{"id":105309,"date":"2025-03-15T11:32:16","date_gmt":"2025-03-15T14:32:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=105309"},"modified":"2025-03-20T20:35:48","modified_gmt":"2025-03-20T23:35:48","slug":"stj-tese-litigancia-abusiva-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-tese-litigancia-abusiva-predatoria\/","title":{"rendered":"STJ define tese sobre litig\u00e2ncia abusiva\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s de sua Corte Especial, fixou tese no TEMA 1.198, relacionado \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva, tamb\u00e9m chamada de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A tese permite que o juiz, constatando ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, exija, de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m decidiu substituir a express\u00e3o \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d por \u201clitig\u00e2ncia abusiva\u201d, adequando \u00e0 terminologia utilizada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Demandas da popula\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o integra processo de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de larga escala, \u00e9 consequ\u00eancia inevit\u00e1vel o surgimento de demandas e lides tamb\u00e9m massificadas. Exemplo disso s\u00e3o as demandas previdenci\u00e1rias, acident\u00e1rias, ou envolvendo planos de sa\u00fade, energia el\u00e9trica, telefonia.<\/p>\n\n\n\n

E essas demandas de massa apresentam ao sistema de justi\u00e7a um enorme desafio, que \u00e9 o de prestar um servi\u00e7o jurisdicional c\u00e9lere, justo, transparente, ao mesmo tempo em que n\u00e3o tolera o abuso no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Moura Ribeiro destacou:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa litig\u00e2ncia de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judici\u00e1rio, constitui inegavelmente manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do direito de a\u00e7\u00e3o amparado constitucionalmente. Observa-se, no entanto, em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exerc\u00edcio de uma advocacia censur\u00e1vel, dita agora predat\u00f3ria, que n\u00e3o encontra respaldo leg\u00edtimo no direito de a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, o abuso no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, que fundamenta e d\u00e1 propuls\u00e3o \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva, acaba por embara\u00e7ar a entrega de um servi\u00e7o jurisdicional efetivo, justo e c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n
O relator do tema 1.198 foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor isso, poder\u00e1 o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos banc\u00e1rios, c\u00f3pias do contrato, comprovante de resid\u00eancia, procura\u00e7\u00e3o atualizada e com poderes espec\u00edficos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto...

Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem \u00e0 cren\u00e7a de que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o atual com o cliente, \u00e9 l\u00edcito ao juiz determinar que a situa\u00e7\u00e3o seja esclarecida com a juntada de novo instrumento.\u201d
<\/pre>\n\n\n\n
Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ministro Humberto Martins, em voto-vista, deixou assentado que sempre caber\u00e1 privativamente ao Conselho Federal da OAB apurar se os procuradores agiram ou n\u00e3o com m\u00e1-f\u00e9 ou se praticaram infra\u00e7\u00f5es. Em caso positivo, decidir\u00e1, no bojo do processo disciplinar, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n
Humberto Martins chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que os poderes outorgados ao procurador, no contrato de mandato, devem ser interpretados \u00e0 luz da autonomia da vontade, a autodetermina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comportando revis\u00e3o judicial como regra, bem como valendo para a pr\u00e1tica de todos os atos, salvo, por exemplo, o neg\u00f3cio il\u00edcito, ou que ofenda os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Martins, o juiz poder\u00e1 exigir a inova\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o, com base no poder geral de cautela do juiz e no poder discricion\u00e1rio de dire\u00e7\u00e3o formal e material do processo, e mesmo assim, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, em voto-vista, prop\u00f4s um complemento ao voto do relator, a fim de assegurar o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, que deve ser preservado. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, deve haver um equil\u00edbrio entre a repress\u00e3o a fraudes e abusos e a garantia do direito de peti\u00e7\u00e3o e o acesso ao judici\u00e1rio: \u201cTemos que tomar cuidado para o rem\u00e9dio n\u00e3o matar o paciente<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um intenso debate e a consolida\u00e7\u00e3o dos entendimentos prevalentes, restou fixada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Tese do TEMA 1.198<\/strong>:\u00a0\u201cConstatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Litig\u00e2ncia abusiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 159\/2024, do CNJ, trata da litig\u00e2ncia abusiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n
\n
\"litig\u00e2ncia<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Segundo o CNJ, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva, \u00e9 necess\u00e1rio considerar como esp\u00e9cies as condutas ou demandas sem lastro, temer\u00e1rias, artificiais, procrastinat\u00f3rias, fr\u00edvolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de ass\u00e9dio processual ou violadoras do dever de mitiga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, entre outras, as quais, conforme sua extens\u00e3o e impactos, podem constituir litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o gira em torno, portanto, do aparente conflito entre seguran\u00e7a jur\u00eddica, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e boa-f\u00e9 processual de um lado <\/strong>versus<\/em><\/strong><\/em><\/strong> direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, contradit\u00f3rio, devido processo legal e ampla defesa. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Ao mesmo tempo em que o ordenamento jur\u00eddico busca seguran\u00e7a jur\u00eddica (artigo 5\u00ba, XXXVI, da CF), garante a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF) e imp\u00f5e a boa-f\u00e9 como dever processual (art. 5\u00ba, do CPC), ele tamb\u00e9m alberga o direito de acesso amplo \u00e0 justi\u00e7a, o que inclui suas inst\u00e2ncias recursais (artigo 5\u00ba, XXXV, da CF), bem como o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (artigo 5\u00ba, LV, da CF).<\/p>\n\n\n\n
CF\/88<\/strong>

Art. 5\u00ba...

XXXV - a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito; 

XXXVI - a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada; 

...

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXVIII - a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
CPC<\/strong>

Art. 5\u00ba Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9. <\/em><\/pre>\n\n\n\n
Mentalidade litigante<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A litig\u00e2ncia abusiva decorre de uma cultura ou mentalidade litigante.<\/p>\n\n\n\n
Para uma plateia de empres\u00e1rios e juristas em S\u00e3o Paulo,\u00a0durante a participa\u00e7\u00e3o no painel \u201csolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias \u2013 media\u00e7\u00e3o e arbitragem no Brasil\u201d, promovido pelo Lide (grupo de L\u00edderes Empresariais), que \u00e9 presidido pelo ex-governador de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Doria, o ministro Alexandre de Moraes j\u00e1 havia responsabilizado os advogados pela morosidade do sistema judici\u00e1rio brasileiro, ao apontar a exist\u00eancia de uma verdadeira \u201cmentalidade litigante<\/mark><\/strong>\u201d nos profissionais da advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Mas o que vem a ser essa mentalidade litigante?   <\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/p>Mentalidade litigante \u00e9 a cultura jur\u00eddica baseada no desrespeito aos precedentes j\u00e1 estabelecidos pelo Poder Judici\u00e1rio (s\u00famulas vinculantes, temas de repercuss\u00e3o geral, decis\u00f5es vinculantes em controle de constitucionalidade etc.), gerando uma enxurrada de processos e recursos sem chances reais de \u00eaxito, com o \u00fanico intuito de protelar a resolu\u00e7\u00e3o final do conflito instalado.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A mentalidade litigante, portanto, consiste em contestar decis\u00f5es judiciais, mesmo tendo consci\u00eancia que ir\u00e1 perder o processo, protelando o desfecho desfavor\u00e1vel da causa.<\/p>\n\n\n\n
Como medidas a serem adotadas para combater essa mentalidade litigante Moraes defendeu:<\/p>\n\n\n\n