{"id":100032,"date":"2025-02-21T00:03:08","date_gmt":"2025-02-21T03:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=100032"},"modified":"2025-02-21T00:04:55","modified_gmt":"2025-02-21T03:04:55","slug":"responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/","title":{"rendered":"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

O site de buscas Buscap\u00e9 pode ser autuado pelo Ibama por divulgar an\u00fancios de vendas de animais silvestres quando intermedeia neg\u00f3cios1<\/a><\/sup>?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Imagine que esse mesmo caso poderia ser no OLX, no MercadoLivre e nessas plataformas que prestam a intermedia\u00e7\u00e3o de vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d. Aqui, estamos falando da venda de animais silvestres<\/mark><\/strong>, o que \u00e9 ilegal. Este foi o caso analisado na 2\u00aa turma do STJ e divulgado no informativo 839.<\/p>\n\n\n\n

No processo em quest\u00e3o, o site exp\u00f4s pre\u00e7os de 20 animais silvestres, incluindo esp\u00e9cies em risco de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade\"<\/figure>
\n

O Ibama acionou diversas vezes a empresa, que terminou autuada, em 2011, por descumprir termo de embargo de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de animal.<\/p>\n\n\n\n

Fixou-se o valor da multa em R$ 600 mil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Com o objetivo de anular a san\u00e7\u00e3o, o Buscap\u00e9 recorreu \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00ba grau a decis\u00e3o n\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0 empresa. O ju\u00edzo concluiu que ao fazer a intermedia\u00e7\u00e3o da venda<\/strong><\/u><\/strong>, o site acaba se tornando parte do neg\u00f3cio, n\u00e3o podendo se eximir dos riscos inerentes a ele. Na ocasi\u00e3o, a multa e seu valor foram mantidos.<\/p>\n\n\n\n

Desta decis\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso. O TRF-3, ent\u00e3o, reformou a senten\u00e7a e afastou a puni\u00e7\u00e3o. Para o colegiado, o site atuou como mero provedor de pesquisa, n\u00e3o podendo ser responsabilizado pela infra\u00e7\u00e3o cometida pelo anunciante.<\/p>\n\n\n\n

\"Trata-se de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de aves em extin\u00e7\u00e3o. Caberia ao recorrido adotar as medidas para impedir tal venda de animais silvestres amea\u00e7ados. Estamos falando de arara vermelha, arara Canind\u00e9, cobras, leopardo, r\u00e9pteis e outros animais que est\u00e3o correndo risco de extin\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
E o que decidiu o STJ?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O s\u00edtio eletr\u00f4nico pode ser responsabilizado por infra\u00e7\u00e3o ambiental relacionada \u00e0 venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia neg\u00f3cios, e n\u00e3o apenas na busca de informa\u00e7\u00f5es. AREsp 2.151.722-SP<\/u><\/a>, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4\/2\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
De in\u00edcio, perceba que o ponto central reside na distin\u00e7\u00e3o sites que atuam como meros buscadores<\/strong><\/u><\/strong> de informa\u00e7\u00e3o e aqueles que funcionam como verdadeiras plataformas de e-commerce<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conforme destacado no ac\u00f3rd\u00e3o, quando um site atua como provedor intermediando neg\u00f3cios, sua responsabilidade se estende al\u00e9m da simples disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo 1- Site como mero buscador:

Imagine o Google<\/span>\u00a0quando voc\u00ea pesquisa \"arara-azul\". Ele simplesmente mostra links de p\u00e1ginas que cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es sobre a ave, sejam textos cient\u00edficos, not\u00edcias ou imagens.

O buscador n\u00e3o participa de nenhuma transa\u00e7\u00e3o comercial - ele apenas indexa e exibe informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na internet.<\/pre>\n\n\n\n
Exemplo 2 - Site como plataforma de e-commerce:

Agora, pense no Buscap\u00e9 quando exibe um an\u00fancio de venda de uma arara-azul. O site n\u00e3o apenas mostra a informa\u00e7\u00e3o, mas oferece ferramentas para compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, direciona o usu\u00e1rio para a compra, muitas vezes recebe comiss\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0e possui sistemas de avalia\u00e7\u00e3o dos vendedores. H\u00e1 toda uma estrutura voltada para viabilizar a transa\u00e7\u00e3o comercial.<\/pre>\n\n\n\n
Dessa maneira, o STJ entendeu que, no segundo caso, por existir uma participa\u00e7\u00e3o ativa<\/mark><\/strong>\u00a0no processo de venda – mesmo que indireta – surge tamb\u00e9m uma responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A grosso modo, \u00e9 como se o shopping center que aluga espa\u00e7o para uma loja n\u00e3o pudesse se eximir de responsabilidade ao descobrir que esta loja vende produtos ilegais em suas depend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Mas, quais foram os fundamentos jur\u00eddicos dessa decis\u00e3o?<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Primeiro, mencionou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina, em seu art. 225, que a responsabilidade pela defesa e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente incumbe a todos, Poder P\u00fablico e Particulares.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Buscap\u00e9 atuando como um verdadeiro site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, caberia ao site adotar medidas que impe\u00e7am a venda ilegal de animais silvestres amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, a Lei n. 9.605\/1998, que trata sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 3\u00ba, \u00e9 clara ao determinar que as pessoas jur\u00eddicas podem ser responsabilizadas administrativamente por infra\u00e7\u00f5es ambientais, sendo estas entendidas como qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (art. 70, da Lei)<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, no caso de ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o ambiental, cabe ao Ibama, diante de suas compet\u00eancias legais, agir de acordo com seu poder de pol\u00edcia ambiental, cabendo-lhe implementar concretamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Veja que a Lei n. 6.938\/1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assim determina:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 2\u00ba A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental prop\u00edcia \u00e0 vida, visando assegurar, no Pa\u00eds, condi\u00e7\u00f5es ao desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico, aos interesses da seguran\u00e7a nacional e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (...)

III -planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos ambientais;\" e

\"Art. 9\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente: (...)

IX - as penalidades disciplinares ou compensat\u00f3rias ao n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental\".<\/pre>\n\n\n\n
San\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Nesse contexto, a mencionada Lei n. 9.605\/1998 prev\u00ea como san\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de multa<\/strong><\/u><\/strong>, no caso de ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o ambiental, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\"Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 6\u00ba: [...] II - multa simples; [...]\".<\/pre>\n\n\n\n
Desse modo, tem-se que o ato infracional aplicado pelo Ibama, no caso, mostra-se devidamente regular e legal<\/strong><\/u><\/strong>, de forma que n\u00e3o se mostra cab\u00edvel qualquer interfer\u00eancia na decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se, por fim, que, \u00e0 luz da regra do\u00a0tempus regit actum<\/em>, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel aplicar o chamado Marco Civil da Internet – Lei Federal n. 12.965\/2014, haja vista que a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o ocorreu em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ manteve a multa de R$ 600.000,00 mil ao Buscap\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Ouso dizer que \u00e9 um tema para ficarmos de olho<\/a><\/strong>, em especial ap\u00f3s o Marco Civil da Internet, bem como, tutelando a responsabilidade ambiental…<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n
STJ. Informativo 839, de 11 de fevereiro de 2025. Informativo de Jurisprud\u00eancia. STJ<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?livre=%40CNOT%3D021302<\/a>>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. Buscap\u00e9 pode ser multado por an\u00fancio de animais silvestres? STJ decide. Migalhas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/383498\/buscape-pode-ser-multado-por-anuncio-de-animais-silvestres-stj-decide>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
    Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O site de buscas Buscap\u00e9 pode ser autuado pelo Ibama por divulgar an\u00fancios de vendas de animais silvestres…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":100038,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"[{\"content\":\"Buscap\u00e9 pode ser multado por an\u00fancio de animais silvestres? STJ decide. Migalhas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/383498\/buscape-pode-ser-multado-por-anuncio-de-animais-silvestres-stj-decide>.\",\"id\":\"75f3a98e-9eda-4439-810a-b9b478cf5f50\"}]"},"categories":[1],"tags":[336,735,2081,2084,2082,1687,202,2083],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-100032","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-animais-silvestres","10":"tag-e-commerce","11":"tag-ibama","12":"tag-informativo-839","13":"tag-responsabilidade-ambiental","14":"tag-stj","15":"tag-trf3","16":"tax_estado-ac","17":"tax_estado-al","18":"tax_estado-am","19":"tax_estado-ap","20":"tax_estado-ba","21":"tax_estado-ce","22":"tax_estado-concursos-federais","23":"tax_estado-df","24":"tax_estado-es","25":"tax_estado-go","26":"tax_estado-ma","27":"tax_estado-mg","28":"tax_estado-ms","29":"tax_estado-mt","30":"tax_estado-pa","31":"tax_estado-pb","32":"tax_estado-pe","33":"tax_estado-pi","34":"tax_estado-pr","35":"tax_estado-rj","36":"tax_estado-rn","37":"tax_estado-ro","38":"tax_estado-rr","39":"tax_estado-rs","40":"tax_estado-sc","41":"tax_estado-se","42":"tax_estado-sp","43":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nResponsabilidade ambiental no e-commerce<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Analisemos a responsabilidade ambiental das plataformas que intermedeiam vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d, como animais silvestres.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Analisemos a responsabilidade ambiental das plataformas que intermedeiam vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d, como animais silvestres.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-21T03:03:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-21T03:04:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"961\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ\",\"datePublished\":\"2025-02-21T03:03:08+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-21T03:04:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\"},\"wordCount\":774,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg\",\"keywords\":[\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"animais silvestres\",\"e-commerce\",\"Ibama\",\"informativo 839\",\"Responsabilidade ambiental\",\"STJ\",\"TRF3\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\",\"name\":\"Responsabilidade ambiental no e-commerce\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg\",\"datePublished\":\"2025-02-21T03:03:08+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-21T03:04:55+00:00\",\"description\":\"Analisemos a responsabilidade ambiental das plataformas que intermedeiam vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d, como animais silvestres.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg\",\"width\":1280,\"height\":961},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Responsabilidade ambiental no e-commerce","description":"Analisemos a responsabilidade ambiental das plataformas que intermedeiam vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d, como animais silvestres.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ","og_description":"Analisemos a responsabilidade ambiental das plataformas que intermedeiam vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d, como animais silvestres.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-02-21T03:03:08+00:00","article_modified_time":"2025-02-21T03:04:55+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":961,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ","datePublished":"2025-02-21T03:03:08+00:00","dateModified":"2025-02-21T03:04:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/"},"wordCount":774,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg","keywords":["an\u00e1lise jur\u00eddica","animais silvestres","e-commerce","Ibama","informativo 839","Responsabilidade ambiental","STJ","TRF3"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/","name":"Responsabilidade ambiental no e-commerce","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg","datePublished":"2025-02-21T03:03:08+00:00","dateModified":"2025-02-21T03:04:55+00:00","description":"Analisemos a responsabilidade ambiental das plataformas que intermedeiam vendas de objetos \u201cil\u00edcitos\u201d, como animais silvestres.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20234639\/compras-online-e-commerce-plataformas.jpg","width":1280,"height":961},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-ambiental-e-commerce-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Responsabilidade ambiental no e-commerce: STJ mant\u00e9m multa de R$ 500 mil ao Buscap\u00e9 por an\u00fancios de animais silvestres \u2013 Informativo 839 do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100032"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":100044,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100032\/revisions\/100044"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/100038"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100032"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=100032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}