{"id":100489,"date":"2025-02-24T21:26:05","date_gmt":"2025-02-25T00:26:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=100489"},"modified":"2025-03-07T14:39:47","modified_gmt":"2025-03-07T17:39:47","slug":"lei-maria-penha-homoafetivos-masculinos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-maria-penha-homoafetivos-masculinos\/","title":{"rendered":"A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 7452<\/strong>, decidiu que as medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006)<\/strong> podem se aplicar a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans\/travestis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o reconhece a vulnerabilidade desses grupos e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica. No entanto, \u00e9 importante notar que essa extens\u00e3o n\u00e3o abrange todo o conte\u00fado da Lei Maria da Penha<\/mark><\/strong>, sendo restrita ao \u00e2mbito extrapenal, sem a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas.<\/p>\n\n\n\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Lei<\/figure>
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A a\u00e7\u00e3o foi movida com o argumento de que a falta de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> resultava em um v\u00e1cuo normativo, deixando homens gays e mulheres trans sem acesso \u00e0s mesmas medidas protetivas concedidas a mulheres cisg\u00eanero.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O STF reconheceu essa omiss\u00e3o e determinou a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong>, como o afastamento do agressor e a proibi\u00e7\u00e3o de contato, para v\u00edtimas nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
Contudo, a decis\u00e3o n\u00e3o equiparou integralmente<\/mark><\/strong> casais homoafetivos masculinos e mulheres trans \u00e0s mulheres cis no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o plena<\/strong> da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que, embora essas pessoas possam obter medidas protetivas com base na legisla\u00e7\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o dessas ordens n\u00e3o configura o crime do artigo 24-A da LMP<\/strong> (descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n
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Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o Deficiente e limites da interpreta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STF baseou sua decis\u00e3o na proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente<\/strong>, um dos desdobramentos do princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong>, que imp\u00f5e ao Estado o dever de garantir uma tutela m\u00ednima a grupos em situa\u00e7\u00e3o de risco. A viol\u00eancia dom\u00e9stica contra casais homoafetivos masculinos e mulheres trans \u00e9 uma realidade, e a aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o suficiente poderia estimular a impunidade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a decis\u00e3o n\u00e3o foi al\u00e9m do necess\u00e1rio para corrigir essa lacuna. O tribunal n\u00e3o criou crimes<\/strong> nem ampliou as san\u00e7\u00f5es penais da LMP para esses grupos. O entendimento foi meramente interpretativo<\/strong>, voltado para garantir a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancia j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre Normas Extrapenais e Penais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Outro ponto fundamental da decis\u00e3o \u00e9 que a analogia adotada pelo STF n\u00e3o se estende ao \u00e2mbito penal<\/strong>, pois a analogia in malam partem<\/em><\/strong> (em desfavor do r\u00e9u) \u00e9 vedada no direito penal brasileiro. Assim, o descumprimento de uma medida protetiva concedida a um homem gay, por exemplo, n\u00e3o configura o crime do artigo 24-A da LMP<\/strong>. Isso demonstra que, embora tenha havido um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dessas v\u00edtimas, a extens\u00e3o da Lei Maria da Penha a esses grupos ainda n\u00e3o \u00e9 completa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia e interpreta\u00e7\u00e3o constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 226, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> determina que o Estado deve criar mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares. Esse dispositivo foi um dos fundamentos da decis\u00e3o do STF, que entendeu que n\u00e3o se deve combater a viol\u00eancia dom\u00e9stica apenas quando ocorre contra mulheres cisg\u00eanero. Contudo, a falta de uma previs\u00e3o legal mais ampla ainda gera descompassos na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong> da norma.<\/p>\n\n\n\n
Precedente do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a Mulheres Trans<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Antes mesmo da decis\u00e3o do STF, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> j\u00e1 havia se posicionado sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a mulheres trans. Em abril de 2022, a Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a referida lei \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transexuais.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal considerou que a lei trata de viol\u00eancia baseada em g\u00eanero, e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico, reconhecendo que o elemento diferenciador para a abrang\u00eancia da Lei Maria da Penha \u00e9 o g\u00eanero feminino, que nem sempre coincide com o sexo biol\u00f3gico. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de prote\u00e7\u00e3o efetiva para todas as pessoas que se identificam com o g\u00eanero feminino, independentemente de sua conforma\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o Limitada e Necessidade de Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Embora a decis\u00e3o represente um passo importante, a prote\u00e7\u00e3o conferida ainda \u00e9 parcial<\/mark><\/strong>. A inexist\u00eancia de previs\u00e3o expressa sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a agressores nesses casos pode comprometer a efetividade das medidas protetivas. Isso evidencia a necessidade de mudan\u00e7as legislativas<\/strong>, para que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique restrita ao \u00e2mbito extrapenal.<\/p>\n\n\n\n
Impacto no Judici\u00e1rio e na Aplica\u00e7\u00e3o da Lei<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A partir dessa decis\u00e3o, delegacias e juizados especializados dever\u00e3o se adaptar \u00e0 nova realidade. Devem garantir que casais homoafetivos masculinos e mulheres trans tenham acesso a medidas protetivas. No entanto, o fato de o descumprimento dessas ordens n\u00e3o acarretar as mesmas consequ\u00eancias penais previstas na LMP pode dificultar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Compara\u00e7\u00e3o com a ADO 26 e outras decis\u00f5es do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o segue a l\u00f3gica adotada pelo STF na ADO 26<\/strong>, que reconheceu a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Em ambos os casos, o tribunal preencheu lacunas legais por meio de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>, mas sem criar novas normas penais.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O julgamento do MI 7452<\/strong> representa um avan\u00e7o na garantia de prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica para grupos vulner\u00e1veis, permitindo que casais homoafetivos masculinos e mulheres trans tenham acesso a medidas protetivas de urg\u00eancia<\/mark><\/strong> da Lei Maria da Penha. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, essa extens\u00e3o \u00e9 limitada<\/strong>, pois n\u00e3o abrange as disposi\u00e7\u00f5es penais da LMP, o que pode comprometer a efetividade da prote\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o n\u00e3o inovou na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres trans<\/mark><\/strong>. Isso porque o STJ j\u00e1 havia reconhecido anteriormente<\/strong> a aplicabilidade da LMP a essa popula\u00e7\u00e3o. O reconhecimento da vulnerabilidade desses grupos \u00e9 fundamental, mas sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais ampla, a decis\u00e3o do STF pode ter efic\u00e1cia reduzida na pr\u00e1tica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o avan\u00e7o proporcionado pela decis\u00e3o n\u00e3o deve ser visto como uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, mas sim como um passo que evidencia a necessidade de reforma legislativa<\/strong>. O ideal \u00e9 que o Congresso Nacional estabele\u00e7a normas claras e abrangentes, garantindo que todas as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica tenham acesso a uma prote\u00e7\u00e3o efetiva e igualit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
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