{"id":101357,"date":"2025-02-26T23:10:46","date_gmt":"2025-02-27T02:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=101357"},"modified":"2025-03-12T09:24:13","modified_gmt":"2025-03-12T12:24:13","slug":"revisao-contratos-educacao-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/revisao-contratos-educacao-pandemia\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o de contratos educacionais durante a pandemia"},"content":{"rendered":"\n

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou importante precedente sobre a revis\u00e3o contratual em contratos educacionais durante a pandemia de Covid-19<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma do STJ, por unanimidade, manteve decis\u00e3o que determinou desconto de 15% nas mensalidades de alunos do curso de Medicina da Universidade Est\u00e1cio de S\u00e1, em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o de aulas pr\u00e1ticas por ensino remoto durante o per\u00edodo de mar\u00e7o de 2020 a mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

O Recurso Especial n\u00ba 2101379\/RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, abordou quest\u00e3o crucial sobre o direito consumerista<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

-o car\u00e1ter essencialmente pr\u00e1tico do ensino m\u00e9dico e a possibilidade de revis\u00e3o contratual quando h\u00e1 significativa altera\u00e7\u00e3o na forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional contratado.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Revis\u00e3o<\/figure>
\n

Pois bem, seis estudantes de Medicina da Est\u00e1cio de S\u00e1 ajuizaram a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual em julho de 2020, alegando desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no contrato educacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Segundo os autores, a institui\u00e7\u00e3o de ensino suspendeu as aulas pr\u00e1ticas e de laborat\u00f3rio em raz\u00e3o da pandemia, substituindo-as por aulas remotas, mas manteve a cobran\u00e7a integral das mensalidades.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo determinou a redu\u00e7\u00e3o de 15% nas mensalidades referentes ao per\u00edodo de 20\/03\/2020 at\u00e9 01\/03\/2021<\/span>, decis\u00e3o posteriormente mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A universidade ent\u00e3o recorreu ao STJ, argumentando a inexist\u00eancia de desequil\u00edbrio contratual e afirmando que houve reposi\u00e7\u00e3o integral das aulas pr\u00e1ticas ap\u00f3s o per\u00edodo de isolamento social mais severo.<\/p>\n\n\n\n

3\u00aa Turma do STJ – O voto da Ministra Nancy Andrighi<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Teoria da base objetiva do contrato<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, a decis\u00e3o aplicou a teoria adotada pelo art. 6\u00ba, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que permite a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.<\/p>\n\n\n\n

A Ministra Nancy Andrighi destacou que a celebra\u00e7\u00e3o de contratos ocorre mediante considera\u00e7\u00e3o de determinadas circunst\u00e2ncias que, quando modificadas, impactam diretamente o equil\u00edbrio das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n\n\n\n

Onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O STJ reconheceu o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico entre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (ensino virtual) e a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o contratado (mensalidade integral).<\/p>\n\n\n\n

Conforme apontado no ac\u00f3rd\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o de ensino obteve redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais durante a pandemia<\/span> (estimada em mais de 200 milh\u00f5es de reais) e ainda aumentou sua base de alunos no curso de Medicina em 34%, mantendo lucratividade mesmo no per\u00edodo de crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Natureza eminentemente pr\u00e1tica do curso de Medicina<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No fundo, o elemento central da fundamenta\u00e7\u00e3o foi o reconhecimento do car\u00e1ter essencialmente pr\u00e1tico da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o voto da relatora destacou que o curso de Medicina possui a maior carga hor\u00e1ria entre os cursos de gradua\u00e7\u00e3o (7.200 horas), sendo mais de 60% dedicadas a atividades pr\u00e1ticas, conforme determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais.<\/p>\n\n\n\n

A Ministra ressaltou que o curso \u00e9 dividido em tr\u00eas ciclos de dois anos cada: o b\u00e1sico, o cl\u00ednico e o internato. 

Mesmo no ciclo b\u00e1sico, que possui maior carga te\u00f3rica, j\u00e1 h\u00e1 atividades pr\u00e1ticas como uso de instrumentos de laborat\u00f3rio e disseca\u00e7\u00f5es. Nos ciclos seguintes, o contato com pacientes reais em ambientes como consult\u00f3rios, ambulat\u00f3rios e hospitais torna-se predominante.

Ao analisar o contexto espec\u00edfico da pandemia, a relatora observou que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) apenas autorizou o ensino remoto para disciplinas te\u00f3rico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso, fazendo expressa ressalva quanto \u00e0s disciplinas pr\u00e1ticas.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Ministra enfatizou que a substitui\u00e7\u00e3o das aulas pr\u00e1ticas por ambiente virtual contrariou diretrizes do MEC, recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina e regulamentos do governo federal que limitavam o ensino remoto e incentivavam a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes no combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Quebra da base objetiva do contrato<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o reconheceu que os alunos foram privados de elemento essencial da contrata\u00e7\u00e3o: o aprendizado presencial pr\u00e1tico, indispens\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
O voto ressaltou que “a emerg\u00eancia sanit\u00e1ria deveria ter servido como oportunidade \u00edmpar para as institui\u00e7\u00f5es de ensino de medicina do setor privado terem fomentado mais atividades presenciais de pr\u00e1tica de atendimento de sa\u00fade em vez de priorizarem o ensino de modo remoto”.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia com a 4\u00aa Turma do STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Veja a decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ:<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o decorrente da pandemia pela Covid-19 n\u00e3o constitui fato superveniente apto a viabilizar a revis\u00e3o judicial de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais com a redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor das mensalidades.

STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1.998.206-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 14\/06\/2022 (Info 741).<\/pre>\n\n\n\n
A diverg\u00eancia se manifesta entre dois ac\u00f3rd\u00e3os de turmas diferentes do STJ:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. REsp 1.998.206-DF (Quarta Turma, 2022, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o):\n