A assun\u00e7\u00e3o de acervo ser\u00e1 compensada com a atribui\u00e7\u00e3o de 10 (dez) folgas compensat\u00f3rias mensais. Caso n\u00e3o haja o pedido de usufruto da folga compensat\u00f3ria at\u00e9 o quinto dia do m\u00eas subsequente, ser\u00e1 realizada a sua convers\u00e3o em pec\u00fania, com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, na raz\u00e3o de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do subs\u00eddio para cada dia de folga.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nOs ju\u00edzes federais recebem o benef\u00edcio desde 2015.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados da Para\u00edba fez o pedido do pagamento retroativo, defendendo a inclus\u00e3o do per\u00edodo entre 2015 e 2022, citando o aumento da demanda de trabalho e recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 75\/2020) regulamentou a medida em 2020. Por\u00e9m, como a Para\u00edba s\u00f3 implementou em 2022, a AMPB pediu a retroatividade desde 2015.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, o CNJ esclareceu que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a compensat\u00f3ria, prevista na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n.75\/2020, \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio cumulativo de atribui\u00e7\u00f5es. O valor corresponde a um ter\u00e7o do subs\u00eddio do magistrado designado \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o para cada 30 dias de exerc\u00edcio de designa\u00e7\u00e3o cumulativa e ser\u00e1 pago por tempo proporcional de servi\u00e7o. A acumula\u00e7\u00e3o ocorre no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o em mais de um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, como nos casos de atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em varas distintas, e por acervo processual, com o total de a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas e vinculadas ao magistrado\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\nO Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba tamb\u00e9m se pronunciou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba esclarece que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de acervo processual, n\u00e3o houve qualquer pagamento realizado e nem h\u00e1 previs\u00e3o para a sua efetiva\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e \u00e0 disponibilidade financeira do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, que atua sempre com responsabilidade fiscal e equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/em>...<\/em>Todos os atos administrativos praticados seguem rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as diretrizes do CNJ. Ademais, o processo sempre esteve acess\u00edvel ao p\u00fablico, reafirmando o compromisso da AMPB e do TJPB com a transpar\u00eancia e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\nTeto remunerat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\nO sal\u00e1rio dos ministros da Suprema Corte corresponde ao teto do funcionalismo p\u00fablico<\/mark><\/strong>, conforme art. 37, XI, da CF, e se aplica \u00e0 toda a magistratura.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m de servir como teto do funcionalismo p\u00fablico, o sal\u00e1rio dos ministros do Supremo tamb\u00e9m serve de refer\u00eancia para outros cargos, a exemplo dos tetos estaduais e subtetos.<\/p>\n\n\n\n<\/p>A remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos… n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nO mesmo artigo 37, XI, da CF, continua prevendo um subteto para a magistratura estadual, correspondente a 90,25%<\/mark> do subs\u00eddio dos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\nCF\/88o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/mark><\/strong>, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos; <\/em><\/pre>\n\n\n\n<\/p>Ocorre que o STF, na ADI 3.854, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 37, XI, da CF, para afastar o subteto inferior da magistratura estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura federal, sob o argumento de que a estrutura judici\u00e1ria brasileira \u00e9 nacional. Portanto, o teto da magistratura estadual \u00e9 o mesmo dos ministros do STF<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nImportante observar que as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, como excepciona o artigo 37, \u00a711, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a compensat\u00f3ria aprovada pelo Tribunal paraibano se enquadra nessa categoria de verba.<\/p>\n\n\n\n
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