{"id":105291,"date":"2025-03-15T10:40:21","date_gmt":"2025-03-15T13:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=105291"},"modified":"2025-03-18T16:04:09","modified_gmt":"2025-03-18T19:04:09","slug":"acao-popular-bolsonaro-fraude-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acao-popular-bolsonaro-fraude-eleicoes\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o popular por discurso sobre fraudes nas elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>Em s\u00edntese, estamos aqui para te explicar a decis\u00e3o do STJ que foi julgada no informativo 842 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso foi o seguinte: em 9 de mar\u00e7o de 2020, durante viagem oficial ao exterior, a respeito de supostas fraudes nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, o ex-presidente Bolsonaro disse que HOUVE FRAUDE NAS ELEI\u00c7\u00d5ES, e que ele tinha provas que deveria ter sido eleito no primeiro turno.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato \u00e9 que Bolsonaro \u201cn\u00e3o apresentou provas e gerou pol\u00eamica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Desta feita, um cidad\u00e3o, indignado, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o popular alegando que o discurso era lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa e \u00e0 democracia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Mas a quest\u00e3o \u00e9: cabe mesmo a\u00e7\u00e3o popular?<\/mark><\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Trazendo de maneira jur\u00eddica, o caso foi parar no STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial interposto por \u00c1lvaro Paulino C\u00e9sar J\u00fanior contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o popular ajuizada com o objetivo de obter declara\u00e7\u00e3o judicial que reconhecesse como falsas as alega\u00e7\u00f5es feitas pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro, em 9 de mar\u00e7o de 2020, durante viagem oficial ao exterior, a respeito de supostas fraudes nas elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor interp\u00f4s recurso especial em que aponta viola\u00e7\u00e3o dos arts. 19 e 20 do CPC e 1\u00ba da Lei n. 4.717\/1965 e sustenta a viabilidade da a\u00e7\u00e3o popular para a declara\u00e7\u00e3o de ilicitude das mencionadas afirma\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o do impacto potencial sobre bens jur\u00eddicos de interesse coletivo, como a moralidade administrativa e a confiabilidade no sistema eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal emitiu parecer favor\u00e1vel ao provimento do recurso, com o retorno do processo \u00e0 origem para regular prosseguimento. O \u00f3rg\u00e3o entendeu que as declara\u00e7\u00f5es impugnadas configuram ato lesivo pass\u00edvel de an\u00e1lise no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o popular, dado o contexto pol\u00edtico e social de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mas-vamos-la-quando-e-que-cabe-acao-popular\"><span id=\"mas-vamos-la-quando-e-que-cabe-acao-popular\">Mas, vamos l\u00e1, quando \u00e9 que cabe a\u00e7\u00e3o popular?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Veja a a\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 poss\u00edvel ser feita quando qualquer <strong><u><strong>cidad\u00e3o<\/strong><\/u><\/strong>&nbsp;pode propor para anular atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento constitucional encontra-se previsto no art. 5\u00ba, LXXIII da CF, e na Lei 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer uma dica do que adora cair em provas?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dicas de prova:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Legitimidade ativa = cidad\u00e3o (comprova-se com t\u00edtulo de eleitor).<\/li>\n\n\n\n<li>Estrangeiro n\u00e3o pode propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/li>\n\n\n\n<li>Finalidade: proteger bens e interesses difusos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quais s\u00e3o exemplos nos concursos que adoram cair nas provas?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplos que <strong>caem muito em prova:<\/strong><ul><li>Nepotismo (o cidad\u00e3o ingressa com a\u00e7\u00e3o popular querendo evitar que algu\u00e9m tome posse num cargo p\u00fablico).<\/li><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Gastos abusivos com festas p\u00fablicas (houve discuss\u00e3o recentemente se seria poss\u00edvel ingressar com a\u00e7\u00e3o popular diante de gastos abusivos no carnaval, em compara\u00e7\u00e3o com o or\u00e7amento de um Mun\u00edcipio pequeno).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ok-mas-e-o-que-decidiu-o-stj-sobre-o-caso-concreto\"><span id=\"ok-mas-e-o-que-decidiu-o-stj-sobre-o-caso-concreto\">Ok, mas e o que decidiu o STJ sobre o caso concreto?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-shadow has-background\" style=\"background-color:#abb7c21f\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Em resumo, entendeu que n\u00e3o era cab\u00edvel por n\u00e3o estar presente um ato lesivo concreto.<\/mark><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Vamos aprofundar.<\/p>\n\n\n\n<p>Preliminarmente, o voto do Min. Relator disse que cabia analisar os limites e a natureza jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o popular, delineados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei n. 4.717\/1965.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo se extrai do artigo tido por violado (art. 1\u00ba da Lei n. 4.717\/1965), a a\u00e7\u00e3o popular constitui instrumento de democracia participativa, permitindo a qualquer cidad\u00e3o defender bens jur\u00eddicos de elevada relev\u00e2ncia coletiva, como o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o artigo 2\u00ba da mesma Lei define que s\u00e3o nulos os atos lesivos nos casos de incompet\u00eancia, v\u00edcio de forma, ilegalidade do objeto, inexist\u00eancia dos motivos ou desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, a rigor, a legisla\u00e7\u00e3o supracitada reclama, para a configura\u00e7\u00e3o de &#8220;ato lesivo&#8221;, a presen\u00e7a de ilegalidade e lesividade, em sentido jur\u00eddico e <strong><u><strong>concreto<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, o art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a a\u00e7\u00e3o popular destina-se \u00e0 &#8220;anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo&#8221; que afete os bens ali mencionados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-falsidade-de-manifestacoes-publicas\"><span id=\"falsidade-de-manifestacoes-publicas\">Falsidade de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>No presente caso, o autor popular pretendeu que o Poder Judici\u00e1rio declarasse a falsidade de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, tais declara\u00e7\u00f5es, embora desprovidas de qualquer prova e question\u00e1veis sob diversos aspectos, n\u00e3o configuram, em ess\u00eancia, ato administrativo, muito menos produzem efeitos jur\u00eddicos concretos pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o. <strong><u><strong>N\u00e3o se trata de atos normativos, administrativos ou regulamentares, mas sim de opini\u00f5es proferidas no \u00e2mbito pol\u00edtico<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de materialidade jur\u00eddica afasta, pois, o requisito de ilegalidade exigido pela Lei n. 4.717\/1965.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-shadow has-background\" style=\"background-color:#abb7c21f\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Na vis\u00e3o do STJ, s\u00e3o opini\u00f5es do ent\u00e3o presidente que, ainda que question\u00e1veis, foram proferidas em contexto pol\u00edtico, cuja an\u00e1lise escapa ao \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular.<\/mark><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m se ressaltou que era imperioso distinguir declara\u00e7\u00f5es de agentes pol\u00edticos \u2013 as quais se inserem no \u00e2mbito da liberdade de express\u00e3o e da ret\u00f3rica pol\u00edtica \u2013 de atos administrativos concretos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, estender o conceito de lesividade para abarcar manifesta\u00e7\u00f5es sem efeitos diretos implicaria grave desvirtuamento do instituto da a\u00e7\u00e3o popular, banalizando seu alcance, em preju\u00edzo \u00e0 sua efetividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso em tela, a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foram acertados ao concluir pela inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ato administrativo ou fato concreto a ser anulado ou desconstitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, o STJ analisou se era cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o popular contra as declara\u00e7\u00f5es de Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Decis\u00e3o: <strong><mark style=\"background-color:#fcb900\" class=\"has-inline-color\">N\u00c3O CABE<\/mark><\/strong>. Por qu\u00ea?\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o havia ato administrativo concreto.<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos concretos.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o houve ato administrativo lesivo que justificasse a a\u00e7\u00e3o popular.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Uma tabela que pode ser interessante para <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >fins de concursos<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"582\" height=\"528\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/15095701\/acao-popular.png\" alt=\"a\u00e7\u00e3o popular por les\u00e3o \u00e0 democracia\" class=\"wp-image-105295\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/15095701\/acao-popular.png 582w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/15095701\/acao-popular-300x272.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/15095701\/acao-popular-380x345.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/15095701\/acao-popular-150x136.png 150w\" sizes=\"(max-width: 582px) 100vw, 582px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em s\u00edntese, estamos aqui para te explicar a decis\u00e3o do STJ que foi julgada no informativo 842 do&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":20662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[601,336,1841,743,741,2214,440,2026,1400,202],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-105291","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-acao-popular","9":"tag-analise-juridica","10":"tag-codigo-de-processo-civil-cpc","11":"tag-democracia","12":"tag-eleicoes","13":"tag-informativo-842-stj","14":"tag-jair-bolsonaro","15":"tag-nepotismo","16":"tag-principio-da-moralidade-administrativa","17":"tag-stj","18":"tax_estado-ac","19":"tax_estado-al","20":"tax_estado-am","21":"tax_estado-ap","22":"tax_estado-ba","23":"tax_estado-ce","24":"tax_estado-concursos-federais","25":"tax_estado-df","26":"tax_estado-es","27":"tax_estado-go","28":"tax_estado-ma","29":"tax_estado-mg","30":"tax_estado-ms","31":"tax_estado-mt","32":"tax_estado-pa","33":"tax_estado-pb","34":"tax_estado-pe","35":"tax_estado-pi","36":"tax_estado-pr","37":"tax_estado-rj","38":"tax_estado-rn","39":"tax_estado-ro","40":"tax_estado-rr","41":"tax_estado-rs","42":"tax_estado-sc","43":"tax_estado-se","44":"tax_estado-sp","45":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>A\u00e7\u00e3o popular por discurso sobre fraudes nas elei\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em 2020, Jair Bolsonaro disse que houve fraudes nas elei\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o apresentou provas. 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