{"id":105898,"date":"2025-03-18T18:42:00","date_gmt":"2025-03-18T21:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=105898"},"modified":"2025-03-18T18:43:07","modified_gmt":"2025-03-18T21:43:07","slug":"concurso-mp-sp-promotor-sugestoes-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sp-promotor-sugestoes-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso MP SP Promotor: confira j\u00e1 os poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>concurso p\u00fablico do<\/strong> <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP SP) <\/strong>teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 16 de mar\u00e7o. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/18072216\/gabarito-mp-sp.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">gabaritos preliminares<\/a> da etapa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende <strong>interpor recurso contra o gabarito do concurso MP SP<\/strong>? Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado <span style=\"text-decoration: underline;\">no prazo de 19 e 20 de mar\u00e7o<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-a77915cbd59b06c78d609d235b5fe766\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> \u00c9 importante ressaltar que os textos elaborados pelos professores s\u00e3o apenas sugest\u00f5es. Assim, <strong>n\u00e3o copie o recurso<\/strong>. Elabore com suas pr\u00f3prias palavras o que foi sugerido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-processual-penal\"><span id=\"direito-processual-penal\">Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROVA VERS\u00c3O 2 \u2013 <span style=\"text-decoration: underline;\">QUEST\u00c3O 27<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A referida proposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo examinador, conquanto contenha base na S\u00famula 713, do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se inver\u00eddica quando inserida no contexto da quest\u00e3o em an\u00e1lise, induzindo, <strong>pela utiliza\u00e7\u00e3o da conjun\u00e7\u00e3o adversativa \u201cpor\u00e9m\u201d utilizada entre os dois per\u00edodos<\/strong>, que n\u00e3o seria poss\u00edvel o reconhecimento oficioso de teses em favor da defesa (como as nulidades por exemplo), quando nos recursos interpostos contra decis\u00e3o do J\u00fari, <strong>o que n\u00e3o \u00e9 verdade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva impugnada se divide em duas partes:<\/p>\n\n\n\n<p>(i) <strong>&#8220;\u00c9 amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir al\u00e9m do pedido, desde que em benef\u00edcio do r\u00e9u.&#8221;<\/strong> &#8211; Essa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 incontestavelmente correta, pois \u00e9 sabido que o tribunal pode reconhecer nulidades em favor do r\u00e9u, ainda que n\u00e3o tenham sido expressamente suscitadas. Tal entendimento decorre da necessidade de se preservar garantias fundamentais, evitando que uma nulidade absoluta perpetue-se em preju\u00edzo do acusado, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>(ii) <strong>&#8220;Por\u00e9m, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do J\u00fari \u00e9 limitado aos fundamentos de sua interposi\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/strong> &#8211; Ainda que essa proposi\u00e7\u00e3o reflita o teor da S\u00famula 713 do STF, sua reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o desconsidera a possibilidade de reconhecimento de nulidades de of\u00edcio pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ambas as proposi\u00e7\u00f5es, se consideradas isoladamente s\u00e3o verdadeiras, mas quando unidas com a conjun\u00e7\u00e3o adversativa \u201cpor\u00e9m\u201d tornam-se falsas, pela rela\u00e7\u00e3o contextual.<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento de nulidades absolutas pode ocorrer mesmo sem provoca\u00e7\u00e3o das partes e independentemente da fundamenta\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do recurso. Em sede de habeas corpus, por exemplo, \u00e9 facultado ao tribunal conceder a ordem de of\u00edcio para sanar nulidades manifestas que acarretem preju\u00edzo ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no <strong>HC 85.702<\/strong>, de relatoria do Ministro Sep\u00falveda Pertence, no qual restou consignado em <em>obiter dictum<\/em> que:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Na apela\u00e7\u00e3o contra as decis\u00f5es do J\u00fari, ainda que poss\u00edvel o reconhecimento de of\u00edcio de nulidade absoluta em favor da defesa, n\u00e3o basta que, a respeito, n\u00e3o se haja pronunciado o ju\u00edzo da apela\u00e7\u00e3o para que a coa\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a imput\u00e1vel ao Tribunal de Justi\u00e7a, de modo a firmar a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Superior&#8221; (HC 85.702, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 13-09-2005, DJ 07-10-2005).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de o tribunal reconhecer nulidades de of\u00edcio, ainda que n\u00e3o tenham sido expressamente indicadas nas raz\u00f5es recursais (delimita\u00e7\u00e3o do objeto do recurso), sobretudo em situa\u00e7\u00f5es que impliquem viola\u00e7\u00e3o a garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-civil\"><span id=\"direito-civil\">Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROVA VERS\u00c3O 2 \u2013 <span style=\"text-decoration: underline;\">QUEST\u00c3O 32<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) O prazo para alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio redibit\u00f3rio \u00e9 decadencial de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel e de um ano se for im\u00f3vel. O mesmo prazo \u00e9 aplicado para o caso de v\u00edcio oculto, iniciando a contagem a partir da ci\u00eancia do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>b) \u00c9 nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do c\u00f4njuge do vendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Caso o contrato de doa\u00e7\u00e3o seja feito pelo ascendente em benef\u00edcio de descendente, havendo outros descendentes, importar\u00e1 em adiantamento do que cabe por heran\u00e7a, salvo se o bem doado integrar a parte dispon\u00edvel do patrim\u00f4nio do doador e constar expressamente no documento que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 livre de cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>d) O alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meio de realiza\u00e7\u00e3o de hasta p\u00fablica, sendo nula a cl\u00e1usula que exclui do contrato tal responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>e) O contrato de doa\u00e7\u00e3o se submete a restri\u00e7\u00f5es legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, sendo permitido que o fa\u00e7a se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a mea\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva apontada pela banca como correto \u00e9 a <em>assertiva C<\/em>. E, de fato, essa alternativa est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5em os seguintes artigos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 544, CC. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a\u201d e \u201cArt. 2.005, CC. S\u00e3o dispensadas da cola\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o STJ \u201co dever de colacionar os bens admite exce\u00e7\u00f5es, sendo de ressaltar, entre elas, as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o ( CC, art. 2005), ou, como no caso, em que os pais doaram aos filhos todos os bens de que dispunham, com o consentimento destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de cola\u00e7\u00e3o futura (Resp 1.523.552).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a assertiva A apontada como incorreta pela banca, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Isso porque disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade. \u00a7 1\u00ba \u201cQuando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os prazos para reclamar a respeitos do v\u00edcio redibit\u00f3rio s\u00e3o de 30 dias para bens m\u00f3veis e 1 ano para bens im\u00f3veis, invariavelmente, independentemente de o v\u00edcio ser de vis\u00edvel, de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o (conhecimento imediato) ou \u00f3culo, de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o (s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde). O legislador previu um segundo prazo decadencial, n\u00e3o para a reclama\u00e7\u00e3o, mas para o conhecimento do v\u00edcio, de modo a limitar no tempo o conhecimento do v\u00edcio, que poderia se protrair ao infinito, de maneira distorcida.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 445 do C\u00f3digo Civil afirma que h\u00e1 um prazo de 180 dias, em rela\u00e7\u00e3o a bens m\u00f3veis, e de 1 ano, em rela\u00e7\u00e3o a bens im\u00f3veis, para que o adquirente tome CI\u00caNCIA do v\u00edcio. Tal prazo n\u00e3o se confunde com o prazo para ALEGA\u00c7\u00c3O DO V\u00cdCIO REDIBIT\u00d3RIO, que \u00e9, como dito alhures, de 30 dias para bens m\u00f3veis e 1 ano para bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, se A adquire um ve\u00edculo, bem m\u00f3vel, em janeiro de 2025, dispor\u00e1 de 180 dias para que tome ci\u00eancia de eventual v\u00edcio oculto, at\u00e9 julho de 2025. Ap\u00f3s a ci\u00eancia, ter\u00e1 mais 30 dias para alegar o v\u00edcio. Se conhecer do v\u00edcio em mar\u00e7o de 2025, tem at\u00e9 abril de 2025 para dele reclamar; se conhecer em junho de 2025, ter\u00e1 at\u00e9 julho para reclamar.&nbsp; Se tiver conhecimento do v\u00edcio em agosto de 2025, por\u00e9m, j\u00e1 decaiu do prazo para tomar conhecimento do v\u00edcio (180 dias), raz\u00e3o pela qual j\u00e1 n\u00e3o disp\u00f5e mais de 30 dias para reclamar.<\/p>\n\n\n\n<p>O examinador acabou imprimindo car\u00e1ter t\u00e9cnico diverso ao par\u00e1grafo do artigo, fazendo crer que se o v\u00edcio fosse oculto, de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o, prazo diverso seria aplic\u00e1vel. Frise-se que s\u00e3o prazos diferentes, aplicados em situa\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta em seu teor, de modo que existem duas alternativas corretas. Assim, deve a banca ou permitir a dupla indica\u00e7\u00e3o (alternativas A e C) ou anular a quest\u00e3o, no todo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\" id=\"h-direito-constitucional-0\"><span id=\"direito-constitucional\">Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROVA VERS\u00c3O 2 \u2013 <span style=\"text-decoration: underline;\">QUEST\u00c3O 58<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o deve ter o seu gabarito alterado da letra E para a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E, tida como incorreta, prev\u00ea o seguinte: \u201cadmite-se a configura\u00e7\u00e3o de dano moral sofrido por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A afirma\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 correta, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese haja decis\u00f5es da Corte reconhecendo a impossibilidade de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ser v\u00edtima de dano moral, o STJ j\u00e1 admitiu sua ocorr\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es determinadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tem-se o julgamento do <strong>REsp 1722423<\/strong>, j. 2020, e noticiado no Informativo 684 (2021), com o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">DESTAQUE: Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">INFORMA\u00c7\u00d5ES DO INTEIRO TEOR: Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se \u00e9 poss\u00edvel o INSS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ser v\u00edtima de danos morais. Inicialmente, Tamb\u00e9m n\u00e3o afasta a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria o argumento de que as pessoas que integram o Estado n\u00e3o sofrem &#8220;descr\u00e9dito mercadol\u00f3gico&#8221;. O direito das pessoas jur\u00eddicas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o exsurge apenas no caso de preju\u00edzos comerciais, mas tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses, mais abrangentes, de ofensa \u00e0 honra objetiva. Nesse plano, at\u00e9 mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas. Assim, n\u00e3o se pode afastar a possibilidade de resposta judicial \u00e0 agress\u00e3o perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade institucional da autarquia, a qual implica em dano reflexo sobre os demais segurados da Previd\u00eancia e os jurisdicionados em geral \u00e9 evidente, tudo consubstanciado por uma les\u00e3o de ordem extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em vista disso, a alternativa E est\u00e1 CORRETA, pois h\u00e1 cen\u00e1rios em que seu teor se mostra verdadeiro \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a alternativa C, tida como correta, \u00e9, em verdade, INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso, ao ser projetado a direitos consubstanciados em presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado, n\u00e3o impede, em absoluto, a \u201c<em>desconstitui\u00e7\u00e3o de conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas<\/em>\u201d, como veiculado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, o STF, nos julgados que mais se aproximam desta tem\u00e1tica, \u00e9 enf\u00e1tico em apontar o car\u00e1ter relativo deste princ\u00edpio ao examinar sua incid\u00eancia sobre direitos prestacionais estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja 2 exemplos eloquentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">ADI 5013, j. 2020 \u2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O. Ausente par\u00e2metro de controle a estabelecer patamar m\u00ednimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de c\u00e1lculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL \u2013 PAR\u00c2METRO DE CONTROLE ESTRITO \u2013 VEDA\u00c7\u00c3O AO RETROCESSO SOCIAL \u2013 IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avan\u00e7o na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, \u00e9 impr\u00f3prio, considerado tratamento estrito dado \u00e0 mat\u00e9ria pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, potencializar o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cl\u00e1usula p\u00e9trea legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou complementar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">ADI 5389, j. 2024 \u2013 EMENTA Direito previdenci\u00e1rio e outras mat\u00e9rias de direito p\u00fablico. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Leis n\u00bas 13.134\/15 e 13.135\/15. Seguro-desemprego, seguro-defeso e pens\u00e3o por morte. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social e do princ\u00edpio da isonomia. [&#8230;] 5. O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto, devendo ser compreendido cum grano salis. As modifica\u00e7\u00f5es questionadas, realizadas no \u00e2mbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pens\u00e3o por morte, n\u00e3o importaram em ofensa a esse princ\u00edpio. O n\u00facleo essencial dos benef\u00edcios foi preservado. Ademais, as novas disciplinas foram editadas com base na gest\u00e3o respons\u00e1vel das contas p\u00fablicas e tiveram como objetivo i) assegurar a sustentabilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), inclusive em termos intertemporais, e o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RGPS e do RPPS dos servidores p\u00fablicos federais, e ii) corrigir incentivo adverso e distor\u00e7\u00e3o antes existente. Outrossim, as regras questionadas s\u00e3o proporcionais e razo\u00e1veis. [&#8230;]\n\n\n\n<p>Nestes e em outros julgados da Corte, examinando-se os votos dos Ministros, tem-se evidenciado que, para o STF, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir de per si a eventual altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado prestacional de um direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda a t\u00edtulo de exemplo, ao julgar a ADI 7051, o STF reconheceu a constitucionalidade de disposi\u00e7\u00e3o da EC n. 103\/2019 que fixou novos crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte no regime geral, impactando DIRETAMENTE o valor do respectivo benef\u00edcio, afastando textualmente a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, o STF, ao julgar a ADI 4350, que tratou da sistem\u00e1tica de pagamentos do seguro DPVAT, a Corte fez tamb\u00e9m a mesma ressalva quanto \u00e0 incid\u00eancia deste princ\u00edpio diante de altera\u00e7\u00e3o legislativa que impactou o pagamento de um direito de cunho prestacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mencionar ainda outros julgados, tem-se: ADI 7092, ADI 5224, ADI 5595 e ADI 5014.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso assim n\u00e3o se entenda, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 14\/2006 do CNMP, que disp\u00f5e sobre regras gerais para o concurso de ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\">Art. 17, \u00a7 1\u00ba A prova preambular n\u00e3o poder\u00e1 ser formulada com base em entendimentos doutrin\u00e1rios divergentes ou jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada dos tribunais. As op\u00e7\u00f5es consideradas corretas dever\u00e3o ter embasamento na legisla\u00e7\u00e3o, em s\u00famulas ou jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa medida, ambas as alternativas C e E cobram temas ainda debatidos na doutrina e com jurisprud\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o perante os Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, falta um referencial seguro para o julgamento da alternativa, o que viola, nos termos acima, a Resolu\u00e7\u00e3o 14\/2016 do CNMP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sp-promotor\/\" target=\"_blank\" >Concurso MPSP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concurso jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-mp\/\" target=\"_blank\" >Concursos MP<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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