fancia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, ainda que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturaliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos de nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 12, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, VI, da CF\/88: \u201c\u00a7 2\u00ba A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d; e \u201c\u00a7 3\u00ba S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos: VII – de Ministro de Estado da Defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal impedimento. Conforme art. 12, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88: \u201c\u00a7 5\u00ba A ren\u00fancia da nacionalidade, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba deste artigo, n\u00e3o impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira origin\u00e1ria, nos termos da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ficam ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia. Conforme art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, da CF\/88: \u201c\u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (…) II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de brasileiro nato. Conforme art. 12, I, \u201cb\u201d, da CF\/88: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O dispositivo que continha tal previs\u00e3o foi modificado pela Emenda Constitucional 131\/2023. N\u00e3o existe mais tal disposi\u00e7\u00e3o. Atualmente, as hip\u00f3teses de perda da nacionalidade est\u00e3o dispostas no art. 12, \u00a7 4\u00ba, da CF, vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturaliza\u00e7\u00e3o ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico; II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A respeito da teoria dos fen\u00f4menos constitucionais, considerada a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da contemporaneidade, n\u00e3o se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o superveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No fen\u00f4meno da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contr\u00e1rio das apenas formalmente constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O sistema constitucional brasileiro admite a repristina\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, que \u00e9 sin\u00f4nimo do efeito repristinat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel a recep\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional institu\u00edda, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada \u00e0 compet\u00eancia dos entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o se admite em nenhuma hip\u00f3tese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudan\u00e7as pol\u00edticas, econ\u00f4micas e sociais que alterem a interpreta\u00e7\u00e3o de normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme doutrina da professora Nelma Fontana: \u201cA defini\u00e7\u00e3o de uma lei ou ato normativo como inconstitucional pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia do elemento contemporaneidade, uma vez que n\u00e3o se adota no Brasil a teoria da inconstitucionalidade superveniente. O direito pr\u00e9-constitucional quanto n\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o superveniente n\u00e3o pode ser considerado inconstitucional. Se a norma anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o for materialmente compat\u00edvel com a nova Carta ser\u00e1 recepcionada, mas se for materialmente incompat\u00edvel, ser\u00e1 revogada (ou n\u00e3o recepcionada como preferem alguns autores). Se a lei for anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada inconstitucional em face daquela que valia quando de sua cria\u00e7\u00e3o. (…) Com efeito, inconstitucionalidade \u00e9 a incongru\u00eancia entre um ato do Poder P\u00fablico e a Constitui\u00e7\u00e3o em vigor quando de sua cria\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, no Brasil, inconstitucionalidade em face de futura Constitui\u00e7\u00e3o. A inconstitucionalidade \u00e9 sempre presente, \u00e9 fruto do reconhecimento da incompatibilidade entre um ato normativo e a Constitui\u00e7\u00e3o que vigorava no momento de sua edi\u00e7\u00e3o.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 22. Controle de Constitucionalidade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a doutrina de Pedro Lenza: \u201cTrata-se do fen\u00f4meno pelo qual as normas da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, desde que compat\u00edveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Ou seja, as normas da Constitui\u00e7\u00e3o anterior s\u00e3o recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. Fernanda Dias Menezes de Almeida e Anna C\u00e2ndida da Cunha Ferraz, em trabalho extremamente interessante, observam que, \u201csurgida na Fran\u00e7a e aceita por juristas como Carr\u00e9 de Malberg, Duguit, Esmein, Jellinek, Carl Schmitt e, entre n\u00f3s, por Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho, Pontes de Miranda e Jos\u00e9 Afonso da Silva, a doutrina da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o afirma a possibilidade de sobreviv\u00eancia de certos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que perde a validade, n\u00e3o, por\u00e9m, com o car\u00e1ter de normas constitucionais, e sim como normas ordin\u00e1rias\u201d. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. – Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-232).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A repristina\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o \u00e9 admitida, devendo estar expressa na lei posterior. \u00c9 o que determina art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LINDB: \u201c\u00a7 3\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia.\u201d Ademais, n\u00e3o se confunde com efeito repristinat\u00f3rio, este sim, t\u00e1cito, e relativo \u00e0 inconstitucionalidade de normas. Vejamos o que diz a doutrina: \u201cA decis\u00e3o de m\u00e9rito, em decorr\u00eancia do efeito ex tunc, tamb\u00e9m provoca o efeito repristinat\u00f3rio da lei anterior, isto \u00e9, devolve ao ordenamento jur\u00eddico a norma que havia sido revogada por aquela que foi declarada inconstitucional. (…) Cumpre ressaltar que o efeito repristinat\u00f3rio \u00e9 t\u00e1cito, isto \u00e9, basta a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma para que a lei anterior, aparentemente revogada, volte a produzir efeitos. Caso o efeito repristinat\u00f3rio n\u00e3o seja desejado, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o autor da ADI, na peti\u00e7\u00e3o, fa\u00e7a a impugna\u00e7\u00e3o tanto da lei vigente quanto da lei revogada pela norma atacada.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 22. Controle de Constitucionalidade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A recep\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto material, e n\u00e3o formal. Vejamos posi\u00e7\u00e3o dominante da doutrina: \u201cA inconstitucionalidade, diferente do que se aplica \u00e0 teoria da recep\u00e7\u00e3o ou da revoga\u00e7\u00e3o do direito pr\u00e9-constitucional, pode ser material ou formal (na aplica\u00e7\u00e3o da teoria da recep\u00e7\u00e3o, interessa apenas a compatibilidade material). A inconstitucionalidade material (ou nomoest\u00e1tica) \u00e9 o descompasso entre o conte\u00fado da lei e o conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a inconstitucionalidade formal (ou nomodin\u00e2mica) \u00e9 a desobedi\u00eancia ao processo legislativo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando da cria\u00e7\u00e3o da norma.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 22. Controle de Constitucionalidade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 correta, devido a mesma explica\u00e7\u00e3o da alternativa A. Observe que a alternativa tentou confundir o candidato, trazendo parte do conceito de muta\u00e7\u00e3o constitucional. Dessa forma, entende-se que a quest\u00e3o deva ser anulada, por ter 2 respostas igualmente corretas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora exista cl\u00e1usula p\u00e9trea a respeito dos direitos e garantias individuais, \u00e9 permitida a altera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas \u00e0 mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da teoria da efic\u00e1cia horizontal direta, admite-se a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais diretamente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre particulares, desnecess\u00e1ria qualquer intermedia\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso, tamb\u00e9m chamado efeito \u201ccliquet\u201d impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstitui\u00e7\u00e3o de conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas, vedado o retrocesso em mat\u00e9ria de direitos a presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Admite-se a configura\u00e7\u00e3o de dano moral sofrido por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o entendimento doutrin\u00e1rio dominante. Tomando por base o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o como um todo, entende-se que as cl\u00e1usulas p\u00e9treas relativas aos direitos e garantias individuais podem ser alteradas, desde que o sejam para ampliar tais direitos e garantias, nunca para suprimi-los. Vejamos posicionamento doutrin\u00e1rio dominante sobre o tema: \u201cPor outro lado, avulta de significado pr\u00e1tico saber se a cl\u00e1usula de abertura tem o cond\u00e3o de estender a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos direitos fundamentalmente formais e acobertar os direitos materialmente fundamentais com a nota da imutabilidade formal preceito que os consagra, em outras palavras, se a abertura material proporcionada pelo art. 5\u00b0, \u00a72\u00b0, da CF tem o efeito de alargar a incid\u00eancia da cl\u00e1usula p\u00e9trea do art. 60, \u00a7 4\u00b0, inc. IV, da CF, para abranger os direitos fundamentais em sentido material. A possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo dos direitos fundamentais proporciona, na vis\u00e3o de Jorge Miranda, a manifesta\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio geral do ordenamento jur\u00eddico, o princ\u00edpio da realiza\u00e7\u00e3o da pessoa humana como decorr\u00eancia da afirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de sua dignidade. Entende ele que a regra de abertura possui fun\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela exercida pela cl\u00e1usula do car\u00e1ter restritivo das restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 5. Princ\u00edpios Fundamentais – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com entendimento doutrin\u00e1rio dominante. Vejamos: \u201cNo entanto, a jurisprud\u00eancia da Corte entende que os direitos fundamentais vinculam tanto o Estado quanto os particulares. Trata-se da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais. \u00c9 dizer: os direitos fundamentais irradiam de tal modo os seus valores que vinculam tanto as rela\u00e7\u00f5es entre Estado e particulares (efic\u00e1cia vertical dos direitos fundamentais), quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os particulares (efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais), ou, melhor dizendo, tendo em vista o caso exposto, nas rela\u00e7\u00f5es privadas.\u201d (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-SP – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 6. Direitos e Garantias Individuais em esp\u00e9cie – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o condiz com os entendimentos fixados pelo STF (observe que o enunciado pede a incorreta!). As presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado n\u00e3o se incluem. Vejamos jurisprud\u00eancia exemplificativa do STF, fixada em sede da ADI 5224: \u201cNormas estaduais sobre inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de consumidores em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – ADI 5224\/SP, ADI 5252\/SP, ADI 5273\/SP e ADI 5978\/SP. Resumo: A ADO\u00c7\u00c3O DE SISTEMA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA A CONSUMIDOR INADIMPLENTE POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO CONFIGURA DESRESPEITO \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL: No caso, a norma impugnada claramente transgride o modelo normativo geral criado pela Uni\u00e3o (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, art. 43, \u00a7 2\u00ba). Al\u00e9m disso, a disciplina normativa estadual afeta direta e ostensivamente rela\u00e7\u00f5es comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado, bem como transfere todo o \u00f4nus financeiro da inadimpl\u00eancia da pessoa do devedor para a sociedade em geral. \u00c9 INCONSTITUCIONAL A PREVIS\u00c3O, POR LEI ESTADUAL, DE \u201cPRAZO DE TOLER\u00c2NCIA\u201d A IMPEDIR QUE O NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE SEJA IMEDIATAMENTE INSCRITO EM CADASTRO OU BANCO DE DADOS: Isso porque, ao prever hip\u00f3tese suspensiva dos efeitos do vencimento de d\u00edvida, o preceito normativo em quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o tempo do pagamento e os efeitos da mora, intervindo na legisla\u00e7\u00e3o federal sobre direito civil e comercial, mat\u00e9rias reservadas \u00e0 Uni\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 22, I). A SUPRESS\u00c3O DA VERIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA QUANTO \u00c0 EXIST\u00caNCIA DO CR\u00c9DITO, EXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO E INADIMPL\u00caNCIA DO DEVEDOR N\u00c3O CARACTERIZA VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O AO RETROCESSO. Com o advento da Lei estadual 16.624\/2017, n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o, pelos credores, de documentos capazes de atestar a exist\u00eancia da d\u00edvida, a exigibilidade e a insolv\u00eancia. Agora, tais documentos somente ser\u00e3o exigidos na hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, pelo pr\u00f3prio devedor ou pela empresa administradora dos dados. Essa modifica\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o consubstancia ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou retrocesso social em desfavor dos consumidores. Nesses termos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com a pr\u00f3pria CF. Os direitos fundamentais est\u00e3o previstos em rol exemplificativo, conforme leciona o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CF\/88: \u201c\u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF. Vejamos: \u201cPessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24\/11\/2020).<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 59. Acerca do mandado de seguran\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 parte legitima para figurar no polo passivo de mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran\u00e7a a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrim\u00f4nio p\u00fablico material ou imaterial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embora admiss\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra ato de gest\u00e3o comercial praticado por administradores de empresas p\u00fablicas, referido controle n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de economia mista e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autoriza\u00e7\u00e3o destes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema rem\u00e9dios constitucionais, mais precisamente sobre o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 este o objetivo do Mandado de Seguran\u00e7a proposto por parlamentar, mas sim impedir que a elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos, pelo Poder Legislativo, incida em desvios inconstitucionais. Vejamos jurisprud\u00eancia do STF: \u201cO parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova\u00e7\u00e3o de leis e emendas constitucionais que n\u00e3o se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas.\u201d (STF, MS 24642, rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. em XXXXX-2-2004).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O TCU \u00e9 sim parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de mandado de seguran\u00e7a. Conforme entendimento fixado pelo STJ: \u201c(…) II \u2013 O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo do mandado de seguran\u00e7a, quando a decis\u00e3o impugnada revestir-se de car\u00e1ter impositivo. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. (…)\u201d. (REsp 464.633. Min Rel FELIX FISCHER. DJ: 31\/03\/2003).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 este o entendimento pacificado no STJ. Vejamos: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Seguran\u00e7a a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrim\u00f4nio p\u00fablico material ou imaterial.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. RMS 67.108-MA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05\/04\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/2009: \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 629 do STF, dispensa-se tal autoriza\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cS\u00famula 629 do STF: S\u00famula 629-STF: A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o destes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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