{"id":101494,"date":"2025-02-27T14:20:38","date_gmt":"2025-02-27T17:20:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=101494"},"modified":"2025-03-18T23:16:14","modified_gmt":"2025-03-19T02:16:14","slug":"apropriacao-indebita-estelionato-formatura-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apropriacao-indebita-estelionato-formatura-apostas\/","title":{"rendered":"Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou estelionato? Dinheiro gasto para apostas!"},"content":{"rendered":"\n

Caso noticiado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma estudante de Direito da Unidade Central de Educa\u00e7\u00e3o Faem (UCEFF), em Chapec\u00f3\/SC, gastou todo o dinheiro arrecadado para a formatura da turma, quase R$ 77 mil, em apostas on-line, no conhecido jogo do Tigrinho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela era presidente da comiss\u00e3o de formatura e, menos de um m\u00eas antes da festa, assumiu aos colegas que “se viciou”, perdendo todo o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

\"Eu perdi todo o dinheiro da formatura. Me viciei em apostas on-line, Tigrinho e afins, e quando perdi todo o dinheiro que eu tinha guardado, comecei a usar o da formatura para tentar recuperar. E a\u00ed, cada vez mais fui me afundando no jogo.\"<\/pre>\n\n\n\n
Ap\u00f3s boletim de ocorr\u00eancia registrado pelos colegas de turma, a Pol\u00edcia Civil investiga o caso e disse que trabalha com duas linhas de investiga\u00e7\u00e3o: apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/mark> ou estelionato<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Segundo relatos, o dinheiro, acumulado ao longo de tr\u00eas anos de contribui\u00e7\u00f5es dos estudantes, estava sob a gest\u00e3o da presidente da comiss\u00e3o, que se ofereceu voluntariamente para coordenar os recursos. Menos de um m\u00eas antes da celebra\u00e7\u00e3o, marcada para 22 de fevereiro, ela revelou em uma mensagem a colegas que havia perdido a quantia em jogos online, especificamente no “Tigrinho”.<\/p>\n\n\n
\n
\"Apropria\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Sem receber o dinheiro, e ap\u00f3s algumas tentativas de contato com a presidente da comiss\u00e3o, a empresa chamou os estudantes em um ultimato, em janeiro, e relatou que a mulher afirmou n\u00e3o ter mais o dinheiro para o pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edcia Civil de Chapec\u00f3 abriu um inqu\u00e9rito para investigar o incidente, considerando poss\u00edveis crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou estelionato.<\/p>\n\n\n\n
Assim, vamos fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica de como isso pode cair em provas.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e estelionato<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No caso em tela, h\u00e1 elementos que fortemente apontam para a configura\u00e7\u00e3o do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/strong>, tipificado no art. 168 do C\u00f3digo Penal, ao qual iremos discorrer:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 168:

Apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o:

Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.\"<\/pre>\n\n\n\n
Perceba, a a\u00e7\u00e3o nuclear \u00e9 apropriar-se (apoderar-se, assenhorear-se, arrogar-se a posse) de coisa alheia m\u00f3vel. Exige-se a anterior posse ou deten\u00e7\u00e3o l\u00edcita da coisa, em nome alheio. Ou seja, o agente deve ter, anteriormente \u00e0 conduta t\u00edpica, a posse justa ou a deten\u00e7\u00e3o l\u00edcita da coisa, sem que tenha a disponibilidade jur\u00eddica sobre ela.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, a consuma\u00e7\u00e3o do delito se d\u00e1 com a invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse<\/mark><\/strong>, isto \u00e9, o agente<\/mark> deixa de possuir em nome alheio (alieno domine<\/em>) para possuir como dono (causa dominii<\/em>). Portanto, \u00e9 um elemento subjetivo, que deve ser demonstrado por um ato exterior, algo que transcenda o simples elemento an\u00edmico, a mera vontade do agente.<\/p>\n\n\n\n
A invers\u00e3o do t\u00edtulo ou da natureza da posse pode se consubstanciar na recusa em devolv\u00ea-la, quando o agente demonstra que a tomou para si, ou em algum ato de disponibilidade, em raz\u00e3o de s\u00f3 o propriet\u00e1rio poder dispor da coisa<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Crime doloso e material<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita \u00e9 crime doloso<\/strong>, exigindo o animus rem sibi habendi<\/em>, ou seja, o intuito de tomar a coisa para si.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, o atraso ou a demora na devolu\u00e7\u00e3o da coisa n\u00e3o significam, por si s\u00f3s, a configura\u00e7\u00e3o do delito, sendo imprescind\u00edvel que demonstre a inten\u00e7\u00e3o do agente de modificar a natureza da posse, passando a possuir a coisa como dono.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 crime material, pois exige que a coisa passe a ser possu\u00edda pelo agente a t\u00edtulo de propriet\u00e1rio, o que acarreta o resultado natural\u00edstico de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o STJ j\u00e1 aceitou a configura\u00e7\u00e3o do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita em caso de bem fung\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n
(...) 1. Este Tribunal Superior j\u00e1 reconheceu a possibilidade de ocorr\u00eancia do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita quando se trata de bem fung\u00edvel. 2. \u00c9 tamb\u00e9m entendimento deste Sodal\u00edcio que o ressarcimento do preju\u00edzo decorrente do desvio do bem depositado - inocorrente no caso - n\u00e3o descaracteriza o delito. (...)\u201d (STJ, AgRg no AREsp 528420\/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 02\/03\/2018).<\/pre>\n\n\n\n
Ora, a presidente da comiss\u00e3o detinha legitimamente a posse do dinheiro, recebido dos colegas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: a organiza\u00e7\u00e3o da festa de formatura.<\/p>\n\n\n\n
Ao desviar essa quantia para uso pessoal em apostas online, promoveu a chamada invers\u00e3o do \u00e2nimo da posse (animus rem sibi habendi<\/em>), elemento subjetivo essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o deste crime.<\/p>\n\n\n\n
Por que n\u00e3o \u00e9 estelionato?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O estelionato, previsto no art. 171 do C\u00f3digo Penal, exige a presen\u00e7a de fraude antecedente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 171

Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.\"<\/pre>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica da conduta se d\u00e1 por meio de fraude, ou, como diz a lei, por meio de indu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. \u00c9 crime de a\u00e7\u00e3o astuciosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Artif\u00edcio \u00e9 a ast\u00facia ou dissimula\u00e7\u00e3o utilizada para que algu\u00e9m interprete os fatos de forma errada.<\/p>\n\n\n\n
Ardil \u00e9 a sagacidade, o estratagema, a arma\u00e7\u00e3o ou cilada.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer outro meio fraudulento representa a cl\u00e1usula de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong>, que deve ser feita com base nos exemplos de artif\u00edcio e ardil.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina aponta haver a chamada dupla rela\u00e7\u00e3o de causa de efeito<\/mark><\/strong>: de in\u00edcio, o agente emprega o artif\u00edcio, o ardil ou outro meio fraudulento para que o sujeito passivo seja induzido a erro ou mantido em erro; na sequ\u00eancia, em virtude do erro, h\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita pelo agente e o consequente preju\u00edzo para a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do estelionato<\/strong>, seria necess\u00e1rio comprovar que, desde o in\u00edcio, a estudante j\u00e1 tinha a inten\u00e7\u00e3o de desviar os valores, utilizando-se de artif\u00edcios ou ardis para induzir os colegas a depositarem o dinheiro sob sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o policial precisar\u00e1 apurar se houve essa premedita\u00e7\u00e3o ou se a decis\u00e3o de utilizar o dinheiro em apostas ocorreu posteriormente, quando j\u00e1 detinha legitimamente os valores.<\/p>\n\n\n\n
A priori, pelas mensagens divulgadas n\u00e3o havia o intuito doloso desde o in\u00edcio da autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente, sob a perspectiva da responsabilidade civil a autora dever\u00e1 devolver o dinheiro das pessoas envolvidas. Por fim, vale salientar que a priori os crimes podem admitir a transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, por envolver delitos com pena m\u00ednima de 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n
Quadro comparativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Guarde isso, para fins de concursos<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
 <\/strong><\/td>Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita (Art. 168 CP)<\/strong><\/strong><\/td>Estelionato (Art. 171 CP)<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Posse inicial do bem<\/strong><\/td>Leg\u00edtima (o agente recebe a posse licitamente)<\/td>Obtida mediante fraude (artif\u00edcio, ardil)<\/td><\/tr>
Momento da fraude<\/strong><\/td>Posterior \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da posse<\/td>Anterior ou concomitante \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da posse<\/td><\/tr>
Comportamento t\u00edpico<\/strong><\/td>Inverter o t\u00edtulo da posse, atuando como propriet\u00e1rio<\/td>Induzir ou manter a v\u00edtima em erro<\/td><\/tr>
Consentimento da v\u00edtima<\/strong><\/td>H\u00e1 consentimento na entrega do bem<\/td>Consentimento viciado pela fraude<\/td><\/tr>
Pena prevista<\/strong><\/td>Reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa<\/td>Reclus\u00e3o de 1 a 5 anos e multa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n
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