Mudança no CPC: prazo para comprovar feriado local nos recursos

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Mudança no CPC: overriding legislativo – prazo para comprovar feriado local nos recursos

Introdução No dia 31 de julho de 2024, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a … Continue lendo Mudança no CPC: overriding legislativo – prazo para comprovar feriado local nos recursos