![\"Poder](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/26211254\/acesso-negado-passagem-entrada-nao-sem-1024x960.png\")
<\/figure>O Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia administrativa, expediu portaria impedindo o acesso de uma ex-estagi\u00e1ria \u00e0s depend\u00eancias da Corte.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nNo ato do Desembargador Presidente do TJRJ consta temor por parte da Corte com e-mails<\/em> disparados pela ex-estagi\u00e1ria, todos com tom amea\u00e7ador. De acordo com informa\u00e7\u00f5es da imprensa, servidores p\u00fablicos do Tribunal de Justi\u00e7a relatam amea\u00e7as de ataques com bombas e facas contra colegas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, funcion\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro afirmam que a ex-estagi\u00e1ria chegou a levar uma faca para amea\u00e7ar colegas de trabalho. Ela ainda teria prometido instalar bomba no local.<\/p>\n\n\n\n
A portaria traz a seguinte determina\u00e7\u00e3o: \u201cFica proibida a entrada ou perman\u00eancia da ex-estagi\u00e1ria Kellen Borges Paulino nas depend\u00eancias internas ou externas do Centro Administrativo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado alegou que a estagi\u00e1ria desligada vem apresentando \u201ccomportamento n\u00e3o condizente com o padr\u00e3o normal de conduta e urbanidade no trato com os integrantes de sua antiga lota\u00e7\u00e3o, e que tais comportamentos foram causa, inclusive, de seu desligamento profissional<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\nDesta forma, com a expedi\u00e7\u00e3o da portaria, o Presidente do TJRJ, em leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia que o seu cargo lhe entrega, busca zelar pela seguran\u00e7a institucional do Tribunal de Justi\u00e7a e pela seguran\u00e7a pessoal de magistrados, servidores e demais funcion\u00e1rios da Corte estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio, nos termos do artigo 99 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong> possui autonomia administrativa<\/mark><\/strong>. Esta se caracteriza pela capacidade que este tem de se autogovernar, sem interfer\u00eancia dos outros Poderes do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem o entendimento de que a seguran\u00e7a institucional \u00e9 a primeira condi\u00e7\u00e3o para garantir a independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios. Ele se fundamenta, entre outros dispositivos, no art. 1\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional que assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. O exerc\u00edcio da magistratura exige conduta compat\u00edvel com os preceitos deste C\u00f3digo e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.<\/pre>\n\n\n\nPoder de pol\u00edcia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dentro da sua atribui\u00e7\u00e3o de zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, al\u00e9m de garantir a autoridade e independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 344 de 09\/09\/2020<\/strong> (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 430, de 20 de outubro de 2021). Esta norma entrega aos Presidentes dos Tribunais a atribui\u00e7\u00e3o por responderem pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia nas cortes:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de pol\u00edcia administrativa do tribunal<\/strong>, cujo exerc\u00edcio se dar\u00e1 por eles, pelos magistrados que presidem as turmas, sess\u00f5es e audi\u00eancias, e pelos agentes e inspetores da pol\u00edcia judicial, podendo estes e aqueles, quando necess\u00e1rio, requisitar a colabora\u00e7\u00e3o de autoridades externas.<\/pre>\n\n\n\nVale recordar o conceito legal de poder de pol\u00edcia, previsto no artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n
Art. 78. Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de int\u00earesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/pre>\n\n\n\nAssim, por poder de pol\u00edcia deve-se entender a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou a absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder.<\/p>\n\n\n\n
Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa<\/mark><\/strong> se destina a assegurar<\/strong> a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e servi\u00e7os<\/strong>, bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das depend\u00eancias f\u00edsicas dos tribunais<\/strong>, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, a atua\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro se deu no exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia administrativo. Isso consta expressamente na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 344 de 09\/09\/2020<\/strong> (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 430, de 20 de outubro de 2021) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Na seara penal, a conduta da ex-estagi\u00e1ria do TJRJ tem aptid\u00e3o, em tese, para tipificar o crime de amea\u00e7a previsto no art. 147 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 147 - Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/pre>\n\n\n\nTerrorismo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m do delito acima, h\u00e1 vozes que estendem que as amea\u00e7as de ataques com bombas nas depend\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro podem configurar a pr\u00e1tica do crime de terrorismo<\/mark><\/strong>. Essa \u00e9 a previs\u00e3o da Lei 13.260\/2016.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o concordo com esta conclus\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, de acordo com a referida lei considera-se terrorismo a pr\u00e1tica de atos terroristas por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o<\/strong>, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado<\/strong>, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei 13.260\/2016, considera-se atos de terrorismo, dente outros:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Usar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa;<\/li>\n\n\n\n
- Atentar contra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a72\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 13.260\/2016 exclui a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de terrorismo na seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba
(...)
\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei.<\/pre>\n\n\n\nDesta forma, n\u00e3o obstante a gravidade das amea\u00e7as feitas pela ex-estagi\u00e1ria, a conduta deve ser devidamente reprimida no \u00e2mbito administrativo. Isso pode ser feito atrav\u00e9s da uso do poder de pol\u00edcia administrativo pelo Desembargador Presidente da Corte.<\/p>\n\n\n\n
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