{"id":103575,"date":"2025-03-09T23:06:49","date_gmt":"2025-03-10T02:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=103575"},"modified":"2025-07-07T19:34:54","modified_gmt":"2025-07-07T22:34:54","slug":"creche-shopping-stf-decide-nao-obrigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/creche-shopping-stf-decide-nao-obrigacao\/","title":{"rendered":"Creche em Shopping: STF decide pela n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Creche em Shopping? STF decide que shoppings centers n\u00e3o s\u00e3o obrigados a oferecer creche para filhos de funcion\u00e1rios!<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

\"Creche<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal<\/strong>, atrav\u00e9s de sua 2\u00aa Turma, por maioria, decidiu que shopping centers n\u00e3o precisam manter creches para filhos de empregadas<\/strong> das lojas locat\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O voto vencedor foi o do relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Ficou vencido o do ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

\n


O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra um Shopping Center de Campina Grande\/PB, exigindo que constru\u00edsse e mantivesse creche para os filhos das empregadas das lojas do centro comercial, com base no artigo 389 da CLT, que determina que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade dever\u00e3o ter local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardar sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho, em primeira inst\u00e2ncia, condenou o shopping a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de criar a creche, fixando multa di\u00e1ria de R$50 mil em caso de descumprimento, al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no mesmo valor. <\/p>\n\n\n\n

O interessante \u00e9 que tanto o Tribunal Regional do Trabalho quanto o Tribunal Superior do Trabalho mantiveram a condena\u00e7\u00e3o e, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da creche pelo shopping.<\/p>\n\n\n\n

O relator no TST ressaltou que o shopping deve ser compreendido como um “sobre-estabelecimento<\/em>” e que, ao obter lucros indiretos das lojas, tamb\u00e9m deve se responsabilizar pelas empregadas do local.<\/p>\n\n\n\n

\"Creche<\/figure>\n\n\n\n

Da decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, tanto o Shopping quanto a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) recorreram ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Dias Toffoli utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso e afastar a obriga\u00e7\u00e3o dos shopping centers:<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O (MAIORIA VENCEDORA)<\/strong><\/td><\/tr>
N\u00e3o h\u00e1 base legal para estender aos shoppings obriga\u00e7\u00e3o exclusiva do empregador direto das funcion\u00e1rias.<\/strong><\/td><\/tr>
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho interferia indevidamente no princ\u00edpio da livre iniciativa, ao determinar que um empreendimento comercial arcasse com custos que n\u00e3o lhe s\u00e3o atribu\u00eddos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td><\/tr>
O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode atuar como legislador positivo, criando obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, conforme decidido na ADPF 501.<\/strong><\/td><\/tr>
A obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria pela assist\u00eancia \u00e0 primeira inf\u00e2ncia cabe ao Estado, sendo question\u00e1vel a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para impor essa responsabilidade a estabelecimentos privados.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"Creche<\/figure>
\n

Toffoli ressaltou:<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

\u201cDo ponto de vista da realidade, n\u00f3s estamos diante n\u00e3o de uma lei, n\u00f3s estamos diante de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ora, ent\u00e3o, se foi necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para impor essa obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque a lei n\u00e3o o fez\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

\u201cAs compras presenciais est\u00e3o desaparecendo. O emprego de vendedores em lojas presenciais est\u00e1 desaparecendo\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

\u201cO espa\u00e7o f\u00edsico est\u00e1 cada vez menos sendo procurado para os fins de troca de mercadoria por moeda. A compra e venda est\u00e1 cambiando largamente para a internet\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO (EDSON FACHIN)<\/strong><\/td><\/tr>
O direito \u00e0s creches n\u00e3o se restringe \u00e0s crian\u00e7as, mas tamb\u00e9m \u00e0s mulheres m\u00e3es, considerando a vulnerabilidade enfrentada no mercado de trabalho.<\/td><\/tr>
O artigo 7\u00ba, em seu inciso XX, da CF\/88, \u00e9 claro ao estabelecer prote\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos, que, no caso analisado, incluem a disponibiliza\u00e7\u00e3o de creches e ber\u00e7\u00e1rios.<\/td><\/tr>
A interpreta\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 389 da CLT deve ser ampliada, garantindo m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o ao direito fundamental ao aleitamento materno.<\/td><\/tr>
Necessidade de uma interpreta\u00e7\u00e3o que ressignifique o conceito de “estabelecimento” na CLT, ampliando a prote\u00e7\u00e3o a m\u00e3es e crian\u00e7as.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n

Fachin foi incisivo:
<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

\u201cA exist\u00eancia de ber\u00e7\u00e1rios \u00e9 imprescind\u00edvel para assegurar \u00e0s m\u00e3es trabalhadoras a seguran\u00e7a no exerc\u00edcio do direito ao trabalho e \u00e0 fam\u00edlia, em raz\u00e3o da maior vulnerabilidade que as trabalhadoras enfrentam nas suas rela\u00e7\u00f5es de emprego, j\u00e1 que elas se deparam com diversas dificuldades para a concilia\u00e7\u00e3o dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

\u201cRevela-se como forma de densifica\u00e7\u00e3o do direito humano e fundamental ao leitamento materno, merecendo a interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o reduza o arco protetivo, mas sim que garanta a m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

\u201cEnfim, uma uni\u00e3o de interesses com a finalidade de promover melhores condi\u00e7\u00f5es de venda, de modo que a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em comunh\u00e3o apresente-se como um dado da realidade, n\u00e3o se podendo duvidar da responsabilidade que da\u00ed decorre da fun\u00e7\u00e3o social do empreendimento, da fun\u00e7\u00e3o social desses contratos, da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da responsabilidade social da administradora do shopping\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Portanto, o Supremo entendeu que o que fez o TST foi criar uma norma jur\u00eddica n\u00e3o prevista no ordenamento<\/strong>, impondo uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de empregador, criada legalmente para se passar no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, contra quem n\u00e3o ostenta a qualidade de empregador.<\/p>\n\n\n\n

ADPF 501<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
    \n
  1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harm\u00f4nica, privilegiando a coopera\u00e7\u00e3o e a lealdade institucional e afastando as pr\u00e1ticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coes\u00e3o governamental e a confian\u00e7a popular na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos pelos agentes p\u00fablicos. Precedentes.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como legislador positivo, de modo a ampliar o \u00e2mbito de incid\u00eancia de san\u00e7\u00e3o prevista no art. 137 da CLT<\/a> para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00e3o diversa, j\u00e1 sancionada por outra norma. <\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Aus\u00eancia de lacuna justificadora da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial anal\u00f3gica. Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de normas sancionadoras. Proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei por s\u00famulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. Argui\u00e7\u00e3o julgada procedente\u201d DJe de 18\/8\/22).<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Importante pontuar que ficou devidamente comprovado nos autos que o shopping center<\/em> n\u00e3o mantinha mais de 30 mulheres como empregadas.<\/p>\n\n\n\n

    \"Creche<\/figure>
    \n

    Creche em Shopping
    <\/mark><\/strong>
    As empregadas das lojas locat\u00e1rias n\u00e3o entram na cota de 30 mulheres, prevista na CLT, haja vista n\u00e3o serem empregadas do shopping center<\/em>, e sim de cada estabelecimento individualmente considerado.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo trabalhista entre os shopping centers<\/em> e as empregadas das lojas l\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

    Em resumo, como os shopping centers<\/em> n\u00e3o participam, em nenhuma circunst\u00e2ncia, do polo da rela\u00e7\u00e3o bilateral entre empregados e empregador (das lojas), n\u00e3o \u00e9 permitido atribuir-lhes obriga\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0queles que, de fato, demandam, usufruem, apreendem a m\u00e3o-de-obra do empregado, sem comando expresso na legisla\u00e7\u00e3o, em inobserv\u00e2ncia princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

    \u00d3timo tema para provas de direito constitucional, de direito do trabalho e de processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
    Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Est\u00e1 pronto para come\u00e7ar a prepara\u00e7\u00e3o para concursos de Carreiras Jur\u00eddicas? Os cursos do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/a> s\u00e3o o que voc\u00ea precisa para alcan\u00e7ar a aprova\u00e7\u00e3o!<\/em><\/p>\n\n\n\n
    \"Assinaturas<\/span>
    \n
    Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n
    Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n