{"id":102736,"date":"2025-03-05T23:09:42","date_gmt":"2025-03-06T02:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=102736"},"modified":"2025-06-15T03:23:51","modified_gmt":"2025-06-15T06:23:51","slug":"stf-anistia-cabos-aeronautica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-anistia-cabos-aeronautica\/","title":{"rendered":"STF garante anistia a cabos da Aeron\u00e1utica afastados no in\u00edcio da ditadura militar \u2013 distinguish?"},"content":{"rendered":"\n

STF reconhece anistia a cabos da Aeron\u00e1utica desligados no in\u00edcio da ditadura militar, garantindo repara\u00e7\u00e3o a militares afastados por atos institucionais.<\/em>
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\"cabos<\/figure>\n\n\n\n

Contexto<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decis\u00e3o importante ao invalidar 36 portarias editadas em 2020 pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos que anulavam a anistia pol\u00edtica e as pens\u00f5es concedidas a ex-cabos da Aeron\u00e1utica afastados de seus cargos no in\u00edcio da ditadura militar. <\/p>\n\n\n\n

O caso remonta a 1964, quando, ap\u00f3s o golpe militar, cabos da Aeron\u00e1utica que manifestaram oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ruptura democr\u00e1tica foram compulsoriamente transferidos para a reserva, por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 1.104\/1964 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica. <\/p>\n\n\n\n

Assim, entre 2002 e 2006, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica reconheceu o car\u00e1ter pol\u00edtico<\/strong> das dispensas e expediu diversas portarias concedendo anistia e pens\u00f5es a esses ex-militares, entendendo que a Portaria n\u00ba 1.104\/1964 constitu\u00eda um ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, entretanto, o STF estabeleceu, no julgamento do RE 817.338, com repercuss\u00e3o geral, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia revisar a concess\u00e3o de anistia a ex-militares, <\/strong>desde que respeitado o devido processo legal. Determinou-se tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia exigir a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 repassados aos anistiados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A anula\u00e7\u00e3o das anistias<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No ano seguinte, em junho de 2020, o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, ent\u00e3o chefiado pela atual senadora Damares Alves (Republicanos), editou 313 portarias anulando a anistia concedida aos cabos da Aeron\u00e1utica. <\/p>\n\n\n\n

Tais portarias justificavam a revoga\u00e7\u00e3o pela “aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica no ato concessivo”.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, a medida foi contestada pelo Conselho Federal da OAB, que impetrou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 777) perante o STF. A peti\u00e7\u00e3o inicial, assinada pelo constitucionalista Lenio Streck, apontava viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que os anistiados n\u00e3o foram notificados do processo administrativo de revis\u00e3o, tampouco tiveram oportunidade de se defender.<\/p>\n\n\n\n

Anistia pol\u00edtica e repara\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mica<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode anular a anistia pol\u00edtica que j\u00e1 foi concedida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a ditadura militar instalada no Brasil em 1964, diversas pessoas foram v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica praticada pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo disso, diversos militares que n\u00e3o eram alinhados ao governo foram considerados \u201csubversivos\u201d pelo regime militar e expulsos das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

A fim de reparar pol\u00edtica e economicamente situa\u00e7\u00f5es como essa e que atingiram milhares de indiv\u00edduos na \u00e9poca da ditadura militar, a CF\/88 previu, no art. 8\u00ba do ADCT, que a Uni\u00e3o poder\u00e1 conceder anistia pol\u00edtica a pessoas que foram prejudicadas por persegui\u00e7\u00f5es decorrentes de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no per\u00edodo de 18\/09\/1946 at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 previs\u00e3o tamb\u00e9m de que o anistiado receba uma repara\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mica, a ser paga pela Uni\u00e3o, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu preju\u00edzos em sua atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.559\/2002 regulamentou o art. 8\u00ba do ADCT e a concess\u00e3o dessa repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para os anistiados. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Regime do Anistiado Pol\u00edtico compreende os seguintes direitos:

I - declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico;

II - repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmiss\u00e3o ou a promo\u00e7\u00e3o na inatividade, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;

(...)

Art. 3\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o inciso II do art. 1\u00ba desta Lei, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, correr\u00e1 \u00e0 conta do Tesouro Nacional.

(...)

Art. 4\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica consistir\u00e1 no pagamento de trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano de puni\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 devida aos anistiados pol\u00edticos que n\u00e3o puderem comprovar v\u00ednculos com a atividade laboral.

(...)

Art. 5\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ser\u00e1 assegurada aos anistiados pol\u00edticos que comprovarem v\u00ednculos com a atividade laboral, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos que optarem por receber em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica.

(...)

Art. 6\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse, (...)<\/pre>\n\n\n\n
Imagine agora a seguinte situa\u00e7\u00e3o adaptada<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n