{"id":105533,"date":"2025-03-17T05:42:53","date_gmt":"2025-03-17T08:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=105533"},"modified":"2025-07-07T18:17:26","modified_gmt":"2025-07-07T21:17:26","slug":"isencao-ipva-icms-contribuinte-deficiencia-auditiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/isencao-ipva-icms-contribuinte-deficiencia-auditiva\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de IPVA e ICMS a contribuinte com defici\u00eancia auditiva"},"content":{"rendered":"\n

Contribuintes com defici\u00eancia auditiva passam a ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPVA e ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, ampliando os benef\u00edcios fiscais a pessoas com defici\u00eancia<\/em><\/p>\n\n\n\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"isen\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o caso \u2013 Isen\u00e7\u00e3o de IPVA e ICMS<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um contribuinte, residente no Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em face do Estado do Rio Grande do Sul requerendo o reconhecimento do seu direito a isen\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA) e Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) incidentes sobre um determinado ve\u00edculo que havia adquirido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O argumento para a solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio era a sua condi\u00e7\u00e3o de portador de defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n\n\n\n

No bojo da a\u00e7\u00e3o judicial em curso na comarca de Porto Alegre o Autor produziu prova documental (laudo m\u00e9dico) comprovando a sua condi\u00e7\u00e3o de deficiente auditivo portador \u201cdefici\u00eancia auditiva bilateral severa\u201d em ambos os ouvidos.<\/p>\n\n\n\n

Dadas as provas produzidas pelo Autor na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Poder Judici\u00e1rio ga\u00facho deferiu o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar \u00e0 Fazenda Estadual se abster de exigir o pagamento do IPVA e do ICMS em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo de propriedade do autor.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, analisando sob a \u00f3tica processual civil, \u00e9 relevante recordar que de acordo com o artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, o deferimento de pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia \u00e9 medida excepcional e que demanda a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

No caso em discuss\u00e3o a quest\u00e3o \u00e9 uma lide tribut\u00e1ria que questiona em ju\u00edzo a juridicidade da incid\u00eancia dos impostos estaduais IPVA e ICMS sobre ve\u00edculo automotor cujo propriet\u00e1rio \u00e9 pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os tributos questionados judicialmente (IPVA e ICMS) tem previs\u00e3o constitucional no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

I - transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

II - opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;

III - propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/pre>\n\n\n\n
Como se trata de impostos de compet\u00eancia estadual, as normas que concedem isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o, igualmente, de compet\u00eancia do Estado da Federa\u00e7\u00e3o respectivo. No caso do Estado do Rio Grande do Sul, as regras de isen\u00e7\u00e3o do IPVA constam do artigo 4\u00ba, IV da Lei estadual n\u00ba 8.115\/1985, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4.\u00ba S\u00e3o isentos do imposto:\u00a0

(...)\u00a0

VI - os portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, propriet\u00e1rios de ve\u00edculo automotor de uso terrestre, obedecidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores e nas instru\u00e7\u00f5es baixadas pela Receita Estadual; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 14.381\/13) (Vide Lei n.\u00ba 13.320\/09, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 pessoa com defici\u00eancia)\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
Por sua vez, o Regulamento do ICMS ga\u00facho (Decreto n\u00ba 37.699\/1997) previu o seguinte acerca da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para portadores de defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00b0 - S\u00e3o isentas do imposto as seguintes opera\u00e7\u00f5es com mercadorias:\u00a0

(\u2026)\u00a0

XL - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2024, de ve\u00edculo automotor novo quando adquirido por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal;<\/pre>\n\n\n\n
Importante destacar que a defici\u00eancia auditiva tem a sua defini\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.768\/2023, sendo considerada a limita\u00e7\u00e3o de longo prazo da audi\u00e7\u00e3o, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, obstrui a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Como se percebe da legisla\u00e7\u00e3o estadual transcrita acima, os portadores de defici\u00eancia auditiva n\u00e3o constam expressamente do rol de isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA. Por\u00e9m, a hermen\u00eautica jur\u00eddica (e a ampla capacidade de interpreta\u00e7\u00f5es el\u00e1sticas do Poder Judici\u00e1rio), no caso concreto, ampliou o sentido da literalidade das normas que concederam isen\u00e7\u00f5es de IPVA e ICMS para incluir e beneficiar os portadores de defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o prolator da decis\u00e3o que deferiu a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, a n\u00e3o extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPVA e do ICMS aos portadores de defici\u00eancia auditiva afronta ao princ\u00edpio da igualdade expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, como fundamento infralegal o ju\u00edzo invocou o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) com dois argumentos diversos:<\/p>\n\n\n\n
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