{"id":104443,"date":"2025-03-12T21:02:32","date_gmt":"2025-03-13T00:02:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=104443"},"modified":"2025-03-20T20:17:31","modified_gmt":"2025-03-20T23:17:31","slug":"indeferimento-desconsideracao-pj-honorarios-sucumbencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/indeferimento-desconsideracao-pj-honorarios-sucumbencia\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios e o indeferimento de desconsidera\u00e7\u00e3o de PJ"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vale registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) encerrou importante diverg\u00eancia jurisprudencial ao decidir, por maioria de votos, que o indeferimento do pedido feito no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong> (IDPJ) d\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios<\/strong> de sucumb\u00eancia em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, vamos entender a import\u00e2ncia desse assunto e te situar nele, porque, de verdade, isso \u00e9 assunto que cair\u00e1 nas provas, COM CERTEZA!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o IDPJ?<\/h2>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) \u00e9 um instrumento processual previsto no C\u00f3digo de Processo Civil que permite, em casos espec\u00edficos, que s\u00f3cios ou administradores respondam com seu patrim\u00f4nio pessoal por d\u00edvidas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da autonomia patrimonial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiro, vale lembrar que as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o sujeitos de direitos. Isso significa que possuem personalidade jur\u00eddica distinta de seus instituidores.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 porque o s\u00f3cio morreu que, obrigatoriamente, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica \u00e9 diferente do patrim\u00f4nio de seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Ex.1<\/mark><\/strong>: se uma sociedade empres\u00e1ria possui um ve\u00edculo, esse autom\u00f3vel n\u00e3o pertence aos s\u00f3cios, mas sim \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ex.2<\/mark><\/strong>: se uma sociedade empres\u00e1ria possui uma d\u00edvida, este d\u00e9bito dever\u00e1 ser pago com os bens da pr\u00f3pria sociedade, n\u00e3o podendo, para isso, em regra, ser utilizado o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Vigora, portanto, o princ\u00edpio da autonomia patrimonial entre os bens do s\u00f3cio e da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Honor\u00e1rios\"<\/figure>
\n

O ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea algumas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel afastar essa autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Tais hip\u00f3teses s\u00e3o chamadas de \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d (disregard of legal entity<\/em> ou teoria do superamento da personalidade jur\u00eddica).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Quando se aplica a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, os bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios s\u00e3o utilizados para pagar d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O CPC\/2015, de forma inovadora, trouxe regras para disciplinar o procedimento para a decreta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no processo.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo previu que \u00e9 poss\u00edvel postular essa desconsidera\u00e7\u00e3o de duas formas:<\/p>\n\n\n\n

a) em car\u00e1ter principal, quando se formula o pedido j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n\n\n\n

b) em car\u00e1ter incidental, quando se faz o pedido no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Veja algumas importantes observa\u00e7\u00f5es da doutrina:<\/p>\n\n\n\n

\"A inicial deve deixar claro que o d\u00e9bito \u00e9 da empresa e que a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a est\u00e1 direcionada contra ela. O que se pretende em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 a sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do d\u00e9bito, mas o reconhecimento de que ele \u00e9 respons\u00e1vel patrimonial, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do direito material para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Ser\u00e3o dois os pedidos formulados na inicial: o condenat\u00f3rio, de cobran\u00e7a, dirigido contra o devedor; e o de extens\u00e3o da responsabilidade patrimonial, direcionado contra o s\u00f3cio e fundado no preenchimento dos requisitos do art. 50 do C\u00f3digo Civil ou do art. 28 do CDC.

(...)

O s\u00f3cio ser\u00e1 citado, na condi\u00e7\u00e3o de corr\u00e9u, para oferecer resposta no prazo de 15 dias (observado o art. 229, do CPC). Em sua contesta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 defender-se do pedido contra ele direcionado, isto \u00e9, o de extens\u00e3o da responsabilidade patrimonial pelo d\u00e9bito da empresa.\u201d (GON\u00c7ALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 257).\"<\/pre>\n\n\n\n
O C\u00f3digo dedicou um \u00fanico dispositivo para tratar sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
Art. 134 (...)

\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/pre>\n\n\n\n
Procedimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1) A parte ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.

2) O juiz admite a instaura\u00e7\u00e3o e determina a suspens\u00e3o do processo.

3) No caso de desconsidera\u00e7\u00e3o direta, haver\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio. Em se tratando de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, ser\u00e1 determinada a cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.

4) Depois da cita\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ter\u00e3o 15 dias para se manifestar e requerer as provas que entender necess\u00e1rias.

5) Havendo necessidade, ser\u00e1 realizada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (oitiva de testemunhas, per\u00edcia etc.).

6) Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/pre>\n\n\n\n
Em resumo, quando a personalidade jur\u00eddica \u00e9 desconsiderada, os s\u00f3cios s\u00e3o integrados ao polo passivo da execu\u00e7\u00e3o e passam a responder pela d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o jur\u00eddica era determinar se caberia a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando houvesse o indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Vale frisar que, o CPC n\u00e3o menciona expressamente o IDPJ entre as hip\u00f3teses de cabimento de honor\u00e1rios listadas no artigo 85, par\u00e1grafo 1\u00ba, que prev\u00ea honor\u00e1rios na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, na execu\u00e7\u00e3o e nos recursos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, at\u00e9 2023, o STJ utilizava esse argumento para recusar a incid\u00eancia de honor\u00e1rios em casos de IDPJ, classificando-o como decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e n\u00e3o como recurso.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a 3\u00aa Turma mudou seu entendimento em outubro daquele ano, passando a divergir da 4\u00aa Turma sobre o tema, e o tema foi parar na Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o da Corte Especial do STJ<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o argumento central do voto vencedor \u00e9 que, apesar da nomenclatura utilizada pelo legislador (“incidente”), o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o possui natureza de mero incidente processual, mas sim de uma verdadeira demanda incidental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o ministro faz uma distin\u00e7\u00e3o importante:<\/p>\n\n\n\n