{"id":105731,"date":"2026-02-05T16:39:00","date_gmt":"2026-02-05T19:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=105731"},"modified":"2026-02-09T10:31:19","modified_gmt":"2026-02-09T13:31:19","slug":"descomplica-estrategia-seu-guia-de-consulta-juridica-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/descomplica-estrategia-seu-guia-de-consulta-juridica-online\/","title":{"rendered":"#DescomplicaEstrat\u00e9gia: aprenda novos termos jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"\n

A equipe do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/a> \ud83c\udfaf, pensando em facilitar sua jornada no mundo do Direito \u2696\ufe0f, preparou um guia pr\u00e1tico com os principais termos do juridiques<\/strong> usados na advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Nosso objetivo \u00e9 te ajudar a se comunicar de forma clara e eficiente \ud83d\udcac, al\u00e9m de manter voc\u00ea sempre atualizado com o vocabul\u00e1rio do mercado jur\u00eddico \ud83d\udcda.<\/p>\n\n\n\n

Durante audi\u00eancias e no dia a dia, advogados, ju\u00edzes e outros profissionais do Direito costumam usar termos t\u00e9cnicos que s\u00f3 quem est\u00e1 dentro da \u00e1rea conhece \ud83e\uddd0. Voc\u00ea tamb\u00e9m vai encontrar essas palavras em processos e documentos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, este artigo \u00e9 como um dicion\u00e1rio jur\u00eddico na palma da sua m\u00e3o \ud83d\udcd6 para que voc\u00ea entenda tudo e fale com confian\u00e7a e seguran\u00e7a no ambiente jur\u00eddico!<\/p>\n\n\n\n

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\n

EX NUNC significa a partir DESTE MOMENTO em diante<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
\n

O significado da palavra EX NUNC \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma express\u00e3o em latim utilizada no Direito para indicar que um ato, decis\u00e3o ou norma produz efeitos somente a partir de sua prola\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es passadas.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, os efeitos s\u00e3o prospectivos<\/strong>, valendo daqui para frente<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 retroatividade, ou seja, n\u00e3o retorna ao passado<\/strong>. Em regra, aplica-se a decis\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o consolidadas no tempo processual.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o judicial que declara a inconstitucionalidade de uma norma com efeitos ex nunc<\/strong> continuar\u00e1 preservando os atos praticados antes da decis\u00e3o, passando a produzir efeitos apenas ap\u00f3s o julgamento.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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\n

O significado da palavra EXEQUENTE \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

parte que cobra<\/strong> judicialmente um direito j\u00e1 reconhecido.<\/p>\n\n\n\n

Quem move a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> para receber um valor ou fazer cumprir uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, o exequente<\/strong> requereu a penhora de bens do devedor.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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EXEQUENTE
\u00e9 um DIREITO JA RECONHECIDO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
\n
\n

INOPON\u00cdVEL \u00e9 algo que
N\u00c3O PODE SER ALEGADO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
\n

O significado da palavra INOPON\u00cdVEL \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

aquilo que n\u00e3o pode ser alegado como defesa<\/strong> ou argumento v\u00e1lido em um processo, por n\u00e3o produzir efeitos contra a outra parte.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inopon\u00edvel<\/strong> ao credor a alega\u00e7\u00e3o de pagamento realizada sem comprova\u00e7\u00e3o documental.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra OBNUBILAR \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Do latim obnubilare<\/em>, significa tornar obscuro, confuso ou encobrir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Direito, \u00e9 usada para indicar que algo prejudica a clareza<\/strong> de um ato, decis\u00e3o ou argumento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A falta de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada obnubila<\/strong> o entendimento da decis\u00e3o judicial, comprometendo o direito \u00e0 ampla defesa.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

OBNUBILAR
significa ENCOBRIR<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
\n
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PEREMP\u00c7\u00c3O \u00e9 a
PERDA DO DIREITO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
\n

O significado da palavra PEREMP\u00c7\u00c3O \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A perda do direito de agir em um processo<\/strong>, geralmente porque a parte autora foi negligente ou deixou de cumprir prazos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal, tamb\u00e9m pode significar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> pela in\u00e9rcia do querelante (quem moveu a a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz reconheceu a peremp\u00e7\u00e3o<\/strong> porque o autor abandonou o processo por mais de 30 dias sem justificativa.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado do termo BIS IN IDEM \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Bis in idem<\/strong> \u00e9 uma express\u00e3o em latim<\/strong> que significa literalmente \u201cduas vezes o mesmo\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Direito<\/strong>, o termo \u00e9 usado para indicar a proibi\u00e7\u00e3o de que uma pessoa seja punida ou processada duas vezes pelo mesmo fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine que um servidor p\u00fablico seja punido administrativamente<\/strong> por uma falta funcional por exemplo, por se ausentar do trabalho sem justificativa e, depois, o mesmo fato seja usado para aplicar outra puni\u00e7\u00e3o<\/strong> administrativa id\u00eantica. Nesse caso, haveria bis in idem<\/strong>, pois o servidor estaria sendo penalizado duas vezes pelo mesmo comportamento<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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BIS IN IDEM
\u00e9 DUAS VEZES O MESMO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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CARTA PRECAT\u00d3RIA \u00e9 um
PEDIDO FORMAL<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado do termo CARTA PRECAT\u00d3RIA \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Um pedido formal de um juiz a outro juiz de comarca diferente<\/strong> para que este realize algum ato do processo que n\u00e3o pode ser feito na comarca de origem.<\/p>\n\n\n\n

Um juiz \u201cpede ajuda\u201d a outro juiz de outra cidade (ou estado) para praticar um ato judicial.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um processo corre em S\u00e3o Paulo<\/strong>, mas uma testemunha mora em Recife<\/strong>. O juiz de S\u00e3o Paulo envia uma carta precat\u00f3ria<\/strong> ao juiz de Recife pedindo que ou\u00e7a a testemunha e envie o depoimento de volta ao processo.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado do termo AD REFERENDUM \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Express\u00e3o em latim que significa “para ser referendado”<\/strong> ou “sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o posterior”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 usada para indicar que um ato, decis\u00e3o ou medida foi tomada de forma provis\u00f3ria<\/strong>, e depende de confirma\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong> por uma autoridade superior ou por um \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente do tribunal editou, ad referendum do Pleno, uma resolu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apreciada na pr\u00f3xima sess\u00e3o administrativa.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

AD REFERENDUM
\u00e9 um SUJEITO \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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REFORMATIO IN PEJUS \u00e9 uma MODIFICA\u00c7\u00c3O PARA PIOR<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado do termo REFORMATIO IN PEJUS \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Reformatio in pejus<\/strong> significa literalmente \u201cmodifica\u00e7\u00e3o para pior\u201d<\/strong>. No contexto jur\u00eddico, refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a decis\u00e3o judicial se torna mais gravosa para uma parte ap\u00f3s recurso<\/strong>, geralmente quando apenas a parte que recorreu poderia sofrer piora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, os tribunais n\u00e3o podem prejudicar o recorrente<\/strong> com base em seu pr\u00f3prio recurso. Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de reformatio in pejus<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um r\u00e9u \u00e9 condenado a 3 anos de pris\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. Ele recorre pedindo a absolvi\u00e7\u00e3o. O tribunal n\u00e3o pode aumentar a pena do r\u00e9u<\/strong> por causa desse recurso, pois isso configuraria reformatio in pejus<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado do termo ERGA OMNES \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o em latim que significa \u201ccontra todos<\/strong>\u201d ou \u201cque vale para todos<\/strong>\u201d \u00e9 tradicionalmente utilizada para indicar decis\u00f5es, efeitos ou normas que possuem validade universal<\/strong>, atingindo n\u00e3o apenas as partes envolvidas diretamente no processo, mas toda a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/strong>, julgada pelo STF, possui efeito erga omnes<\/strong>, ou seja, a decis\u00e3o vincula todos os cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

ERGA OMNES
significa CONTRA TODOS<\/span><\/h3>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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PARQUET \u00e9 sin\u00f4nimo de MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
\n

O significado da palavra PARQUET \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A palavra parquet<\/em> tem origem no franc\u00eas e \u00e9 utilizada no meio jur\u00eddico como sin\u00f4nimo de Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. Refere-se especialmente ao conjunto de procuradores ou promotores que atuam perante os tribunais, representando os interesses da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

No contexto processual, o parquet atua como fiscal da lei, promovendo a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, intervindo em processos c\u00edveis quando necess\u00e1rio e zelando pelo cumprimento dos direitos fundamentais e da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em processos penais, \u00e9 papel do parquet <\/strong>oferecer a den\u00fancia e acompanhar toda a instru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a final.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra FUNGIBILIDADE \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Fungibilidade<\/strong> significa a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de um ato, recurso ou direito por outro, sem preju\u00edzo para a parte<\/strong>, desde que ambos tenham finalidade semelhante ou efeitos equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 quando algo pode ser trocado por outra coisa do mesmo g\u00eanero<\/strong>, mantendo o mesmo resultado jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se houver fungibilidade<\/strong>, o tribunal pode tratar o agravo como apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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FUNGIBILIDADE
\u00e9 a SUBSTITUI\u00c7\u00c3O<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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JURIS TANTUM significa APENAS DE DIREITO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado do termo JURIS TANTUM \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o juris tantum<\/strong> vem do latim e significa \u201capenas de direito\u201d<\/strong> ou \u201cde direito, mas n\u00e3o absoluto\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Direito, ela \u00e9 usada para indicar que algo vale at\u00e9 prova em contr\u00e1rio<\/strong>. Ou seja, \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o relativa<\/strong>, diferente do juris et de jure<\/strong>, que seria uma presun\u00e7\u00e3o absoluta (sem possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Direito Civil, existe a presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/strong> de que o pai \u00e9 o marido da m\u00e3e (presun\u00e7\u00e3o de paternidade no casamento). Essa presun\u00e7\u00e3o pode ser afastada por exame de DNA.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado do termo COISA JULGADA \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201ccoisa julgada\u201d significa que \u00e9 imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel<\/strong> uma decis\u00e3o judicial depois de esgotados todos os recursos cab\u00edveis<\/strong> ou decorrido o prazo para recorrer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, quando uma decis\u00e3o transita em julgado, ela n\u00e3o pode mais ser modificada ou questionada em outro processo<\/strong>, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a transitada em julgado fez nascer a coisa julgada<\/strong> material, impedindo a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria em novo processo.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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COISA JULGADA
\u00e9 uma DECIS\u00c3O JUDICIAL DEFINITIVA, SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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USITAR significa
USAR COM FREQU\u00caNCIA<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra USITAR \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cusitar\u201d<\/strong> vem do latim usitare<\/em> (usar com frequ\u00eancia) e significa usar, empregar, fazer uso de algo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No contexto jur\u00eddico<\/strong>, aparece geralmente em textos normativos, decis\u00f5es ou pe\u00e7as processuais, quase sempre no sentido de utilizar determinado recurso, pr\u00e1tica ou meio jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado pode usitar <\/strong>o princ\u00edpio da proporcionalidade para resolver conflitos normativos.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra CAPITULA\u00c7\u00c3O \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

No contexto jur\u00eddico, \u201ccapitula\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d refere-se \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada aos fatos<\/strong> descritos na den\u00fancia ou queixa-crime, ou seja, a tipifica\u00e7\u00e3o penal do comportamento narrado. \u00c9 o enquadramento do fato na norma penal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em um processo criminal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico narra que o acusado subtraiu um celular de uma pessoa na rua. A capitula\u00e7\u00e3o<\/strong> jur\u00eddica dos fatos ser\u00e1 \u201cfurto simples\u201d (art. 155, caput, do C\u00f3digo Penal).<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

CAPITULA\u00c7\u00c3O
\u00e9 uma TIPIFICA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DOS FATOS<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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EXEGESE \u00e9 uma INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra EXEGESE \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A palavra exegese<\/em> vem do grego (ex\u00e9gesis<\/em>)<\/strong> e significa explica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o. No contexto jur\u00eddico, refere-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas legais, ou seja, ao esfor\u00e7o t\u00e9cnico e sistem\u00e1tico para compreender o verdadeiro sentido das leis, normas constitucionais ou dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n

A exegese pode ser feita de diferentes formas: literal (ou gramatical),<\/strong> sistem\u00e1tica, hist\u00f3rica ou teleol\u00f3gica (voltada para a finalidade da norma). \u00c9 uma ferramenta essencial para operadores do Direito aplicarem corretamente os dispositivos legais aos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exegese <\/strong>do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a compreens\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado do termo AMICUS CURIAE \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo amicus curiae<\/em> tem origem no latim e significa literalmente \u201camigo da corte\u201d. No Direito, refere-se a uma pessoa, entidade ou \u00f3rg\u00e3o que, mesmo n\u00e3o sendo parte do processo, \u00e9 autorizado a intervir para oferecer esclarecimentos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos ou institucionais sobre a mat\u00e9ria discutida.<\/p>\n\n\n\n

Sua participa\u00e7\u00e3o visa auxiliar o ju\u00edzo na forma\u00e7\u00e3o de um entendimento mais completo sobre temas relevantes ou complexos, especialmente em a\u00e7\u00f5es com grande repercuss\u00e3o social, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, \u00e9 comum a atua\u00e7\u00e3o do amicus curiae <\/strong>para enriquecer o debate jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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AMICUS CURIAE
significa AMIGO DA CORTE<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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C\u00c1RTULA \u00e9 um DOCUMENTO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra C\u00c1RTULA \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cc\u00e1rtula\u201d<\/strong> tem origem no latim charta<\/em>, que significa \u201cpapel\u201d ou \u201cdocumento escrito\u201d. No vocabul\u00e1rio jur\u00eddico, \u00e9 utilizado especialmente no Direito Cambi\u00e1rio<\/strong>, para se referir ao documento f\u00edsico que representa um t\u00edtulo de cr\u00e9dito<\/strong>, como cheques, notas promiss\u00f3rias ou duplicatas.<\/p>\n\n\n\n

A c\u00e1rtula \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o do direito incorporado ao t\u00edtulo. Isso significa que, sem o documento (a c\u00e1rtula), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exercer os direitos dele decorrentes<\/strong>, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O cheque, enquanto t\u00edtulo de cr\u00e9dito, depende da apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula <\/strong>para que o credor possa exigir o pagamento judicialmente.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra DECURSO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cdecurso\u201d vem do latim decursus<\/em>, que significa \u201ctranscurso\u201d ou \u201cpassagem\u201d. No Direito, \u00e9 usado para indicar a passagem de um prazo legal ou judicial, geralmente relacionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos pela in\u00e9rcia de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

O decurso do prazo pode implicar, por exemplo, a preclus\u00e3o de uma faculdade processual, a constitui\u00e7\u00e3o em mora ou a consolida\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso no prazo legal, considera-se ocorrido o decurso do prazo recursal<\/strong>, com o consequente tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

DECURSO
\u00e9 uma PASSAGEM DO TEMPO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
\n
\n

PRECLUS\u00c3O \u00e9 a
PERDA DA CHANCE PROCESSUAL<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra PRECLUS\u00c3O \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo preclus\u00e3o vem do latim praeclusio<\/em>, que significa \u201cfechamento\u201d ou \u201cimpedimento\u201d. No direito processual, refere-se \u00e0 perda de uma faculdade ou oportunidade de agir no processo, geralmente por n\u00e3o ter sido exercida no tempo ou modo correto.<\/p>\n\n\n\n

A preclus\u00e3o garante a ordem e a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao impedir que as partes pratiquem atos processuais fora do momento adequado, evitando retrocessos e a eterniza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado n\u00e3o apresentou a contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, resultando na preclus\u00e3o <\/strong>do seu direito de se manifestar sobre os fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra LITISPEND\u00caNCIA \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo litispend\u00eancia<\/strong> vem do latim litis pendentia<\/em>, que significa \u201cdemanda pendente\u201d. No direito, refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que duas ou mais a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido) est\u00e3o em andamento ao mesmo tempo, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A litispend\u00eancia impede que o Judici\u00e1rio julgue novamente uma demanda que j\u00e1 est\u00e1 em curso, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitando decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz reconheceu a litispend\u00eancia <\/strong>entre as a\u00e7\u00f5es ajuizadas em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro, pois ambas envolviam os mesmos autores, r\u00e9us e pedidos, determinando a extin\u00e7\u00e3o de uma delas sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

LITISPEND\u00caNCIA
\u00e9 uma DUPLA A\u00c7\u00c3O SOBRE O MESMO CASO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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COMINAT\u00d3RIO significa
AMEA\u00c7A LEGAL<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado do termo COMINAT\u00d3RIO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo cominat\u00f3rio<\/strong> deriva do latim comminari<\/em>, que significa \u201camea\u00e7ar\u201d. No contexto jur\u00eddico, refere-se a uma ordem acompanhada de san\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, um comando judicial que prev\u00ea uma penalidade caso n\u00e3o seja cumprido voluntariamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito usado em a\u00e7\u00f5es cominat\u00f3rias<\/strong> \u2014 aquelas em que se busca obrigar algu\u00e9m a fazer ou deixar de fazer algo, sob pena de multa ou outra medida coercitiva. A amea\u00e7a da san\u00e7\u00e3o funciona como est\u00edmulo ao cumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o juiz fixou uma multa cominat\u00f3ria <\/strong>de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, a fim de compelir o r\u00e9u a entregar o bem no prazo determinado.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra ID\u00d4NEO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo id\u00f4neo<\/strong> vem do latim idoneus<\/em>, que significa \u201cadequado\u201d ou \u201capto\u201d. No contexto jur\u00eddico, refere-se a algo ou algu\u00e9m que possui as qualidades, condi\u00e7\u00f5es ou requisitos necess\u00e1rios para determinado fim.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, uma pessoa id\u00f4nea<\/strong> \u00e9 considerada confi\u00e1vel, honesta e capaz de exercer certas fun\u00e7\u00f5es ou assumir determinadas responsabilidades, especialmente quando se exige integridade moral.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para ser testemunha em um processo, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo seja id\u00f4neo<\/strong>, ou seja, que n\u00e3o tenha interesse no resultado da causa e que seja digno de confian\u00e7a.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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ID\u00d4NEO
\u00e9 igual a APTO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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PARALOGISMO significa LOGICAMENTE ERRADO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra PARALOGISMO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo paralogismo<\/strong> vem do grego paralogism\u00f3s<\/em>, que significa \u201cracioc\u00ednio falso\u201d. No contexto jur\u00eddico e filos\u00f3fico, refere-se a um erro de racioc\u00ednio cometido sem a inten\u00e7\u00e3o de enganar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, trata-se de uma conclus\u00e3o que parece l\u00f3gica, mas \u00e9 incorreta do ponto de vista da l\u00f3gica formal. \u00c9 comum em argumenta\u00e7\u00f5es mal formuladas ou interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas do direito.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Afirmar que \u201ctodo criminoso \u00e9 julgado, Jo\u00e3o foi julgado, logo Jo\u00e3o \u00e9 criminoso\u201d \u00e9 um paralogismo <\/strong>\u2014 a conclus\u00e3o n\u00e3o decorre logicamente das premissas.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra ABSC\u00d4NDITO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo absc\u00f4ndito<\/strong> vem do latim absconditus<\/em>, que significa \u201cescondido\u201d ou \u201coculto\u201d. No contexto jur\u00eddico, refere-se a uma pessoa que se encontra em local desconhecido<\/strong> ou se oculta de sua localiza\u00e7\u00e3o<\/strong> para evitar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, como, por exemplo, para escapar de uma pris\u00e3o ou de uma notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que o r\u00e9u se encontra em absc\u00f4ndito<\/strong>, ser\u00e1 expedido mandado de pris\u00e3o e busca para localiz\u00e1-lo e garantir a continuidade do processo.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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ABSC\u00d4NDITO
\u00e9 algo OCULTO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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VILIP\u00caNDIO \u00e9 o ato de DESPREZO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra VILIP\u00caNDIO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVilip\u00eandio\u201d<\/strong> \u00e9 o ato de manifestar desprezo, esc\u00e1rnio ou ultraje<\/strong> contra algo que \u00e9 juridicamente tutelado, como cad\u00e1ver, s\u00edmbolo nacional ou objeto de culto religioso. Trata-se de conduta que atenta contra o respeito devido a determinados bens ou valores protegidos por lei.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Restou comprovado nos autos que o r\u00e9u praticou o delito de vilip\u00eandio <\/strong>a cad\u00e1ver, nos termos do art. 212 do C\u00f3digo Penal, ao filmar e divulgar imagens com conte\u00fado desrespeitoso sobre o corpo da v\u00edtima, denotando n\u00edtido desprezo \u00e0 dignidade da pessoa falecida.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra AMOV\u00cdVEL \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201camov\u00edvel\u201d se refere \u00e0 possibilidade de uma pessoa ser retirada ou transferida de um cargo p\u00fablico, especialmente no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Diferente do servidor vital\u00edcio<\/strong> ou est\u00e1vel<\/strong>, o ocupante de um cargo amov\u00edvel<\/strong> pode ser movido ou retirado do posto, desde que existam raz\u00f5es legais para isso \u2013 como interesse p\u00fablico ou necessidade administrativa. No contexto jur\u00eddico, o termo aparece com frequ\u00eancia ao tratar de ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras autoridades.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um promotor pode ser transferido de comarca se for considerado amov\u00edvel<\/strong>, desde que a medida seja justificada e respeite as garantias legais do cargo.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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AMOV\u00cdVEL
significa DESLOC\u00c1VEL<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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NOLI\u00c7\u00c3O \u00e9 uma REN\u00daNCIA<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra NOLI\u00c7\u00c3O \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

Noli\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um termo jur\u00eddico pouco utilizado hoje, mas que aparece em textos mais antigos de Direito. Ele vem do latim “nolitio”<\/em>, derivado de “nolle”<\/em> (n\u00e3o querer) e corresponde a um ato de vontade negativa<\/strong>, isto \u00e9, a manifesta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o querer<\/strong> ou de recusar algo juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

Seria o oposto de voli\u00e7\u00e3o<\/em> (ato de querer).<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando uma parte \u00e9 intimada para exercer determinado direito e declara expressamente que n\u00e3o deseja faz\u00ea-lo, manifesta noli\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra EXORDIAL \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201cExordial\u201d \u00e9 um termo jur\u00eddico que se refere \u00e0 pe\u00e7a inicial de um processo<\/strong>, ou seja, o documento que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Em geral, \u00e9 sin\u00f4nimo de peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong> no processo civil, ou den\u00fancia<\/strong> ou queixa<\/strong> no processo penal, dependendo do caso.<\/p>\n\n\n\n

Exordial \u00e9 o primeiro passo formal<\/strong> para acionar a Justi\u00e7a e apresentar uma demanda. Ela precisa ser bem fundamentada, clara e completa, pois \u00e9 com base nela que o juiz vai entender o caso e decidir se ele deve seguir ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, a exordial <\/strong>\u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial onde o autor apresenta os fatos, fundamentos jur\u00eddicos e o pedido.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

EXORIDAL
\u00e9 uma PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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AP\u00d3CRIFO significa
SEM VALIDADE JUR\u00cdDICA<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra AP\u00d3CRIFO \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cap\u00f3crifo\u201d<\/strong> \u00e9 usado para indicar algo sem origem comprovada<\/strong>, n\u00e3o aut\u00eantico<\/strong> ou n\u00e3o reconhecido oficialmente<\/strong>. No contexto jur\u00eddico, refere-se a documentos, provas ou relatos sem validade jur\u00eddica<\/strong>, por n\u00e3o atenderem aos requisitos legais de autenticidade.<\/p>\n\n\n\n

Um documento ap\u00f3crifo pode ser desconsiderado pelo juiz, j\u00e1 que n\u00e3o possui f\u00e9 p\u00fablica nem confiabilidade<\/strong>. Costuma aparecer em processos quando se questiona a origem ou veracidade de uma prova apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine que, num processo, algu\u00e9m apresenta uma carta sem assinatura, sem data, e sem origem comprovada. Essa carta pode ser considerada ap\u00f3crifa<\/strong> \u2013 ou seja, n\u00e3o tem validade jur\u00eddica<\/strong> e o juiz provavelmente vai desconsider\u00e1-la como prova<\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado do termo AD LIBITUM \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cad libitum\u201d <\/strong>\u00e9 uma express\u00e3o em latim que significa \u201c\u00e0 vontade\u201d<\/strong> ou \u201csegundo o desejo\u201d. No contexto jur\u00eddico, \u00e9 utilizada para indicar que algo pode ser feito de forma facultativa, <\/strong>sem imposi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, dependendo da vontade da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

Pode aparecer em contextos como depoimentos, manifesta\u00e7\u00f5es ou atos processuais que n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios, ficando a crit\u00e9rio da parte realiz\u00e1-los ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Em uma audi\u00eancia, o juiz permitiu que a parte se manifestasse ad libitum,<\/strong> ou seja, sem limita\u00e7\u00e3o de tempo ou conte\u00fado pr\u00e9-estabelecido.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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AD LIBITUM
significa \u00c0 VONTADE<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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EFEM\u00c9RIDES s\u00e3o DATAS JUR\u00cdDICAS RELEVANTES<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra EFEM\u00c9RIDES \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cefem\u00e9rides\u201d <\/strong>refere-se a eventos ou datas importantes<\/strong> no mundo jur\u00eddico, como anivers\u00e1rios de leis, decis\u00f5es judiciais marcantes ou marcos hist\u00f3ricos do direito.<\/p>\n\n\n\n

Essas datas s\u00e3o frequentemente utilizadas para relembrar acontecimentos que impactaram a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As efem\u00e9rides <\/strong>jur\u00eddicas deste m\u00eas incluem o anivers\u00e1rio da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra OBSTACULIZAR \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cobstaculizar\u201d <\/strong>\u00e9 usado em contextos jur\u00eddicos e formais para expressar a ideia de dificultar<\/strong> ou impedir<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de algo, ou ainda colocar obst\u00e1culos<\/strong> a um processo ou a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 frequentemente empregado em situa\u00e7\u00f5es em que uma parte, a\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia cria barreiras, sejam elas legais, pr\u00e1ticas ou processuais.<\/p>\n\n\n\n

No direito, pode-se dizer que uma pessoa \u201cobstaculizou\u201d o andamento de um processo ao apresentar recursos ou atitudes que retardaram ou dificultaram a sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defesa tentou obstaculizar <\/strong>o cumprimento da senten\u00e7a por meio de recursos incessantes.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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OBSTACULIZAR
significa DIFICULTAR<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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\u00d3BICE \u00e9 um IMPEDIMENTO<\/span><\/h3>\n<\/div>\n\n\n\n
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O significado da palavra \u00d3BICE \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201c\u00f3bice\u201d<\/strong> \u00e9 utilizado no contexto jur\u00eddico e formal para indicar um impedimento <\/strong>ou obst\u00e1culo<\/strong> que dificulta ou impede a realiza\u00e7\u00e3o de algo. Geralmente, \u00e9 usado para se referir a situa\u00e7\u00f5es que tornam algo invi\u00e1vel ou bloqueado legalmente.<\/p>\n\n\n\n

Em um processo, pode-se dizer que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice<\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o de uma determinada a\u00e7\u00e3o, significando que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos legais. Ou, em outra situa\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que uma parte encontrou \u00f3bitos legais<\/strong> que impediram o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice <\/strong>para a continuidade do processo, uma vez que todas as exig\u00eancias legais foram cumpridas.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O significado da palavra JURISPRUDENCIAR \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cjurisprudenciar\u201d<\/strong>, pode ser utilizado para aplicar precedentes legais<\/strong> em decis\u00f5es judiciais, algo essencial no direito, onde os ju\u00edzes se baseiam em decis\u00f5es anteriores para fundamentar novas senten\u00e7as. Essa palavra traz um tom mais din\u00e2mico ao processo de seguir jurisprud\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tribunal decidiu jurisprudenciar<\/strong>, aplicando o precedente estabelecido no julgamento anterior sobre o tema.<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

JURISPRUDENCIAR
\u00e9 APLICAR PRECEDENTES LEGAIS<\/span><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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