{"id":102929,"date":"2025-03-06T15:03:43","date_gmt":"2025-03-06T18:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=102929"},"modified":"2025-03-06T16:11:34","modified_gmt":"2025-03-06T19:11:34","slug":"itaipu-binacional-lei-das-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/itaipu-binacional-lei-das-estatais\/","title":{"rendered":"STJ decide que Itaipu Binacional n\u00e3o se submete \u00e0 Lei das Estatais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Itaipu Binacional, por sua natureza supranacional, n\u00e3o se submete \u00e0 Lei das Estatais, limitando a aplica\u00e7\u00e3o de normas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

O caso que chegou ao STJ (RO 275\/PR) teve origem em uma a\u00e7\u00e3o popular. Nela, questionava-se a nomea\u00e7\u00e3o de Carlos Marun, ent\u00e3o 3\u00ba vice-presidente da comiss\u00e3o executiva do MDB-MS, como membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Itaipu Binacional, pelo governo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O autor da a\u00e7\u00e3o popular argumentava que a escolha do indicado deveria observar os requisitos da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), em especial no que tange \u00e0 experi\u00eancia t\u00e9cnica e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 quarentena imposta a ex-dirigentes partid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Empresa supranacional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Tanto a Uni\u00e3o quanto a pr\u00f3pria Itaipu contestaram a pretens\u00e3o, alegando que a empresa, por sua natureza supranacional, n\u00e3o se submeteria \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira. <\/p>\n\n\n

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\"Itaipu<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 71, V, disp\u00f5e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas nacionais das empresas supranacionais pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o depende do que for estipulado no tratado constitutivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CF\/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:

...

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo<\/mark><\/strong>;<\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente essa express\u00e3o que acaba gerando grande discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca da abrang\u00eancia da Lei das Estatais.<\/p>\n\n\n\n
Lei das Estatais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei das Estatais disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
No caso da Itaipu Binacional, a senten\u00e7a havia julgado a a\u00e7\u00e3o popular improcedente. Isso porque a lei 13.303\/16 se aplica apenas a empresas estatais nacionais e sociedades de economia mista, n\u00e3o abrangendo empresas supranacionais<\/strong>, como a Itaipu Binacional.<\/p>\n\n\n\n